TJCE - 3033683-92.2024.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 3033683-92.2024.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 16ª VARA CÍVEL APELANTE: LUIZA ANGELICA ARAGAO XIMENES DE SOUSA APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

RELATOR: DES.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Apelação Cível interposta por Luiza Angelica Aragão Ximenes de Sousa, com a finalidade de reformar apelação que julgou liminarmente improcedente o pedido autoral (Id. 18621326).

Ocorre que, em 12 de junho de 2025 (Id. 23294179), a própria apelante protocolizou petição requerendo a extinção do recurso, informando que não possui interesse na tramitação e consequente julgamento do presente recurso "considerando a reavaliação da situação jurídica e contratual". É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Como se observa, a recorrente manifestou intenção de desistir do recurso, que foi manejado com o intuito de reformar a sentença a quo, contudo voluntariamente peticionou requerendo a desistência do recurso.

De acordo com os precedentes do STJ, a seguir ilustrados, formulado o pedido de desistência do recurso, deverá ele ser acolhido, salvo quando identificadas relevantes razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou quando evidenciada a má-fé processual do desistente relativa ao pronunciamento de tese desfavorável aos seus interesses quando já iniciado o julgamento recursal, hipóteses em que não se enquadra o caso concreto: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE DESISTÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.

HIPÓTESE EM QUE A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL, FORMULADO PELA RECORRENTE.

NATUREZA JURÍDICA DA DESISTÊNCIA UNILATERAL E INCONDICIONADA.

APONTAMENTO DE FATO SUPERVENIENTE QUE NÃO IMPEDE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSAL.

RECURSO INTERNO INTERPOSTO POR PARTE QUE, ANTERIORMENTE, PLEITEOU A PERDA DO OBJETO RECURSAL.

AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A desistência de recurso interposto é ato unilateral e incondicionado, de modo que, uma vez manifestado conforme a formalidade legal e antes do julgamento do próprio recurso, nada obsta a sua homologação. 2.

Desistindo a parte recorrente, prevalece a decisão anteriormente recorrida, no caso em tela, o acórdão regional.

Conclusão que coincide com pedido realizado nos autos pelo ora agravante, sob a roupagem de declaração de perda do objeto recursal. 3.

Agravo interno da PETROBRAS a que se nega provimento.1 PROCESSUAL CIVIL.

DESISTÊNCIA RECURSAL.

JULGAMENTO INICIADO.

CASO CONCRETO.

POSSIBILIDADE. 1.

O STJ entende ser possível a desistência do recurso a qualquer tempo, ainda que já iniciado o julgamento e com pedido de vista, salvo os casos em que são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência ou em que se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado. 2.

Hipótese em que o tribunal de origem, ao homologar a desistência recursal, expressamente afastou a alegada má-fe dos ora agravados. 3.

Agravo interno desprovido.2 ISSO POSTO, homologo a desistência do recurso, nos termos do caput do art. 998 do CPC.3 Por conta de ter se instalado litigiosidade apenas em nível recursal, após a apresentação de contrarrazões pela parte apelada, condeno a apelante em honorários no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, em decorrência do art. 90 do CPC4, ficando suspensa sua exibilidade por força do art. 98, § 3º5 do mesmo diploma.

Publique-se e intimem-se.

Demais expedientes necessários, procedendo a baixa no sistema, as anotações devidas e remessa ao juízo de origem, imediatamente.

Fortaleza, data da assinatura no sistema.

Antônio Abelardo Benevides Moraes Desembargador Relator 1 STJ.

AgInt no REsp n. 1.222.084/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021. 2 STJ.

AgInt no AREsp n. 1.732.374/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 1/7/2021. 3 Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. 4Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 5 Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.