04/12/2024 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/12/2024 07:58

Alterado o assunto processual
27/11/2024 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
25/11/2024 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:22

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:57

Juntada de Petição de recurso
19/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/11/2024. Documento: 124840685
18/11/2024 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos e examinados.

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Cumpre mencionar que se trata de Ação Ordinária em que a parte autora alega que vem ocorrendo incidência de ICMS sobre a suas faturas de energia elétrica de forma indevida, visto que, segundo afirma, a Taxa de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) não deveria integrar a base de cálculo do referido tributo.

Requer, assim, pronunciamento judicial no sentido de que seja declarada a inexigibilidade da exação sobre as referidas taxas e a repetição do indébito.

O processo encontrava-se suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça - STJ em razão da afetação para resolução de julgamento de demandas repetitivas, referente ao Tema 986, o qual se discutiu a "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS." Diante da publicação da Tese do TEMA 986/STJ nos autos que geraram a suspensão (EREsp 1163020; REsp 1692023; REsp 1699851; REsp 1734902 e REsp 1734946), determino o levantamento da suspensão do processo e passo ao mérito da causa.

No dia 13 de março de 2024, a 1ª Seção STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (tema nº 986), definiu a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS." Importante destacar que o citado órgão colegiado decidiu modular os efeitos desta decisão de forma a não prejudicar as situações jurídicas anteriores ao julgamento do REsp nº 1.163.020, visto que, antes disso, o entendimento das turmas eram favoráveis aos contribuintes.

Dessa maneira, determinou-se que deveriam ser mantidas as decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica com o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, independentemente de depósito judicial, até o dia 27 de março de 2017, data da publicação do acórdão do julgamento pela 1ª Turma do REsp nº 1.163.020.

Todavia, mesmo nestes casos, as contribuições passarão a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, ou seja, 29 de maio de 2024.

Desta forma, a referida modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.

Observando os autos, verifica-se que o processo em questão não se encontra em nenhuma das hipóteses alcançadas pela modulação dos efeitos, pois inexistente deferimento de decisão liminar em favor da parte autora.

Prosseguindo, nos termos do artigo 332, II, do Código de Processo Civil, tem-se que o presente feito comporta julgamento de improcedência liminar.

Senão, vejamos: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. (grifo nosso) Portanto, uma vez que o julgamento foi realizado sob o sistema de recursos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito ser julgado liminarmente improcedente, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo.

Ante o exposto, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral, o que faço com fundamento no art. 332, II, do CPC.

E inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009.

P.R.I., dispensada a intimação do Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
18/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024 Documento: 124840685
15/11/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124840685
15/11/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 15:18

Julgado improcedente o pedido
12/11/2024 17:48

Conclusos para julgamento
11/11/2024 15:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/05/2024 16:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/04/2024 00:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
23/01/2023 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/11/2022 21:38

Mov. [24] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/11/2018 22:47

Mov. [23] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/12/2018 devido à alteração da tabela de feriados
18/07/2018 23:07

Mov. [22] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
04/07/2018 03:58

Mov. [21] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/09/2018 devido à alteração da tabela de feriados
07/03/2018 15:19

Mov. [20] - Suspensão ou Sobrestamento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2018 10:32

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0079/2018 Data da Disponibilização: 23/01/2018 Data da Publicação: 24/01/2018 Número do Diário: 1830 Página: 344/346
22/01/2018 13:06

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2018 17:43

Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/01/2018 12:16

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória
18/01/2018 18:21

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.18.10022453-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/01/2018 16:18
18/01/2018 13:23

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0036/2018 Data da Disponibilização: 17/01/2018 Data da Publicação: 18/01/2018 Número do Diário: 1826 Página: 307/316
16/01/2018 08:58

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2018 09:56

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/12/2017 12:42

Mov. [11] - Concluso para Despacho
10/12/2017 11:20

Mov. [10] - Documento
10/12/2017 11:19

Mov. [9] - Documento
04/12/2017 11:50

Mov. [8] - Concluso para Despacho
30/11/2017 19:06

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10625058-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/11/2017 16:14
20/11/2017 21:11

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1025/2017 Data da Disponibilização: 17/11/2017 Data da Publicação: 20/11/2017 Número do Diário: 1797 Página: 178 - 179
16/11/2017 15:48

Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2017/233135-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/12/2017 Local: Oficial de justiça - Leila Rachel de Almeida Oliveira
16/11/2017 13:51

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2017 17:34

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/11/2017 14:25

Mov. [2] - Concluso para Despacho
08/11/2017 14:24

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Anexo de movimentação • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0113067-34.2019.8.06.0001

Juliao de Sousa Filho

Estado do Ceara

Advogado: Amilton Moreira Simao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/02/2019 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0203031-17.2022.8.06.0071

Jose Vilar da Costa

Municipio de Crato

Advogado: Adalgiza Arrais de Farias Vieira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/09/2022 16:35

Exibir Processo

Processo nº 3001563-18.2024.8.06.0220

Victor Hugo da Silva

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2024 08:20

Exibir Processo

Processo nº 3000195-25.2024.8.06.0203

Leticia Raimunda de Sousa Carvalho

E B de Brito Treinamento Profissional Lt...

Advogado: Mackswel Mesquita Mororo Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 18/12/2024 16:46

Exibir Processo

Processo nº 3000812-19.2023.8.06.0300

Jailson Ferreira de Moura

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Jean Carlos Braga Pereira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/11/2023 11:56

Exibir Processo