03/12/2024 10:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/12/2024 10:23

Juntada de Certidão
03/12/2024 10:23

Transitado em Julgado em 29/11/2024
02/12/2024 18:04

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 29/11/2024 23:59.
02/12/2024 18:04

Decorrido prazo de PAULO TEIXEIRA MELO em 29/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 06/11/2024. Documento: 15506979
05/11/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado nº 3000798-49.2021.8.06.0221 Origem: 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrida: PAULO TEIXEIRA MELO Juiz Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra RECURSO INOMINADO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

INEXEQUIBILIDADE DAS ASTREINTES.

ACOLHIMENTO DO PEDIDO.

SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO.

TESE APRECIADA E ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1) Carece de interesse recursal a parte que interpõe recurso objetivando a alteração do julgado que acolheu a tese de defesa sustentada no próprio recurso. 2) Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra a sentença prolatada pelo juízo da 24ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza (id 7161779). 2.

A sentença recorrida julgou "PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução e, consequente, [julgou] extinta a execução, com fulcro no art. 924, II do CPC (...)" (id 7161779). 3.

Irresignada com a decisão judicial, a parte embargante interpôs recurso com a seguinte pretensão: a) Determinar seu regular processamento, com o DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, até o julgamento final, ante o evidente perigo de lesão grave e de difícil reparação, para reaver valores posteriormente. b) PREAMBULARMENTE, reconhecer a INEXEQUIBILIDADE DA MULTA, uma vez que não houve a prévia intimação pessoal do Banco para cumprimento da obrigação de fazer, conforme Súmula 410 do STJ. c) SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAÇÃO DA MULTA À R$ 1.000,00, ante o desvirtuamento do caráter coercitivo das astreintes executadas e vedação ao enriquecimento sem causa. d) SUBSIDIARIAMENTE, LIMITAÇÃO DA MULTA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, em aplicação analógica do art. 412 do Código Civil. (grifos acrescidos) 4.

Ocorre que o juízo sentenciante acolheu o pedido em questão, decidindo por excluir da execução o valor requerido pelo embargado/exequente a título astreintes.

Ou seja, a pretensão veiculada pela parte no recurso já foi plenamente atendida pelo julgamento objeto do recurso. 5.

A fim de evidenciar tal questão, transcrevo os seguintes trechos da sentença: Após análise minuciosa dos cálculos realizados pela Secretaria (em anexo), o que por agora homologo, verifico que assiste razão ao embargante quando alega excesso de execução, já que o valor apresentado pelo embargado está superior ao correto, de modo que deve ser reconhecido como devido pelo executado a quantia de R$ 9.209,87 (nove mil duzentos e nove reais e oitenta e sete centavos), sendo que já houve pagamento parcial com a devida expedição de alvará no importe de R$ 8.559,82 (oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 52189030; restando, ainda, um crédito em favor do exequente no montante de R$ 650,05 (seiscentos e cinquenta reais e cinco centavos). Com efeito, reconheço excesso de execução no valor de R$ 22.233,57 (vinte e dois mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos). Quanto à aplicação de astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, não merece acolhimento o pedido [pedido do embargado/exequente, ressalte-se], uma vez que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 16/09/2022, consoante certidão de ID 35572876. Outrossim, antes do pedido de execução do julgado que somente ocorreu em 30/11/2022 (ID 4688 4688), o executado já havia cumprido voluntariamente a obrigação de fazer (ID 36031427).

Isto posto, indefiro o pleito [mais uma vez, pleito do embargado/exequente]. 6.

Nessa senda, verifica-se a inexistência de interesse recursal por parte do embargante, na medida em que a multa cominatória foi considerada inexigível pelo juízo a quo. 7.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, por verificar ausência de interesse recursal, e determino, após o trânsito em julgado, o retorno dos autos à origem para promoção do arquivamento do feito. 8.

Deixo de condenar em honorários, ainda que não conhecido o recurso, vez que a parte recorrente não restou vencida. Local e data da assinatura eletrônica. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator
05/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 15506979
04/11/2024 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15506979
04/11/2024 14:12

Não conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER (RECORRENTE)
31/10/2024 15:33

Conclusos para despacho
17/04/2024 18:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
16/06/2023 10:23

Recebidos os autos
16/06/2023 10:23

Juntada de despacho
16/09/2022 10:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
16/09/2022 10:14

Transitado em Julgado em 16/09/2022
24/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 13:10

Conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE) e não-provido
24/08/2022 11:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 10:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/08/2022 09:02

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:49

Conclusos para decisão
15/03/2022 00:00

Decorrido prazo de LIVIA IOLANDA CAVALCANTE CARDOSO em 14/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 00:00

Decorrido prazo de PAULO TEIXEIRA MELO em 14/03/2022 23:59:59.
10/02/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 00:00

Decorrido prazo de BRADESCO AG. JOSE WALTER em 02/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 08:33

Juntada de Certidão
31/01/2022 18:51

Juntada de Petição de recurso
09/12/2021 06:43

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 08:59

Não conhecido o recurso de BRADESCO AG. JOSE WALTER - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (RECORRENTE)
04/11/2021 12:16

Recebidos os autos
04/11/2021 12:16

Conclusos para despacho
04/11/2021 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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