02/04/2025 14:40

Conclusos para julgamento
02/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Réplica
07/03/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 03:33

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 28/02/2025 23:59.
07/03/2025 03:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 06/03/2025 23:59.
07/02/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
28/01/2025 08:51

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 08:09

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 27/01/2025 23:59.
27/12/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 128084142
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 128084142
17/12/2024 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128084142
13/12/2024 06:17

Decorrido prazo de FRANCISCO IGOR CANDIDO NOGUEIRA em 12/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/12/2024. Documento: 128084142
04/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 128084142
03/12/2024 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128084142
03/12/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:06

Conclusos para despacho
03/12/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 18:16

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 16:11

Juntada de Petição de réplica
29/11/2024 15:33

Juntada de Petição de réplica
26/11/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 02:42

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 126215736
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 126215736
22/11/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 16:49

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/11/2024 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2024 01:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126215736
22/11/2024 01:06

Expedição de Mandado.
22/11/2024 01:06

Expedição de Mandado.
21/11/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 11:32

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 05:12

Juntada de entregue (ecarta)
16/11/2024 04:45

Juntada de entregue (ecarta)
13/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124722286
12/11/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124722286
12/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 15:19

Conclusos para despacho
11/11/2024 21:12

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/11/2024. Documento: 115351228
06/11/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 11:26

Juntada de Petição de certidão (outras)
06/11/2024 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3033296-77.2024.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Classificação e/ou Preterição] REQUERENTE: FRANCISCO IGOR CANDIDO NOGUEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL R.h.

Vistos e examinados.

Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que defiro o benefício da justiça gratuita e saliento que a ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009).

De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto.

Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF.

Amparado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e no fato de que, em certos casos, se faz necessário a oitiva da parte adversa antes da tomada de decisão quanto a medidas de caráter provisório, reservo-me para apreciar o pedido de tutela provisória após manifestação da parte requerida no prazo de 5 (CINCO) dias.

CITEM-SE as partes Requeridas, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30(trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como para apresentar de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Ato contínuo, em se constatado que o Promovido alegou questões preliminares e/ou prejudiciais de mérito, ou ainda, que tenha apresentado documentação, fica de logo determinada a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as provas que porventura deseja produzir.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito.
06/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024 Documento: 115351228
05/11/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115351228
05/11/2024 21:58

Expedição de Mandado.
05/11/2024 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 21:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
03/11/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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