21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164268862
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164268862
17/07/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164268862
11/07/2025 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2025 19:52

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:50

Juntada de despacho
11/12/2024 22:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/12/2024 22:17

Alterado o assunto processual
11/12/2024 22:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:40

Juntada de Certidão
06/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO CORDEIRO ESTEVAO em 04/12/2024 23:59.
14/11/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:33

Juntada de Petição de apelação
11/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 11/11/2024. Documento: 112650084
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 3000754-56.2024.8.06.0049 Processos Associados: [3000764-03.2024.8.06.0049] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: FRANCISCO CORDEIRO ESTEVAO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cujas partes encontram-se acima identificadas, todas devidamente qualificadas na inicial.

Na petição de Id. 112563962 foi informado o falecimento da autora, requerendo a continuidade do feito quanto à aplicação da multa pelo descumprimento da liminar e danos morais. É o breve relato.

DECIDO.

Prevê o artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando "em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal" No caso em apreço, a parte autora faleceu após o ajuizamento da demanda.

O óbito do autor culmina na perda de sua personalidade civil, sendo o direito discutido no caso em tela de natureza personalíssima e intransmissível.

De arremate, considerando que o pleito indenizatório não fora contemplado na exordial, o pedido de Id. 112563962 não merece análise nestes autos, sem prejuízo da adoção de providências cabíveis pela parte legítima.

Isto posto, revogo a liminar anteriormente deferida e com fulcro no art. 485, inciso IX do CPC, julgo extinto o presente cumprimento de sentença sem resolução de mérito.

Custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, pela autora, contudo, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe.

Cumpra-se.

Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112650084
04/11/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112650084
04/11/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:17

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
30/10/2024 21:16

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:42

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 10:34

Juntada de Certidão
03/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 14:22

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
03/10/2024 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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