17/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
17/06/2025 10:16

Juntada de Certidão
17/06/2025 10:16

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 01:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo de VERONICA GONDIM SAMPAIO em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 13:06

Confirmada a comunicação eletrônica
16/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 19744574
15/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 19744574
14/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19744574
14/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2025 17:31

Conhecido o recurso de VERONICA GONDIM SAMPAIO - CPF: *42.***.*70-30 (RECORRENTE) e não-provido
23/04/2025 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2025 13:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/04/2025 12:08

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:16

Juntada de Certidão
21/01/2025 10:54

Conclusos para julgamento
21/01/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 21/01/2025. Documento: 17173563
20/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:03

Conclusos para julgamento
14/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 17173563
14/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0108599-27.2019.8.06.0001 Recorrente: VERONICA GONDIM SAMPAIO Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 16803364), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 08/11/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 11/11/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/11/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, findaria em 27/11/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 16803369) sido protocolado em 12/11/2024, a recorrente o fez tempestivamente.

Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada aos autos (ID 16803267), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 16803271), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 16803374) pelo Estado do Ceará, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos (ID 16803345), se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
13/01/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17173563
13/01/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:46

Recebidos os autos
16/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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