10/04/2023 19:08

Arquivado Definitivamente
10/04/2023 19:08

Juntada de Certidão
10/04/2023 19:08

Transitado em Julgado em 10/04/2023
06/04/2023 01:34

Decorrido prazo de AMANDA TONDORF NASCIMENTO em 05/04/2023 23:59.
06/04/2023 00:48

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 05/04/2023 23:59.
22/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/03/2023.
21/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 – Bloco Z – Edson Queiroz CEP: 60.811-341 – Fone: (85) 3278-6932 SENTENÇA Processo n° 3000508-94.2022.8.06.0222 Vistos, etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

A parte autora, apesar de devidamente cientificada da data da audiência, inclusive, informado seu endereço eletrônico, deixou de comparecer ao ato previamente designada, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo.

Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente cientificada.

Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: “Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.” Diante do exposto, julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data digital Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
20/03/2023 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 15:19

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
20/03/2023 15:17

Conclusos para julgamento
20/03/2023 15:14

Audiência Conciliação não-realizada para 20/03/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
17/03/2023 08:47

Juntada de Certidão
16/03/2023 23:31

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 15:39

Juntada de Certidão
07/03/2023 12:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/02/2023 10:02

Juntada de Certidão
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Fica a parte intimada para audiência de Conciliação designada pelo sistema PJe no dia 20/03/2023 15:00 , no endereço , Avenida Washington Soares 1321, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-905 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2022 10:04

Audiência Conciliação designada para 20/03/2023 15:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/12/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:41

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:14

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:51

Juntada de ato ordinatório
19/09/2022 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2022 10:26

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:43

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:41

Juntada de Certidão
19/09/2022 09:38

Audiência Conciliação não-realizada para 19/09/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/09/2022 16:25

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
29/08/2022 16:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/07/2022 10:38

Juntada de Petição de resposta
07/07/2022 14:15

Juntada de Certidão
06/07/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 13:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 13:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 16:24

Audiência Conciliação redesignada para 19/09/2022 09:30 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
18/06/2022 00:30

Decorrido prazo de FRANCISCO TIAGO PEREIRA DE SOUSA em 17/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 18:01

Juntada de Petição de diligência
09/06/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 10:02

Juntada de Certidão
09/06/2022 10:02

Expedição de Mandado.
17/05/2022 10:34

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 13:43

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/04/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:50

Juntada de Petição de resposta
24/03/2022 15:09

Conclusos para decisão
17/03/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:41

Audiência Conciliação designada para 27/06/2022 16:00 23ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 18:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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