19/02/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 14:56

Juntada de ato ordinatório
20/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:15

Processo Desarquivado
20/01/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 126198476
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 126198476
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200287-57.2023.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Polo ativo: NANCY SUCUPIRA DE MACEDO Polo passivo: Enel SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por NANCY SUCUPIRA DE MACEDO SILVA, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, ambos devidamente qualificados nos autos.

Requerimento de cumprimento de sentença formulado no ID 111739912, acompanhado da tabela de cálculos de ID 111739914.

Na petição de ID 115583789, a executada informou o pagamento da obrigação, requerendo, dessarte, a extinção do processo pela satisfação da obrigação.

Comprovantes de depósito no ID 115583792 e 115583793.

No ID 125839626, a exequente concordou, expressamente, com a integralidade dos valores depositados e requereu a expedição do competente alvará judicial. É o relatório.

Fundamento e decido.

Cuida-se de procedimento de cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de pagar quantia certa, na forma do art. 523, e seguintes, do CPC.

O objetivo finalístico deste procedimento é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado no título judicial que lhe é substância.

No caso dos autos, verifico que o executado comprovou o cumprimento da obrigação de pagar (ID 115583792 e 115583793), pelo que a exequente requereu a devida expedição de alvará para o levantamento dos valores depositados em juízo pelo devedor (ID 125839626).

Com efeito, dispõe o art. 924, II, do CPC (aplicável à hipótese por força do art. 513, do CPC): Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; Uma vez evidenciada a satisfação da obrigação, imperiosa, destarte, a extinção do presente cumprimento de sentença.

Diante do exposto, considerando o pagamento do débito pleiteado no pedido de cumprimento de ID 111739912 e a concordância exarada pela exequente quanto ao pagamento efetuado (ID 125839626), DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença em vista da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Após o trânsito em julgado: (i) Quanto aos valores atinentes à indenização por danos morais, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor de R$ 6.463,68 (seis mil quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos) e seus acréscimos legais, depositado na conta judicial vinculada a estes autos (ID 115583792), para a conta indicada na petição de ID 125839626: banco BRADESCO, agência 1593, conta corrente 16680-4, titular MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº *00.***.*54-80. Anoto que a procuração de ID 125839627 confere à advogada da parte poderes especiais para receber valores, dar e receber quitação. (ii) Quanto à quantia atinente aos honorários de sucumbência, expeça-se alvará judicial para autorizar a transferência do valor de R$ 646,37 (seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, depositados na conta judicial vinculada a estes autos (ID 115583793), para a conta indicada na petição de ID 125839626: banco BRADESCO, agência 1593, conta corrente 16680-4, titular MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS AMORIM, CPF nº *00.***.*54-80.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Considerando a satisfação da obrigação, verifico a possibilidade de dispensa do prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado.

Realizadas as providências necessárias ao integral cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 10 de dezembro de 2024.

Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)
11/12/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126198476
11/12/2024 17:46

Juntada de ato ordinatório
11/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:09

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/12/2024 10:19

Juntada de Petição de pedido (outros)
30/11/2024 01:31

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA ROCHELLY FERREIRA DOS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 14:04

Conclusos para julgamento
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 115647495
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 115647495
18/11/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115647495
15/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 22:10

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/11/2024 13:28

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 112649200
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av.

Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200287-57.2023.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: NANCY SUCUPIRA DE MACEDO Requerido: Enel DESPACHO Recebo o requerimento de cumprimento de sentença apresentado na petição de ID 111739912. À Secretaria para proceda aos ajustes necessários junto ao Processo Judicial Eletrônico (PJE), notadamente quanto à evolução da classe processual.

Intime-se a executada, na forma do artigo 513, §2º, I, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (ID 111739914), totalizado em R$ 7.110,05 (sete mil cento e dez reais e cinco centavos), referente à condenação por danos morais e honorários de sucumbência fixados no acórdão de ID 109563110.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios supramencionados sobre o valor restante.

Com relação ao pedido "2", da petição de ID 111739912, anoto que a gratuidade de justiça já foi deferida à parte autora nestes autos (decisão de ID 109562979).

Expedientes necessários.

Quixeramobim/CE, 31 de outubro de 2024.

Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito Em respondência
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112649200
04/11/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112649200
04/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:57

Conclusos para despacho
23/10/2024 20:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 09:05

Mov. [75] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/10/2024 20:38

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0372/2024 Data da Publicacao: 11/10/2024 Numero do Diario: 3410
09/10/2024 02:39

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/10/2024 07:45

Mov. [72] - Mero expediente | Diante do retorno dos autos da instancia recursal, intimem-se as partes para ciencia e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entender cabivel. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquivem-se os autos. Expedien
02/10/2024 10:13

Mov. [71] - Concluso para Despacho
30/09/2024 14:51

Mov. [70] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 09/08/2024 12:15:31 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCINIO
15/02/2024 16:36

Mov. [69] - Recurso Eletrônico
15/02/2024 16:35

Mov. [68] - Certidão emitida
14/02/2024 13:53

Mov. [67] - Encerrar análise
09/02/2024 20:20

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
09/02/2024 16:40

Mov. [65] - Petição | N Protocolo: WQXB.24.01801104-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/02/2024 16:24
10/01/2024 21:54

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0003/2024 Data da Publicacao: 11/01/2024 Numero do Diario: 3223
09/01/2024 12:39

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 21:29

Mov. [61] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2023 17:27

Mov. [60] - Concluso para Despacho
19/12/2023 17:17

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01811353-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/12/2023 17:10
25/11/2023 09:20

Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0434/2023 Data da Publicacao: 27/11/2023 Numero do Diario: 3204
23/11/2023 02:33

Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2023 14:04

Mov. [56] - Certidão emitida
21/11/2023 14:02

Mov. [55] - Informação
21/11/2023 12:30

Mov. [54] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2023 11:48

Mov. [53] - Encerrar análise
07/11/2023 15:59

Mov. [52] - Petição juntada ao processo
07/11/2023 15:30

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01809923-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/11/2023 15:01
31/10/2023 19:08

Mov. [50] - Concluso para Despacho
31/10/2023 17:15

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01809691-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2023 16:54
30/10/2023 23:15

Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0400/2023 Data da Publicacao: 31/10/2023 Numero do Diario: 3188
27/10/2023 02:39

Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/10/2023 13:01

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/09/2023 11:07

Mov. [45] - Encerrar análise
28/09/2023 09:55

Mov. [44] - Concluso para Despacho
28/09/2023 08:26

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01808566-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/09/2023 08:22
21/09/2023 09:20

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0348/2023 Data da Publicacao: 21/09/2023 Numero do Diario: 3162
19/09/2023 12:23

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/09/2023 18:50

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 14:20

Mov. [39] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
22/08/2023 13:26

Mov. [38] - Sessão de Conciliação não-realizada
22/08/2023 13:26

Mov. [37] - Documento
22/08/2023 13:22

Mov. [36] - Expedição de Termo de Audiência
21/08/2023 17:37

Mov. [35] - Concluso para Despacho
21/08/2023 16:45

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01807379-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/08/2023 16:34
10/08/2023 17:42

Mov. [33] - Encerrar análise
08/08/2023 18:57

Mov. [32] - Mero expediente | Permanecam os autos aguardando a realizacao de sessao de conciliacao/mediacao designada para o dia 22 de agosto de 2023 as 13h. Expedientes necessarios.
04/08/2023 09:39

Mov. [31] - Concluso para Despacho
03/08/2023 22:26

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01806829-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 03/08/2023 22:25
13/07/2023 09:11

Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0250/2023 Data da Publicacao: 13/07/2023 Numero do Diario: 3115
11/07/2023 12:11

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0250/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao e documentos de pags. 75/112 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios. Advogado
11/07/2023 11:52

Mov. [27] - Certidão emitida
10/07/2023 18:39

Mov. [26] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar replica a contestacao e documentos de pags. 75/112 no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessarios.
09/07/2023 19:03

Mov. [25] - Concluso para Despacho
08/07/2023 11:57

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01805997-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 08/07/2023 11:24
23/06/2023 18:26

Mov. [23] - Certidão emitida
23/06/2023 17:17

Mov. [22] - Expedição de Carta
22/06/2023 21:56

Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0221/2023 Data da Publicacao: 23/06/2023 Numero do Diario: 3101
21/06/2023 12:15

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 12:15

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/06/2023 09:45

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2023 13:38

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório | Em cumprimento a decisao proferida nestes autos, designo sessao de Conciliacao para a data de 22/08/2023 as 13:00h na Sala do CEJUSC, no Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania, de forma remota, atr
20/06/2023 13:34

Mov. [16] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 22/08/2023 Hora 13:00 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Nao Realizada
06/06/2023 18:49

Mov. [15] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/05/2023 14:01

Mov. [14] - Concluso para Despacho
19/05/2023 17:45

Mov. [13] - Decurso de Prazo
11/05/2023 00:32

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0160/2023 Data da Publicacao: 11/05/2023 Numero do Diario: 3072
09/05/2023 02:33

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/05/2023 17:18

Mov. [10] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2023 18:11

Mov. [9] - Petição juntada ao processo
28/04/2023 17:15

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01803554-2 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 28/04/2023 16:26
28/04/2023 16:22

Mov. [7] - Concluso para Despacho
28/04/2023 14:54

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WQXB.23.01803544-5 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 28/04/2023 14:47
03/04/2023 21:36

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0112/2023 Data da Publicacao: 04/04/2023 Numero do Diario: 3049
31/03/2023 12:14

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2023 11:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/03/2023 23:19

Mov. [2] - Conclusão
19/03/2023 23:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo