28/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 3032623-84.2024.8.06.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Assunto: [Enquadramento] JOSE SANTANA e outros (4) REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO (1) Retifiquei, de ofício, a classe do processo.

Trata-se de liquidação de sentença (coletiva), não de cumprimento de sentença de ação coletiva. (2) Defiro, até prova em contrário, a gratuidade requerida. (3) Diversamente do que constou da decisão cuja cópia repousa no id. 112579978, admito como legítima a instauração de cumprimento individual de sentença coletiva por pequenos grupos.

Com força na regra do art. 113 do CPC, limito a possibilidade de grupos da estirpe a cinco pessoas. (4) Intimem-se os autores para, em quinze dias, sob pena de indeferimento, emendarem a inicial, promovendo a juntada de cópia da decisão que pretendem liquidar e da respectiva certidão de trânsito em julgado. (5) Emendada a inicial, intime-se o Município de Fortaleza para resposta, na forma do art. 511 do CPC). (6) Se emenda não houver, ou após o prazo antes aludido, conclusos na atividade despacho. (7) Expediente necessário.

Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115252569
05/11/2024 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115252569
04/11/2024 12:20

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 12:05

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
30/10/2024 13:23

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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