21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131766416
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 131766416
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131766416
15/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025 Documento: 131766416
15/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002059-80.2024.8.06.0112 AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO MACEDO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Em recente decisão, prolatada no Recurso Especial nº 2162222 - PE, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia relativa ao ônus da prova quanto ao destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP e, com base no disposto no artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil, determinou a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria em trâmite no território nacional. Considerando que a controvérsia diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ao ônus da prova nas ações judiciais que discutem a evolução das contas vinculadas ao PASEP e tendo em vista a afetação da controvérsia pela Corte Superior, determino a suspensão do trâmite deste feito, até decisão final no recurso especial ou até manifestação de instância superior que delibere sobre o prosseguimento do feito.

Intimem-se, nos termos do art. 1.037, § 8º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 9 de janeiro de 2025. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito em respondência
14/01/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131766416
14/01/2025 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131766416
13/01/2025 15:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
05/12/2024 08:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:16

Decorrido prazo de FRANCISCO VICELMO FEITOSA SALES em 02/12/2024 23:59.
08/11/2024 00:41

Confirmada a citação eletrônica
08/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002059-80.2024.8.06.0112 AUTOR: MARIA SOCORRO ARAUJO MACEDO REU: BANCO DO BRASIL S.A.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA - PASEP C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS promovida por MARIA SOCORRO ARAUJO MACEDO em face de BANCO DO BRASIL.

Diante dos argumentos e documentação acostados em inicial, bem como por entender estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, DEFIRO a gratuidade da justiça em favor da parte autora, advertindo-a que a presente concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de uma eventual sucumbência (art. 98, §2º, CPC).

Impõe-se a incidência ao caso do disposto no art. 6º, "VIII", do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a patente vulnerabilidade da Parte Autora perante a Parte Promovida, pelo que determino a inversão do ônus da prova no tocante ao cumprimento da obrigação da Parte Promovida de entregar o serviço contratado.

Diante da natureza da ação, deixo de remeter os autos ao CEJUSC, conforme art. 334,§4º, III do CPC.

Cite-se o requerido, via portal, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessários.

Juazeiro do Norte, quarta-feira, 06 de novembro de 2024. PÉRICLES VICTOR GALVÃO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA
07/11/2024 06:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115462234
07/11/2024 06:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 06:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:54

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REU)
06/11/2024 16:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA SOCORRO ARAUJO MACEDO - CPF: *10.***.*36-72 (AUTOR).
06/11/2024 14:03

Conclusos para decisão
04/11/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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