23/01/2025 08:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/01/2025 08:35

Alterado o assunto processual
22/01/2025 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127104857
16/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 127104857
13/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 127104857
12/12/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127104857
11/12/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
23/11/2024 01:03

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 106064790
05/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Coronel Porto, s/n, Pereiro, Centro- Pereiro, PEREIRO - CE - CEP: 63460-000 PROCESSO Nº: 0050129-22.2020.8.06.0145 AUTOR: RAIMUNDO ESTEVAM NETO REU: JOSÉ ANAILTON FERNANDES, PEDRO ALMEIDA D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Anailton Fernandes (Id n° 71154521) em face da sentença pela qual este Juízo deu provimento em parte as alegações manejadas pelos autores da ação. Em suas razões, o ora embargante reitera, que: 1) é inadmissível a prolação de sentença por um juiz leigo; 2) não houve juntada de alegações finais por parte dos requeridos; 3) foi indeferido o benefício de justiça gratuita ao autor, contudo este não recolheu custas.

Ademais, se insurgiu quanto a quantificação de danos morais estipulados por este Juízo em outros processos que nada tem relação quanto ao presente processo. Aponta que a decisão padece de omissão e contradição, pois deixou de analisar critérios necessários. Apesar de intimados, os embargados não apresentaram contraminuta. Decido. Inicialmente, conheço dos aclaratórios, uma vez que satisfeitos os requisitos formais previstos no art. 1.023, do CPC. Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e são cabíveis nas estritas hipóteses do art. 1.022, inc.

I a III, do CPC, com o objetivo de corrigir os vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Uma vez que têm por fim precípuo aperfeiçoar o conteúdo da decisão, sanando defeitos e lacunas no pronunciamento judicial, é certo que os aclaratórios não podem ser utilizados com o exclusivo intuito de se obter o rejulgamento da causa ou de se veicular pretensão tendente à mera reforma de decisão contrária ao interesse da parte. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.

AFRONTA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/15.

INEXISTÊNCIA.

VEICULAÇÃO DE IMAGEM NUA SEM AUTORIZAÇÃO.

PRAIA DE NATURISMO.

VEDAÇÃO EXPRESSA DE CAPTAÇÃO DE IMAGEM.

PROGRAMA TRANSMITIDO EM REDE NACIONAL.

APELIDOS DE CONOTAÇÃO VEXATÓRIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR.

R$ 80.000,00.

ALTERAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA (...) 2.

Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso . ( AgInt no AREsp n. 1.519.848/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 30/8/2022). Cumpre advertir que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é cabível como consequência do acolhimento do recurso e da eliminação de algum dos vícios decisórios típicos, haja vista que, como se vê, a reforma da decisão não constitui escopo próprio desta modalidade recursal. Nessa esteira, o STJ já decidiu que é "Impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de qualquer vício ou teratologia." ( EDcl no AgRg no REsp n. 1.444.336/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/6/2014, DJe de 1/7/2014). Postas essas premissas, vê-se, facilmente, que a irresignação não prospera. Ora, quanto ao não conformismo do embargante quanto a prolação de sentença por um juiz leigo, não existe impedimento legal para que a prolação de sentença seja feita por um juiz leigo, desde que homologada pelo juiz titular, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. A respeito do indeferimento quanto ao pedido de justiça gratuita em face do autor ora embargado, a sentença foi clara ao mencionar que o pedido de Justiça Gratuita havia sido negado, contudo, apenas na hipótese de interposição de recurso, haverá análise do recolhimento de custas em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. arts. 54 e 55 da lei 9.099. Por fim, quanto ao alegado cerceamento de defesa por ausência de alegações finais, conforme se extrai da ata de Id n° 56857938 o Juiz intimou os requeridos, em audiência, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de memoriais.

Contudo, os requeridos deixaram transcorrer o prazo sem apresentar manifestação. Aqui, mais uma vez, observa-se que o uso da via aclaratória decorre do mero inconformismo do recorrente com o resultado do julgamento, sem que, para tanto, houvesse demonstração da ocorrência de qualquer dos vícios típicos embargáveis previstos na lei processual. Assim sendo, faz-se imperiosa a aplicação, na espécie, da Súmula nº 18, deste TJCE, que proclama: "São indevidos embargos declaratórios que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada.". Diante do exposto, REJEITO de declaração em sua totalidade. Publique-se.

Intimem-se. Pereiro, data e hora do sistema.

Marcelo Veiga Vieira Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 106064790
04/11/2024 05:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106064790
02/10/2024 14:04

Embargos de declaração não acolhidos
20/11/2023 06:36

Conclusos para decisão
18/11/2023 02:29

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 17/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:47

Decorrido prazo de JOSE ALEIXON MOREIRA DE FREITAS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSE ANAILTON FERNANDES em 10/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 31/10/2023. Documento: 71223419
30/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023 Documento: 71223419
27/10/2023 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71223419
26/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 07:50

Conclusos para despacho
25/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/10/2023. Documento: 70940728
24/10/2023 19:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023 Documento: 70940728
23/10/2023 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70940728
20/10/2023 17:17

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
16/10/2023 11:11

Conclusos para julgamento
11/10/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
22/04/2023 00:16

Decorrido prazo de Pedro Almeida em 19/04/2023 23:59.
21/04/2023 04:18

Decorrido prazo de José Anailton Fernandes em 19/04/2023 23:59.
28/03/2023 01:39

Decorrido prazo de Pedro Almeida em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:39

Decorrido prazo de José Anailton Fernandes em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:16

Juntada de Outros documentos
18/03/2023 01:17

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESTEVAM NETO em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:37

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada para 16/03/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
15/03/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:58

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 16/03/2023 13:30 Vara Única da Comarca de Pereiro.
22/02/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:32

Conclusos para decisão
11/10/2022 00:18

Decorrido prazo de Pedro Almeida em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 00:18

Decorrido prazo de José Anailton Fernandes em 10/10/2022 23:59.
07/10/2022 16:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2022 08:19

Conclusos para decisão
05/04/2022 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESTEVAM NETO em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 00:22

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESTEVAM NETO em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 19:38

Juntada de Petição de réplica
18/03/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 15:40

Conclusos para despacho
15/01/2022 17:16

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
26/07/2021 14:03

Mov. [31] - Concluso para Decisão Interlocutória
26/07/2021 14:02

Mov. [30] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço estes conclusos ao MM. Juiz.
21/07/2021 08:57

Mov. [29] - Mandado
20/07/2021 18:57

Mov. [28] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166522-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/07/2021 18:14
17/07/2021 10:12

Mov. [27] - Certidão emitida
17/07/2021 10:11

Mov. [26] - Documento
01/07/2021 08:40

Mov. [25] - Mandado
01/07/2021 08:38

Mov. [24] - Certidão emitida: CERTIFICO que o mandado referente à(s) folha (s) 40/41 foi(ram)juntado(a)(s) nos autos digitais nesta data.
30/06/2021 17:22

Mov. [23] - Encerrar análise
30/06/2021 17:19

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
30/06/2021 17:18

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/06/2021 17:18

Mov. [20] - Mandado
30/06/2021 10:14

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WPER.21.00166319-5 Tipo da Petição: Primeiras Declarações Data: 30/06/2021 10:09
30/06/2021 08:07

Mov. [18] - Certidão emitida
30/06/2021 08:07

Mov. [17] - Documento
18/05/2021 01:40

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0041/2021 Data da Publicação: 18/05/2021 Número do Diário: 2611
14/05/2021 14:56

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/05/2021 14:52

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 145.2021/000370-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/07/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE RODRIGUES
14/05/2021 14:50

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 145.2021/000371-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/06/2021 Local: Oficial de justiça - FRANCISCO RAIMUNDO FREIRE RODRIGUES
11/05/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:18

Mov. [11] - Audiência Designada: Conciliação Data: 30/06/2021 Hora 11:15 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
25/08/2020 18:20

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2020 12:43

Mov. [9] - Concluso para Despacho
24/07/2020 12:42

Mov. [8] - Certidão emitida: Faço conclusos os presentes autos, nesta data, ao MM. Juiz de Direito.
22/07/2020 16:36

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WPER.20.00165557-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/07/2020 16:29
12/06/2020 10:28

Mov. [6] - Emenda da inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/05/2020 18:04

Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que faço estes autos conclusos ao MM. Juiz.
20/05/2020 17:58

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
20/05/2020 12:37

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WPER.20.00165362-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 20/05/2020 11:03
18/05/2020 17:35

Mov. [2] - Conclusão
18/05/2020 17:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2020

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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