05/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0200016-27.2023.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) - [Alienação Fiduciária] PROCESSO(S) EM APENSO: [] AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: FRANCISCO QUIRINO RIBEIRO FILHO DESPACHO Cuida-se de ação de busca e apreensão promovida pela instituição financeira, sob o rito do Dec.-Lei nº 911/69, em face de FRANCISCO QUIRINO RIBEIRO FILHO. No Id. 103349171 foi expedido mandado de busca e apreensão do veículo objeto da ação, todavia, conforme atesta a certidão de Id. 103349173, não foi possível localizar o bem. Antes de ser intimada, a parte autor novo endereço no Id. 104405263, contudo deixou de comprovar na ocasião o recolhimento das custas das diligências do oficial de justiça. Os autos vieram conclusos. Friso que nas ações de busca e apreensão regidas pelo Dec-Lei 911/69, a citação só pode ocorrer após o cumprimento da liminar (Tema 1.040 - STJ). Com efeito, dispõe o art. 239 do CPC que: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (grifei) Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Portanto, considerando que a ausência de triangularização da lide implica na falta de pressuposto de validade da relação processual, cabe à parte autora viabilizar a citação do réu, sob pena de o feito ser extinto, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal da parte para cumprir tal providência. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o recolhimento das diligências do oficial de justiça, sob pena de extinção do feito, com base no art. 485, IV, do CPC, independentemente de prévia intimação pessoal. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO
31/05/2024 09:41

Remessa
31/05/2024 09:40

Baixa Definitiva
31/05/2024 09:38

Transitado em Julgado
31/05/2024 09:38

Transitado em Julgado
31/05/2024 09:38

Certidão de Trânsito em Julgado
31/05/2024 09:35

Decorrido prazo
31/05/2024 09:35

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:32

Juntada de Petição
22/04/2024 17:32

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:56

Decorrendo Prazo
16/04/2024 00:56

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
16/04/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 10:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:13

Mover Obj A
12/04/2024 10:13

Mover Obj A
05/04/2024 13:54

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/04/2024 12:33

Expedição de Certidão.
04/04/2024 07:37

Disponibilização Base de Julgados
03/04/2024 18:11

Juntada de Acórdão
03/04/2024 14:00

Conhecido o recurso e provido
03/04/2024 14:00

Julgado
25/03/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 18:40

Inclusão em Pauta
19/03/2024 18:38

Para Julgamento
13/03/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:12

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
13/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 16:06

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:06

(Distribuição Automática) por sorteio
30/05/2023 15:51

Registrado para Retificada a autuação
30/05/2023 15:51

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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