25/03/2025 00:11

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
24/03/2025 16:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/03/2025 02:09

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:09

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:55

Decorrido prazo de HUDSON ALVES DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:52

Decorrido prazo de DJESSY NARRIMAN DE ALMEIDA ROCHA em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136520840
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136520840
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136520840
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136520840
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0200378-11.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: JOSE FERREIRA SOUZA APELADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito designado para responder pela 2ª Vara Cível da Comarca de Iguatu/CE, com fundamento no art. 93, inciso XIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC e nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJ/CE, DJe. 28/01/2021: Intimem-se a parte requerida, para no prazo de 15 dias, efetue o pagamento das custas processuais devidas, mediante comprovação documental nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, com fulcro no art. 2° da Portaria Conjunta nº 428/2020/PRES/CGJCE. Expedientes necessários.

Iguatu/CE, data da assinatura digital.

TEREZA INGRIDI SANTOS PEREIRA Servidor Geral Assinado por Certificação Digital
19/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136520840
19/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136520840
19/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
17/02/2025 15:58

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito
18/12/2024 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/12/2024 17:03

Alterado o assunto processual
18/12/2024 17:03

Alterado o assunto processual
13/12/2024 18:39

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 12/12/2024 23:59.
04/12/2024 03:02

Decorrido prazo de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL em 03/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024. Documento: 125868966
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125868966
18/11/2024 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125868966
17/11/2024 23:50

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 19:49

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 00:00

Publicado Sentença em 08/11/2024. Documento: 115412068
07/11/2024 00:00

Intimação

W PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE IGUATU - 2ª VARA CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0200378-11.2024.8.06.0091 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE FERREIRA SOUZA REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de ação ordinária por meio da qual a parte autora alega estar/ter sofrido dano financeiro em razão de negócio(s) jurídico(s) firmado(s) à sua revelia. Pretende-se, em suma, a declaração da inexistência da(s) relação(ões) jurídica(s) e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização pelos danos experimentados.

Citada, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, advogando pela regularidade da contratação.

Requereu a improcedência da ação.

Não juntou o(s) contrato(s) assunto dos autos.

Instada na forma dos arts. 350, 351 e 437 do CPC, a parte autora ratificou os termos da inicial.

Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve oposição.

Vieram os autos conclusos. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, pois a hipótese subsume-se à previsão do art. 355, inciso I, do CPC.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à verificação da regularidade/existência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) na exordial.

Como o caso em análise trata de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei nº 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto à responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, e aplicação da inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. É cediço que, por se tratar de fato negativo, não se pode exigir da parte autora a comprovação de que não concorreu com a formação do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s), sob pena de se configurar a chamada prova diabólica, caso em que se aplica, em respeito ao princípio da igualdade, a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o onus probandi é distribuído para quem puder suportá-lo, no caso, a financeira acionada.

No caso dos autos, a parte requerida opôs-se à narrativa autoral, que denuncia suposto vício de consentimento na composição do(s) negócio(s) jurídico(s) questionado(s).

No entanto, mesmo pugnando pela improcedência da ação, a instituição não trouxe aos autos o contrato assunto dos autos.

Pois bem.

Sendo assim, tem-se que a parte requerida não comprovou a ocorrência das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC, é dizer, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor (CPC, art. 373, inciso II), diferentemente da parte autora, que colacionou aos autos documentos que comprovam o(s) desfalque(s) financeiro(s) noticiado(s) na exordial. Em conclusão, reputo inexistente a(s) relação(ões) jurídica(s) questionada(s) na presente ação. À parte demandada, resta responder objetivamente pelos danos causados à parte requerente, por quebra do seu dever de fiscalizar, com diligência, a licitude dos negócios firmados com aqueles que buscam adquirir seus produtos e serviços (art. 14, caput, CDC c/c arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, CC), cujos pressupostos encontram-se reunidos na trilogia ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o evento danoso, ora demonstrada, a teor das Súmulas 297 e 479 do STJ.

Acerca dos danos morais, não há parâmetros exclusivamente objetivos para a sua fixação.

Para tanto, deve o magistrado partir da análise de algumas circunstâncias da relação, não se podendo olvidar do fim pedagógico e punitivo da reparação devida.

Nesse diapasão, a indenização não apenas se limita à mera composição da lesão ocasionada à esfera de direitos do indivíduo, mas também deve ser suficiente para dissuadir o autor da lesão de levar a efeito novamente a conduta danosa.

Considerando, portanto, os parâmetros de análise acima declinados, fixo o valor da indenização em R$ 1.000,00 (mil reais).

No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, com repetição em dobro, a teor do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja procedência também se impõe, "o entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021".

Nesse sentido, o TJCE: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SÚMULA 297 DO STJ.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

ARTIGO 14 DO CDC.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA.

ARTIGO 373, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TED OU EQUIVALENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO REPASSE DOS VALORES AO CONSUMIDOR.

FRAUDE VERIFICADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

ARTIGO 373, II, DO CPC C/C ART. 14. § 3º, DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA.

OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.

QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA INCINDIR ÀS HIPÓTESES POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO JULGADO.

ART. 42 DO CDC.

INCABÍVEL NO PRESENTE CASO.

DÉBITOS COBRADOS NA PRESENTE AÇÃO SÃO ANTERIORES AO REFERIDO JULGADO.

RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DA COBRANÇA.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

PLEITO AUTORAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar eventual desacerto da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Acopiara nos que autos de ação declaratória de nulidade contatual c/c indenização por danos materiais e morais julgou totalmente improcedente o pleito exordial, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. 2.

A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do STJ, tratando-se o caso em análise de pretensão indenizatória cuja causa de pedir baseia-se na alegação de falha de serviço, razão pela qual a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, nos termos da súmula 479 do STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a instituição financeira não desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que não logrou êxito em demonstrar que houve a contratação do empréstimo consignado, eis que não consta, dentre os documentos acostados nos autos o comprovante de transferência ou similar hábil a provar o efetivo recebimento dos valores eventualmente contratados pela parte autora, evidenciando a existência de fraude bancária, devendo ser declarada, portanto, a nulidade do contrato vergastado.

Precedentes TJCE. 4.

Considerando as peculiaridades do caso concreto, fixa-se a título de indenização por danos morais o quantum de R$5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigido pelo INPC a partir do seu arbitramento (súmula 362 do STJ) acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão da demandada sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 5.

O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é no sentido de que a restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas às cobranças realizadas partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. 6.

No caso em análise, os débitos cobrados na presente ação são anteriores ao referido julgado, razão pela qual deve-se manter o posicionamento anteriormente adotado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, de que "somente a cobrança de valores indevidos por inequívoca má-fé enseja a repetição em dobro do indébito" (STJ - AgInt no AREsp: 1135918 MG 2017/0172361-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/20204 Portanto, não comprovada nos autos a má-fé da instituição financeira, a repetição de indébito deve ser feita de forma simples, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto (Súmula 54 do STJ).

Precedentes STJ e TJCE. 7.

Sentença reformada em consonância com o parecer ministerial.

Pleito autoral julgado parcialmente procedente. 8.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (Apelação Cível - 0020414-94.2017.8.06.0029, Rel.

Desembargador(a) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/06/2022, data da publicação: 10/06/2022)" GRIFOU-SE Os descontos comprovadamente anteriores ao marco temporal estabelecido pela Corte Especial, impõe-se a devolução de forma simples.

Se efetuados após 31/03/2021, a compensação deve ser realizada em dobro. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, encerrando a análise do feito, com resolução do mérito, para: a) Declarar a inexistência do(s) negócio(s) jurídico(s) impugnado(s) nos autos, determinando-se, por conseguinte, que a CONAFER providencie a cessação de seus efeitos, notadamente descontos eventualmente vigentes, no prazo de 15 (quinze) dias; b) Condenar o(a) CONAFER a restituir à parte autora os valores descontados até março de 2021 na forma simples e, a partir da referida data, na forma dobrada, com acréscimo de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ); c) Condenar o(a) CONAFER ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) à parte requerente, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC contada da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês desde a data do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ).

Custas processuais e honorários pelo sucumbente, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2° do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por sua representação jurídica.

Atentar-se para eventual (in)existência de requerimento de quaisquer das partes em prol de intimação exclusiva (CPC, art. 272, §5º).

Havendo recurso(s) voluntário(s), ouça-se a parte adversa, no prazo legal.

Escoado o interregno, com ou sem resposta, remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Do contrário, não havendo irresignação, certifique-se o trânsito em julgado, ultimem-se providências eventualmente pendentes e, na sequência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Iguatu/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito - Respondendo Portaria nº 184/2024/TJCE, DJEA 31/01/2024 Assinado por Certificação Digital
07/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115412068
06/11/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115412068
06/11/2024 12:03

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 14:39

Conclusos para julgamento
11/10/2024 22:15

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
09/10/2024 12:15

Mov. [22] - Concluso para Sentença
17/09/2024 17:52

Mov. [21] - Petição juntada ao processo
05/09/2024 08:26

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0304/2024 Data da Publicacao: 05/09/2024 Numero do Diario: 3384
03/09/2024 12:14

Mov. [19] - Conclusão
03/09/2024 10:14

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01816703-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/09/2024 09:48
03/09/2024 02:44

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/09/2024 14:10

Mov. [16] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/05/2024 12:19

Mov. [15] - Processo devolvido do MP
23/05/2024 12:18

Mov. [14] - Aviso de Recebimento Digital (Cumprido) | Juntada de AR : AR793617548YJ Situacao : Cumprido Modelo : CV - INTERIOR - Carta de Citacao - AR-Maos proprias Destinatario : Confederacao Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiare
23/05/2024 12:17

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
13/05/2024 20:08

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01808274-6 Tipo da Peticao: Aditamento Data: 13/05/2024 19:59
26/04/2024 10:50

Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/04/2024 02:58

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0124/2024 Data da Publicacao: 25/04/2024 Numero do Diario: 3292
24/04/2024 20:07

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01807128-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 24/04/2024 19:39
23/04/2024 12:12

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2024 16:00

Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2024 11:24

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WIGU.24.01806748-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 18/04/2024 11:00
03/04/2024 14:30

Mov. [5] - Documento
07/03/2024 12:26

Mov. [4] - Expedição de Carta
03/03/2024 18:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/02/2024 16:41

Mov. [2] - Conclusão
11/02/2024 16:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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