TJCE - 0202081-92.2020.8.06.0001

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

VALDILENE MARTINS LIMA

CPF *03.***.*65-49

Advogados

ROSIANA PENA DE SOUSA

OAB: 32662/CE

CPF *33.***.*82-89

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 25/11/2024 12:20

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 12:20

    Transitado em Julgado em 25/11/2024

  • 23/11/2024 00:53

    Decorrido prazo de ROSIANA PENA DE SOUSA em 22/11/2024 23:59.

  • 06/11/2024 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 06/11/2024. Documento: 112628154

  • 05/11/2024 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0202081-92.2020.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Repetição de indébito, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Requerente: VALDILENE MARTINS LIMA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros   Dispensado o relatório, cogita-se de demanda por meio da qual a parte autora almeja, inclusive liminarmente, obter provimento jurisdicional que obrigue o Estado do Ceará a se abster de incluir na base de cálculo do ICMS valores cobrados a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), e demais encargos setoriais que não representam efetivo consumo de energia elétrica, diante da violação ao disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional (CTN), e da inconstitucionalidade decorrente da afronta direta ao art. 150, I, da CF/88, por não se tratar os atos que sedimentam tais cobranças mercancia ou a circulação jurídica de mercadorias, mas sim mera autorização para a utilização da rede de energia elétrica, que não se confunde com o efetivo fornecimento de consumo de energia.

    Não obstante o valor dado à causa não exceda àquele da alçada, tendo sido estimado em conformidade com o proveito econômico visado, não havendo,

    por outro lado, causa impeditiva à tramitação da demanda perante este juizado fazendário (art. 2º, § 1º, e art. 5º, Lei n. 12.153/2009, estando, ademais, o polo passivo está ocupado por ente público mencionado no art. 56 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, tenho, contudo, tratar-se de caso de improcedência liminar do pedido. É que, como amplamente sabido, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, ao definir a tese do Tema n. 986 de Recursos Repetitivos quando do julgamento do REsp nº 1.163.020, assentou que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada em faturas de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

    No caso dos autos, o pedido autoral se encontra em direto conflito com a conclusão do precedente qualificado acima mencionado, autorizando a incidência do disposto no art. 332, II, CPC, que autoriza o julgamento liminar de improcedência.

    Dessarte, estando perfeitamente configurada a direta contrariedade do pedido autoral com a ratio constante no acórdão proferido pelo citado tribunal superior segundo o rito de julgamento de recursos repetitivos, a improcedência liminar do pedido se impõe, independentemente, inclusive, do trânsito em julgado do decisório aludido, como assentado também na jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

    RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

    ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015).

    APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO.

    DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

    PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1.

    A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015).

    Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min.

    Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min.

    Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min.

    Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel.

    Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014. 2.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    STJ - 2ª Turma.

    EDcl no REsp: 1650491 RS 2017/0018105-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: DJe 31/05/2019).   Face o exposto, julgo liminarmente improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito (art. 332, II, c/c art. 487, I, CPC).

    Sem custas e honorários.

    Intime-se.

    Certificado o trânsito em julgado, imediata baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

    Datado e assinado digitalmente.        

  • 05/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024 Documento: 112628154

  • 04/11/2024 20:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112628154

  • 30/10/2024 20:04

    Julgado improcedente o pedido

  • 27/10/2024 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 27/10/2024 15:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/01/2023 14:36

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 19/12/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 12/10/2022 04:33

    Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/01/2020 16:36

    Mov. [5] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0014/2020 Data da Publicação: 29/01/2020 Número do Diário: 2307

  • 27/01/2020 11:21

    Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/01/2020 09:36

    Mov. [3] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 13/01/2020 12:31

    Mov. [2] - Concluso para Despacho

  • 13/01/2020 12:31

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2020

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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