16/04/2025 19:32

Juntada de Certidão judicial
25/03/2025 07:29

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 15:24

Conclusos para despacho
05/12/2024 01:15

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115226454
06/11/2024 00:00

Intimação

Comarca de Itaitinga2ª Vara da Comarca de Itaitinga PROCESSO: 3000930-79.2024.8.06.0099 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Decisão Trata-se de Ação de Busca e Apreensão de bem móvel por transferido mediante contrato de alienação fiduciária em garantia ao devedor fiduciante pela instituição financeira credora fiduciária. Observo que a petição inicial vai ao encontro dos requisitos estipulados no art. 319, do Código de Processo Civil e na lei específica. Custas efetivamente recolhidas (id. 112731166 à id. 112732276). A relação contratual encontra-se encartada por documentos acostados com a peça inaugural (id. 112731156). No caso dos autos, a mora do devedor decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, mas deverá ser comprovada pelo credor através de notificação extrajudicial encaminhada ao endereço do devedor. (tema 1132) Carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço do devedor previsto no instrumento contratual celebrado (id. 112731164). Comprovada, pois, a mora ou o inadimplemento do devedor a concessão em caráter liminar do pedido é conduta inarredável, trata-se de um poder-dever do magistrado (art. 3º, da Decreto-Lei 911/69), e assim sendo, DETERMINO a busca e apreensão do bem descrito na exordial. DETERMINO, ainda, a anotação da cláusula de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD (§ 9º, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69).

Fica determinada a baixa do gravame de vedação de circulação do veículo no sistema RENAJUD após a apreensão do veículo (§10, II, art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69). Apreendido o veículo, a instituição financeira deverá ser notificada para que em 48 (quarenta e oito) horas, retire-o do local em que foi apanhado, procedendo-se na mesma ocasião a retirada da restrição, acaso existente. Advirta-se que o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Insira-se no mandado de busca e apreensão a observação destinada ao devedor de que este disporá de 05 (cinco) dias, após a execução da liminar, para pagar integralmente a dívida, entendida como as parcelas vencidas e vincendas, mais os encargos, tudo de acordo com os valores descritos na peça inicial, caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Existindo avalistas, fiadores ou terceiros interessados no pagamento da dívida do devedor, estes se sub-rogarão, de pleno direito no crédito e na garantia constituída pela alienação fiduciária, acaso realizem a quitação. Cite-se o executado, após a execução da busca e apreensão, para que querendo, em 15 (quinze) dias, apresente resposta ao pedido, independentemente do antedito pagamento. Cumpra-se. Itaitinga, data e hora pelo sistema.

Lucas Medeiros de Lima Juiz de Direito
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115226454
05/11/2024 18:11

Expedição de Mandado.
05/11/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115226454
04/11/2024 23:11

Concedida a Medida Liminar
01/11/2024 11:15

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
01/11/2024 11:13

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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