TJCE - 0200337-73.2024.8.06.0049
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Beberibe
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2025 23:39
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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22/02/2025 23:38
Alterado o assunto processual
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21/02/2025 14:49
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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31/01/2025 04:28
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA em 30/01/2025 23:59.
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13/01/2025 14:04
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 129423647
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09/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 129423647
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06/12/2024 22:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129423647
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06/12/2024 22:51
Juntada de ato ordinatório
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05/12/2024 01:59
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/12/2024 23:59.
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05/12/2024 00:06
Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA em 04/12/2024 23:59.
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04/12/2024 11:31
Juntada de Petição de apelação
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11/11/2024 00:00
Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115509569
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11/11/2024 00:00
Publicado Sentença em 11/11/2024. Documento: 115509569
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08/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0200337-73.2024.8.06.0049 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA DO CARMO DE HOLANDA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A.
Vistos etc.
Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que a parte embargante se insurge contra o teor da sentença proferida nos autos, ao argumento de omissão e contradição no tocante a forma de aplicação dos juros de mora e correção monetária.
Eis o breve relato.
Decido. Os embargos de declaração consistem em espécie recursal, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no CPC, por seu art. 1.022. Não assiste razão a parte embargante. Isso porque, nada obstante esteja a parte embargante fundamentando sua pretensão na hipótese de omissão, percebe-se, sem maior esforço interpretativo, que a petição com a qual interpõe e arrazoa o seu recurso, na verdade pretende o reexame e a rediscussão do convencimento que deu esteio à decisão embargada. O processo fora julgado, constando no dispositivo a forma de atualização da condenação de forma expressa e a apuração de eventual restituição a ser apurada em sede de cumprimento de sentença.
Suposto equívoco quanto ao enquadramento da normal legal na extinção do feito caracteriza erro de julgamento, e não erro material, por conseguinte, irreformável pela via dos aclaratórios. Situação em causa é indicativa da imprestabilidade da via recursal interposta, sendo certo, nesse sentido, que a espécie não supera o crivo específico da fase de admissibilidade recursal. Dito isto, NÃO CONHEÇO dos embargos interpostos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Em caso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Após, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça do Ceará. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.
Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito -
08/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115509569
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08/11/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 Documento: 115509569
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07/11/2024 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115509569
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07/11/2024 09:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115509569
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07/11/2024 09:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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07/11/2024 08:33
Conclusos para julgamento
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02/11/2024 04:28
Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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31/10/2024 08:08
Mov. [42] - Concluso para Sentença
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31/10/2024 08:05
Mov. [41] - Petição juntada ao processo
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31/10/2024 06:17
Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01805452-1 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/10/2024 09:41
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21/10/2024 19:29
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0374/2024 Data da Publicacao: 22/10/2024 Numero do Diario: 3417
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18/10/2024 02:31
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2024 02:31
Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2024 23:32
Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/10/2024 17:41
Mov. [35] - Certidão emitida
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16/10/2024 17:09
Mov. [34] - Informação
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14/10/2024 08:23
Mov. [33] - Petição juntada ao processo
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12/10/2024 05:00
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01805113-1 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 11/10/2024 11:57
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12/10/2024 05:00
Mov. [31] - Entranhado | Entranhado o processo 0200337-73.2024.8.06.0049/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulacao
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12/10/2024 05:00
Mov. [30] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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02/10/2024 10:35
Mov. [29] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/09/2024 09:01
Mov. [28] - Concluso para Sentença
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18/09/2024 10:34
Mov. [27] - Petição juntada ao processo
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18/09/2024 10:04
Mov. [26] - Certidão emitida
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18/09/2024 09:37
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01804635-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/09/2024 09:15
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11/09/2024 19:49
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0322/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
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11/09/2024 19:49
Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0321/2024 Data da Publicacao: 12/09/2024 Numero do Diario: 3389
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10/09/2024 12:07
Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/09/2024 07:27
Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 17:03
Mov. [20] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/07/2024 22:19
Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória
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13/07/2024 22:18
Mov. [18] - Decurso de Prazo
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13/06/2024 13:21
Mov. [17] - Petição juntada ao processo
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13/06/2024 10:34
Mov. [16] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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13/06/2024 10:32
Mov. [15] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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13/06/2024 10:30
Mov. [14] - Expedição de Termo de Audiência
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13/06/2024 09:02
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WBEB.24.01802668-4 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/06/2024 08:40
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01/06/2024 00:52
Mov. [12] - Certidão emitida
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24/05/2024 10:02
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0170/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312
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22/05/2024 02:26
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 12:35
Mov. [9] - Certidão emitida
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21/05/2024 12:20
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 10:56
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/05/2024 10:21
Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/06/2024 Hora 10:00 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada
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14/05/2024 23:05
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0157/2024 Data da Publicacao: 15/05/2024 Numero do Diario: 3305
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13/05/2024 12:14
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/05/2024 09:17
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2024 09:02
Mov. [2] - Conclusão
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09/05/2024 09:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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