18/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 0011267-79.2019.8.06.0124 [Pessoa com Deficiência] REQUERENTE: MARIA GORETE PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Recebidos hoje.

Cogita-se de procedimento de cumprimento de sentença movido em face da Fazenda Pública (INSS), por meio da qual, a parte exequente objetiva o recebimento de valores referentes às parcelas atrasadas, bem como honorários advocatícios sucumbenciais.

O pedido foi formulado pelos herdeiros da autora, a qual faleceu no curso da execução.

Intimada para impugnar a execução, a Autarquia previdenciária quedou-se inerte.

Decido.

De início, defiro o pedido de habilitação dos herdeiros da autora, por estar comprovado que Francisco Wirislan Pereira dos Santos é filho da autora e haver indicativo de que Francisco Valdeir Campos Ferreira era seu companheiro, o qual é pai do filho em comum do casal, ao passo que não houve impugnação da parte requerida.

Cadastre-se os herdeiros no polo ativo da ação.

Em seguimento e considerando que não houve impugnação aos cálculos apresentados, HOMOLOGO o valor de R$ 57.109,76 devido à autora, sendo divido na metade para cada herdeiro, e R$ 5.710,97 a título de honorários sucumbenciais.

Intime-se.

Preclusa a decisão, expeça-se as RPVs, que devem ser pagas no prazo de dois meses, contado da entrega da requisição, conforme disposto no art. 535, § 3°, II, do CPC.

Expeça-se, ainda, alvará judicial em favor do(s) beneficiário(s) da RPV/Precatório, com a finalidade de autorizar o levantamento do valor perante a instituição financeira, tão logo que se verifique o crédito do numerário.

Após, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários Milagres-CE, 16/11/2024 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
20/09/2023 16:30

Baixa Definitiva
20/09/2023 16:28

Juntada de Certidão
20/09/2023 16:15

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
01/08/2023 00:19

Juntada de Certidão de Intimação
24/07/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 09:05

Juntada de Certidão de Intimação
21/07/2023 09:54

Expedição de expediente
21/07/2023 09:54

Expedição de documento
20/07/2023 12:17

Deliberado em Sessão - Julgado
19/07/2023 19:44

Juntada de Certidão
02/07/2023 00:13

Juntada de Certidão de Intimação
02/07/2023 00:13

Juntada de Certidão de Intimação
26/06/2023 07:01

Juntada de Certidão de Intimação
21/06/2023 15:46

Incluído em pauta para 18/07/2023 09:00 virtual
05/06/2023 08:16

Conclusos para julgamento
05/06/2023 08:16

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 2ª Turma - Gab 15 - Des. EDILSON NOBRE - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
02/06/2023 12:52

Recebidos os autos
02/06/2023 12:52

Juntada de Certidão
27/03/2023 00:34

Juntada de Certidão de Intimação
24/03/2023 13:24

Juntada de Certidão de Intimação
16/03/2023 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/03/2023 07:59

Expedição de expediente
16/03/2023 07:59

Expedição de expediente
16/03/2023 07:59

Expedição de expediente
16/03/2023 07:31

Recurso especial admitido
08/03/2023 14:49

Conclusos para decisão
08/03/2023 14:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Presidência - EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
08/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
06/02/2023 00:15

Juntada de Certidão de Intimação
02/02/2023 17:41

Juntada de petição de Contra-razões
27/01/2023 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 08:51

Expedição de expediente
26/01/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 21:43

Juntada de Petição de recurso especial
20/09/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 04:07

Juntada de Certidão de Intimação
10/09/2022 18:14

Juntada de Certidão de Intimação
08/09/2022 16:55

Expedição de expediente
08/09/2022 16:55

Expedição de documento
25/08/2022 11:12

Deliberado em Sessão - Julgado
25/08/2022 10:56

Juntada de Certidão
06/08/2022 00:05

Juntada de Certidão de Intimação
01/08/2022 07:55

Juntada de Certidão de Intimação
28/07/2022 14:27

Juntada de Certidão de Intimação
26/07/2022 01:48

Incluído em pauta para 23/08/2022 09:00 virtual
22/07/2022 14:03

Retirado de pauta
06/07/2022 19:56

Deliberado em Sessão - Adiado para Próxima Sessão
06/07/2022 19:52

Juntada de Certidão
19/06/2022 01:31

Juntada de Certidão de Intimação
13/06/2022 22:16

Juntada de Certidão de Intimação
13/06/2022 07:37

Juntada de Certidão de Intimação
13/06/2022 07:26

Juntada de Certidão de Intimação
07/06/2022 03:33

Incluído em pauta para 05/07/2022 09:00 virtual
27/01/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 23:47

Conclusos para julgamento
26/01/2022 23:45

Juntada de Certidão
26/01/2022 14:40

Juntada de Certidão de Intimação
25/01/2022 00:01

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação
24/01/2022 19:19

Expedição de expediente
24/01/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 23:34

Conclusos para julgamento
22/01/2022 09:51

Distribuído por sorteio para 2ª Turma - Gab 4 - Des. LEONARDO CARVALHO - LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO
22/01/2022 09:51

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo

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