11/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/06/2025 10:13

Alterado o assunto processual
09/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 154106249
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 154106249
16/05/2025 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154106249
10/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Apelação
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149629355
14/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2025. Documento: 149629355
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149629355
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 149629355
10/04/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149629355
10/04/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149629355
09/04/2025 14:38

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 11:19

Conclusos para julgamento
25/02/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Crato.
23/02/2025 10:32

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 17/02/2025. Documento: 135739657
14/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025 Documento: 135739657
13/02/2025 15:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/02/2025 09:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Crato.
13/02/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135739657
13/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 12:20

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 11:08

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 12:25

Conclusos para despacho
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132074705
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132074705
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 132074705
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 132074705
20/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132074705
10/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132074705
10/01/2025 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203992-84.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Entendo que a matéria tratada nestes autos está albergada pela prerrogativa legal inscrita do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo o caso de julgamento antecipado do mérito.

Não obstante o entendimento acima expressado e atento ao disposto no art. 9º do Código de Processo Civil, julgo por conveniente, e para afastar alegação de nulidade, mandar intimar as partes para dizerem sobre a pretensão de produzir outras provas, especificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias, restando claro que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do feito desde já declarado.

Expedientes Necessários.

Crato/CE, 9 de janeiro de 2025 Jose Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Respondendo
09/01/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074705
09/01/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132074705
09/01/2025 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
30/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JORGE EMICLES PINHEIRO PAES BARRETO em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 06:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112743231
05/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0203992-84.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Da Gratuidade Judiciária: Diante dos argumentos e documentos correlatos apresentados nos autos, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, § 2º, C.P.C).

Da Prioridade na Tramitação do Feito: Defiro também os benefícios de prioridade na tramitação do presente feito, de acordo com o disciplinado no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Anote-se no Sistema Pje.

Da Inversão do Ônus da Prova: Defiro ainda o pedido da inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Todavia, em que pese haja tal inversão, não resta afastado o dever da parte autora em realizar prova mínima do direito alegado.

Da Tutela Provisória de Urgência Antecipada: A concessão da medida pleiteada em antecipação de tutela (tutela de urgência) exige que o requerente comprove a verossimilhança do direito alegado, por meio de prova inequívoca, assim como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, com base no art. 300 do novo Código de Processo Civil, a saber: Art. 300 .

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.

Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade (e não possibilidade) a respeito do direito alegado.

In casu, em um juízo de cognição não-exauriente, observo que estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela autora.

Isso porque, como se verifica dos autos, a autora recebeu o valor do mútuo entregue pelo Banco Bradesco na sua conta corrente e o transferiu para outra pessoa, acreditando tratar-se de estorno/devolução de empréstimo realizado fraudulentamente na sua conta bancária, que imaginava haver sido invadida por fraudadores.

Como se vê, a priori, foi vítima de fraude, sendo induzida a erro pelo fraudador, que se fez passar por agente do Banco Bradesco. É o que se comumente tem se denominado "golpe do empréstimo falso".

Portanto, há verossimilhança nas alegações da autora, no sentido de que não contratou o empréstimo e que os descontos em seus vencimentos como servidora pública do Estado do Ceará são indevidos.

Já o perigo de dano está evidente e reside no comprometimento da verba de caráter alimentar pertencente à requerente.

Demonstrada, portanto, a necessidade de concessão da medida pretendida, torna-se prudente a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo consignado nº 509924048.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GOLPE DO EMPRÉSTIMO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO. - "Golpe do Empréstimo Falso"- Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Existência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Necessidade- Alegação de inexistência de contratação - Presença de elementos ensejadores da concessão da tutela: - Há verossimilhança nas alegações quando, no caso, a priori, se trata do "golpe do empréstimo falso", quando a autora, vítima de fraude e induzida a erro, efetuou transferência de valores para conta de terceiros, acreditando se tratar de quitação de empréstimo.

Presença dos requisitos necessários previstos no artigo 300, do novo CPC, para o deferimento da tutela.

RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22663074920228260000 Jacareí, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 24/03/2023, Data de Publicação: 24/03/2023) Ademais, a matéria aqui tratada está dotada, em tese, de reversibilidade, na medida em que, caso se constate, posteriormente, ser a promovente devedora, bastará que o requerido tome as medidas cabíveis a fim de receber eventual crédito.

ISTO POSTO, com esteio nos regramentos legais trazidos nesta decisão, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA reclamada, para determinar que o demandado, BANCO BRADESCO S/A, SUSPENDA imediatamente/se abstenha de realizar a efetivação de quaisquer descontos referentes ao empréstimo supostamente fraudulento e impugnado na inicial (documento acostado no id 108147668), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em benefício da requerente, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 50.000,00, o que faço com esteio nos artigos 300 e 536, ambos do CPC.

Fica, desde já, igualmente estabelecida multa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor da causa para o servidor, funcionário ou terceiro que obstaculizar a efetivação do provimento jurisdicional determinado nesta decisão.

Determino sejam as partes intimadas desta decisão e CITADO IMEDIATAMENTE O PROMOVIDO para oferecer contestação, por petição, no prazo legal.

ADVIRTA-SE o réu de que, acompanhada de sua peça contestatória, deverá apresentar CÓPIA DO CONTRATO/AUTORIZAÇÃO oriunda do empréstimo impugnado, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, eis que deferido o pedido de inversão do ônus da prova em benefício da promovente.

Fica facultada a possibilidade de conciliação posterior, desde que ambas as partes manifestem interesse nesse sentido, nada impedindo a apresentação de proposta de acordo por escrito, nestes autos, ou extrajudicialmente.

Intimações e Expedientes Necessários. Crato/CE, 1 de novembro de 2024 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112743231
04/11/2024 05:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112743231
01/11/2024 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:58

Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2024 14:58

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA MARIA MAGALHAES LOBO - CPF: *59.***.*84-34 (AUTOR).
22/10/2024 10:10

Conclusos para decisão
16/10/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 00:47

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/10/2024 19:43

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0402/2024 Data da Publicacao: 14/10/2024 Numero do Diario: 3411
11/10/2024 05:42

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01827088-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 10/10/2024 23:13
10/10/2024 12:24

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/10/2024 09:35

Mov. [4] - Certidão emitida
08/10/2024 08:15

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/10/2024 10:30

Mov. [2] - Conclusão
04/10/2024 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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