30/07/2025 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 11:05

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2025 18:13

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:00

Expedição de Mandado.
05/06/2025 00:42

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 21:42

Conclusos para despacho
04/06/2025 15:55

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
03/06/2025 16:06

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
03/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157019417
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157019417
29/05/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157019417
28/05/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 14:49

Juntada de Petição de diligência
20/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:57

Expedição de Ofício.
13/03/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 09:38

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:13

Juntada de Petição de ordem de bloqueio
06/02/2025 13:48

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:46

Expedição de Mandado.
26/01/2025 21:54

Concedida a Medida Liminar
26/01/2025 18:55

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:43

Decorrido prazo de HIRAN LEAO DUARTE em 04/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:51

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
21/11/2024 12:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
11/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 112643281
05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 3005634-46.2024.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária, Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: B.

H.

S.

REU: S.

C.

D.

S.

DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.- Lei nº 911/69, em face de S.

C.

D.

S.. Analisando os documentos anexados à petição inicial (ID: 112600994/112601002), verifico a ausência do recolhimento das custas judiciais, inclusive as devidas pela diligência do oficial de justiça. De acordo com a Lei n° 16.130/2016, as despesas processuais correspondem às taxas inerentes ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário- FERMOJU, à Defensoria Pública (DPC) e ao Ministério Público do Estado (FRRMP). À exegese do art. 2º da Resolução nº 23/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, as custas diligenciais compõem as despesas de ingresso da ação judicial.

Senão, vejamos: Art. 2º.

O pagamento das custas processuais e de taxa de diligência do oficial de justiça é devido antes da distribuição do feito ou da prática do ato processual, salvo as disposições em contrário previstas nesta Resolução. Nesse sentido, o art. 290 do CPC preceitua o seguinte: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Advirto que a guia de recolhimento judicial (GRJ) das custas processuais devem ser geradas, obrigatoriamente, pelo portal de serviços do Sistema de Automação da Justiça (eSAJ), disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sem o qual não haverá efeito de pagamento. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, devendo para tanto, comprovar o recolhimento das custas processuais e diligenciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caucaia, data da assinatura digital. Willer Sóstenes de Sousa e Silva Juiz de Direito
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112643281
04/11/2024 15:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
04/11/2024 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112643281
31/10/2024 11:24

Determinada a emenda à inicial
30/10/2024 15:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
30/10/2024 15:49

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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