07/02/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 17:11

Juntada de Certidão
07/02/2025 17:11

Transitado em Julgado em 07/02/2025
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Luiz Eneas Costa Evangelista em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/02/2025 23:59.
28/01/2025 04:26

Decorrido prazo de Luiz Eneas Costa Evangelista em 27/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 17/12/2024. Documento: 129801363
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 129801363
13/12/2024 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129801363
13/12/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/12/2024 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129590783
11/12/2024 15:36

Conclusos para julgamento
11/12/2024 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
11/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:48

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129590783
10/12/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129590783
10/12/2024 13:48

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 18:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 11:07

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:07

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 04:04

Decorrido prazo de Luiz Eneas Costa Evangelista em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2024. Documento: 115398090
07/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0200374-29.2023.8.06.0181 AUTOR: CAETANO LAZARO COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A. [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] D E C I S Ã O R. h. Após a ocorrência do trânsito em julgado, a parte credora ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, e art. 523, do NCPC). Ressalte-se que, para a obrigação de fazer e de não fazer, havendo cominação de astreintes pela sua não implementação no prazo assinalado, a intimação para cumprimento da obrigação deverá ser feito obrigatoriamente na pessoa do devedor, a fim de possibilitar eventual execução dessa multa cominatória, conforme o teor da súmula nº 410, do STJ, nos seguintes termos: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Todavia, esse tipo de intimação pessoal não se constitui o caso destes autos, que tratam de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, em que se aplica a intimação do advogado do devedor, se constituído nos autos, já que a súmula acima citada é específica para as obrigações de fazer e de não fazer. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 940.274/MS, firmou orientação de que, embora não seja necessária a intimação pessoal do devedor para pagamento espontâneo do débito, não pode ser dispensada sua intimação por intermédio de seu advogado" (AgRg no AREsp 551.613/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020). Assim, tratando o presente caso de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação dos devedores, por seu advogado constituído, acerca da condenação contra si imposta na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme os parâmetros da condenação, com a advertência de que o prazo para pagamento, previsto no art. 523, do mesmo codex (15 dias), que possui contagem no formato processual, começará a fluir a partir dessa intimação, inclusive quanto à incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos em seu § 1º em caso de não pagamento dentro do referido prazo. Evolua-a a classe/natureza processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com as anotações pertinentes. Expedientes necessários.

Várzea Alegre/CE, 05/11/2024 Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115398090
06/11/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115398090
06/11/2024 11:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
05/11/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
05/11/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
12/10/2024 04:06

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
25/09/2024 09:41

Mov. [40] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0332/2024 Data da Publicacao: 25/09/2024 Numero do Diario: 3398
23/09/2024 02:50

Mov. [39] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 20:22

Mov. [38] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2024 19:22

Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 181.1001092-09 - Custas Finais: Banco Bradesco S.A
12/09/2024 13:03

Mov. [36] - Trânsito em julgado
12/09/2024 11:03

Mov. [35] - Petição juntada ao processo
10/09/2024 14:25

Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01803283-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/09/2024 14:03
03/08/2024 15:21

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0261/2024 Data da Publicacao: 05/08/2024 Numero do Diario: 3362
01/08/2024 12:44

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/08/2024 08:50

Mov. [31] - Certidão emitida
01/08/2024 08:49

Mov. [30] - Informação
31/07/2024 21:20

Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/04/2024 15:34

Mov. [28] - Encerrar análise
22/03/2024 10:30

Mov. [27] - Concluso para Decisão Interlocutória
20/03/2024 15:38

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800950-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/03/2024 15:25
05/03/2024 10:01

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
04/03/2024 21:24

Mov. [24] - Petição | N Protocolo: WVAR.24.01800750-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/03/2024 21:10
27/02/2024 09:30

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0057/2024 Data da Publicacao: 27/02/2024 Numero do Diario: 3254
23/02/2024 12:30

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/02/2024 18:56

Mov. [21] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/12/2023 09:41

Mov. [20] - Encerrar análise
27/10/2023 22:12

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
23/10/2023 12:47

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803590-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/10/2023 11:56
19/10/2023 11:21

Mov. [17] - Documento
28/09/2023 23:50

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0317/2023 Data da Publicacao: 29/09/2023 Numero do Diario: 3168
27/09/2023 12:37

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/09/2023 12:05

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/09/2023 20:47

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01803250-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/09/2023 20:15
04/09/2023 00:12

Mov. [12] - Certidão emitida
29/08/2023 00:01

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0278/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147
25/08/2023 03:06

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/08/2023 16:48

Mov. [9] - Certidão emitida
24/08/2023 15:39

Mov. [8] - Expedição de Carta
24/08/2023 15:33

Mov. [7] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/08/2023 08:03

Mov. [6] - Certidão emitida
17/07/2023 16:57

Mov. [5] - Petição juntada ao processo
16/07/2023 14:23

Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WVAR.23.01802578-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/07/2023 13:58
12/07/2023 09:33

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/06/2023 09:19

Mov. [2] - Conclusão
28/06/2023 09:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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