25/07/2025 11:21

Juntada de decisão
04/06/2025 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/06/2025 09:55

Alterado o assunto processual
04/06/2025 09:55

Alterado o assunto processual
30/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Contra-razões
30/05/2025 11:13

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152925131
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152925131
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152925131
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152925131
07/05/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152925131
07/05/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152925131
02/05/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:56

Conclusos para decisão
01/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Apelação
30/03/2025 18:01

Juntada de Petição de recurso
13/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/03/2025. Documento: 137182822
06/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025 Documento: 137182822
05/03/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137182822
25/02/2025 19:23

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/12/2024 23:49

Juntada de Petição de réplica
05/12/2024 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 03:04

Não confirmada a citação eletrônica
11/11/2024 00:00

Publicado Citação em 11/11/2024. Documento: 115393091
08/11/2024 00:00

Citação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido liminar de suspensão dos descontos, ajuizada por Tereza Maria Benvinda Barbosa em face do Banco Bradesco S.A.

Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais, razão pela qual, não sendo o caso de indeferimento liminar do pedido, recebo-a.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça postulados, nos termos do art. 98, do CPC/15.

Inverto o ônus da prova, que passa a ser da parte demandada tendo em vista que a parte autora se enquadra na condição de consumidora, estando em situação de hipossuficiência financeira perante a parte ré.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor CDC, tendo em vista que está configurada a relação de consumo, pois o requerido é fornecedor de serviços bancários (art. 3º do CDC).

Sobre a tutela de urgência postulada, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida, pois o autor afirma está a sofrer com descontos mensais em renda alimentar, que causam profundo abalo em sua vida, porém os desfalques teriam iniciado no ano de 2017, segundo a narrativa da inicial, só foram notados em 2024, isto é, 07 (sete) anos após a implementação das cobranças.

Por outro lado, por se tratar de alegação de fato negativo, não se mostra razoável interromper os efeitos de relação contratual sem que seja oportunizado à parte contrária fazer prova da existência do contrato, sob pena da mera alegação de inexistência ser suficiente para retirar a eficácia de qualquer negócio jurídico, liminarmente.

Isso posto, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada.

Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio.

Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do Código de Processo Civil - CPC.

Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito.

Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo.

Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos.

Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC/15.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
08/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115393091
07/11/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115393091
07/11/2024 09:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 19:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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