19/07/2025 05:03

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SAMPAIO NOGUEIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 05:03

Decorrido prazo de HENRIQUE NOGUEIRA SILVA em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 04/07/2025. Documento: 162401071
03/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 162401071
02/07/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162401071
02/07/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 08:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:57

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 15:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/03/2025 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2025 21:08

Juntada de Petição de diligência
11/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/02/2025. Documento: 135167014
10/02/2025 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025 Documento: 135167014
07/02/2025 15:21

Expedição de Mandado.
07/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135167014
07/02/2025 11:48

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/03/2025 15:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/01/2025 14:38

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/01/2025 07:41

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:00

Publicado Decisão em 06/11/2024. Documento: 112765077
05/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3001823-46.2024.8.06.0010 EXEQUENTE: HENRIQUE NOGUEIRA SILVA e outros EXECUTADO: DANYELLEN VENTURA MARROCOS DECISÃO Verifica-se que foi proferida Decisão determinando a emenda à inicial no ID 106131777.

Manifestou-se a exequente no ID 111704463, aduzindo que o exequente falecido em 23/09/2023 era proprietário do imóvel locado à executada, cuja locação foi firmada em 30/05/2023, bem como que em 12/12/2023 houve acordo assinado por Francisco Sérgio Rocha Olímpio Filho.

Informou que há interesse de menor incapaz no inventário, juntou planilha de débito e declarou que a inventariante ratifica o acordo anexado em virtude de que isso não contraria os interesses do espólio e que o valor do processo é baixo e, portanto, não teria impacto significativo no patrimônio do espólio.

Diante do exposto, insta salientar que, conforme constante na decisão supramencionada, o acordo foi assinado por Francisco Sergio Rocha Olímpio Filho, contudo, não consta sua assinatura junto às demais assinaturas (ID 104891559), bem como que o acordo objeto da presente demanda executória é datado de 12/12/2023, após o falecimento do proprietário e, portanto, os poderes por este outorgados à imobiliária através de procuração já estavam extintos com o falecimento do outorgante.

A informação de ratificação através da referida petição juntada pela parte autora não supre o vício existente no negócio jurídico sobre o qual se requer haja execução.

Ademais, cumpre mencionar que o Enunciado 148 do FONAJE dispõe acerca do espólio figurar o polo da ação em sede de Juizados Especiais, quando inexistir interesse de incapaz.

Vejamos: ENUNCIADO 148 (Substitui o Enunciado 72) - Inexistindo interesse de incapazes, o Espólio pode ser parte nos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS).

No caso em comento, há interesse de incapaz, conforme informado e comprovado pela exequente.

Assim sendo, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, complementando/corrigindo os seguintes pontos: a) a exclusão do Espólio de HENRIQUE NOGUEIRA SILVA do polo passivo da presente demanda, visto que há interesse de incapaz; b) juntar título executivo desprovido de vício de representação, conforme os fundamento supramencionados, ou requerer a conversão da ação de execução em ação de cobrança.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data de assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112765077
04/11/2024 05:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112765077
01/11/2024 17:42

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 11:12

Conclusos para decisão
30/10/2024 02:17

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SAMPAIO NOGUEIRA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:16

Decorrido prazo de LARISSA SOUSA SAMPAIO NOGUEIRA em 29/10/2024 23:59.
23/10/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 00:00

Publicado Decisão em 07/10/2024. Documento: 106131777
04/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024 Documento: 106131777
03/10/2024 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106131777
03/10/2024 11:12

Determinada a emenda à inicial
03/10/2024 10:29

Conclusos para decisão
16/09/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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