22/11/2024 07:49

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 07:49

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:48

Transitado em Julgado em 21/11/2024
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA LUCIA BATISTA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 05/11/2024. Documento: 112719405
04/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R.

Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667.

E-mail: [email protected]. Processo nº: 0052648-90.2021.8.06.0029 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Requerente: AUTOR: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Requerido: REU: MARIA LUCIA BATISTA SENTENÇA: Vistos hoje. Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput", da Lei 9.099/95. Decido. A espécie merece o tratamento do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, in verbis: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Isso porque a presente fase de cumprimento de sentença tramita há certo tempo, com diversos atos processuais frustrados, tudo em decorrência da não localização de bens da parte executada passíveis de constrição para satisfação do crédito, sendo inviável aguardar-se indefinidamente a conclusão da execução, prologando-se indevidamente o deambular processual sem que as medidas executivas se revelem eficazes. Com efeito, não há dúvidas de que a complexidade e a morosidade verificada nos presentes autos vulneram os princípios que norteiam os processos em tramitação perante os Juizados Especiais, notadamente da celeridade e economia processual.

Assim, a extinção do processo, com fulcro no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95, é medida que se impõe, tendo em vista a inexistência de bens ou ativos financeiros que possam satisfazer o crédito do exequente, bem como ante a ausência de previsão de suspensão da execução em trâmite no juizado, motivado pela afronta ao princípio da celeridade, delineado no caput do art. 2º do referido diploma processual. Diante do exposto, extingo a execução sem resolução de mérito com fundamento no art. 51, "caput", c/c art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.0999/95. Caso haja requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito em benefício da parte exequente.

Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica.

Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz
04/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024 Documento: 112719405
03/11/2024 05:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112719405
01/11/2024 14:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
30/10/2024 08:54

Conclusos para decisão
26/10/2024 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 25/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 09:27

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/05/2024 08:27

Conclusos para julgamento
25/05/2024 01:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 01:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 08:05

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:10

Juntada de documento de comprovação
14/03/2024 10:25

Juntada de documento de comprovação
29/02/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:34

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:34

Juntada de Certidão
06/08/2023 00:41

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/08/2023 23:59.
01/08/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:28

Conclusos para despacho
10/04/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 08:31

Conclusos para despacho
21/03/2023 00:21

Decorrido prazo de FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO em 20/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 11:27

Conclusos para despacho
16/08/2022 08:02

Juntada de intimação de pauta
06/04/2022 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/04/2022 12:10

Juntada de Certidão
26/03/2022 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 00:27

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/03/2022 23:59:59.
18/03/2022 14:44

Juntada de Petição de recurso
18/03/2022 11:53

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
24/02/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:39

Julgado improcedente o pedido
13/12/2021 21:24

Conclusos para julgamento
20/11/2021 17:50

Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
17/11/2021 12:38

Mov. [11] - Mudança de classe
26/10/2021 09:16

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :5418/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 5418 Página: 01
25/10/2021 11:47

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 11:25

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 00:21

Mov. [7] - Certidão emitida
14/10/2021 14:43

Mov. [6] - Certidão emitida
14/10/2021 13:01

Mov. [5] - Expedição de Carta
13/10/2021 11:14

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WACO.21.00181096-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2021 10:34
08/10/2021 16:16

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/09/2021 10:30

Mov. [2] - Conclusão
13/09/2021 10:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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