06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155772759
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155772759
04/06/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155772759
23/05/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 05:10

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:10

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:15

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Apelação
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 25/04/2025. Documento: 136309488
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 136309488
23/04/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136309488
18/02/2025 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/02/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 17:41

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 17:41

Decorrido prazo de JOAO PAULO PINHEIRO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 13:24

Expedido alvará de levantamento
21/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125820040
20/11/2024 00:00

Intimação

21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0274050-70.2020.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]REQUERENTE(S): MARIA DO SOCORRO SABOIA PACHECOREQUERIDO(A)(S): BANCO BMG SA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por MARIA DO SOCORRO SABOIA PACHECO em face de BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados.

Aduz a autora que: 1) é aposentada pelo Instituto de Previdência do Município - IPM/Fortaleza, portadora do benefício referente à matrícula nº 22517, recebendo o valor mensal de R$ 6.959,44 (seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) bruto; 2) em determinado dia, a autora se dirigiu à agência bancária onde recebe o seu benefício previdenciário, tendo constatado que a importância depositada em sua conta, em valor reduzido, divergia da quantia líquida habitualmente recebida mensalmente.

Todavia, pensou tratar-se de algum tipo de desconto devido; 3) ao retirar o extrato de empréstimos consignados, verificou que os descontos realizados desde outubro de 2010 foram em virtude de um empréstimo consignado que foi feito em seu nome em setembro do mesmo ano, junto ao BANCO BMG S.A, com parcelas no valor de R$ 861,02, a ser pago em 147 vezes; 4) nunca realizou tais empréstimos consignados, não tendo assinado qualquer contrato.

Assim, a autora requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão das cobranças, dos descontos indevidos e a proibição de inserir seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, pugna a confirmação da tutela de urgência e a condenação da parte ré a restituir em dobro os descontos, no valor total de R$ 544.798,88 (quinhentos e quarenta e quatro mil setecentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) e danos morais, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou procuração e documentos.

Foi proferida decisão interlocutória, que 1) deferiu a gratuidade de justiça, mas 2) denegou a antecipação de tutela. (ID 117645011) A promovida ofereceu contestação (ID 117648194), alegando 1) preliminarmente a ilegitimidade passiva, porquanto "embora a contratação tenha sido realizado de forma regular perante o ora contestante, somente o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A pode responder pelo contrato, pois atualmente inexiste vínculo contratual com a ré BANCO BMG S/A, visto tratar-se de empresas distintas, como mencionado, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente"; 2) ter ocorrido a prescrição da pretensão autoral; 3) ter a parte autora concordado com a contratação, apresentando assinatura da promovente, e documentação que instruiu o contrato, além de TED alegadamente realizada para a promovente.

Pleiteou, pois, a total improcedência da ação.

Houve réplica, sustentando a promovente por aplicação do prazo prescricional decenal, acolhimento da teoria da aparência. (ID 117648205) Foi proferida decisão interlocutória (ID 117648209), afastando a preliminar suscitada pela promovida, bem como negou haver prescrição aplicável ao caso concreto.

Quanto ao ônus da prova, foi possibilitada a inversão do ônus nos termos do Art. 6º, VIII, do CDC e fixados os seguintes pontos controvertidos da ação, quais sejam: se houve falha na prestação do serviço por ocasião da celebração do contrato contra o qual a autora se insurge, e, a ocorrência dos alegados danos sofridos pela autora.

Foi designada perícia grafotécnica, em atenção ao Tema Repetitivo 1061 do STJ. (ID 117648891) Laudo Pericial de ID117649244 concluiu que a assinatura não partiu do punho da promovente.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre o laudo, restando silente a promovida.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o Relatório. Decido.

Enquanto a parte promovente alega nunca ter contratado com a promovida, requerendo além da declaração de inexistência do contrato, a indenização por danos materiais e morais, a parte ré apresenta, além das defesas afastadas pela decisão interlocutória de ID 117648209: 1) defesa de mérito direta, negando os próprios fatos constitutivos da autora, porquanto aduz que esta teria celebrado o contrato pessoalmente; 2) e defesa de mérito indireta, porquanto aduz um fato modificativo do direito autoral, alegando, e juntando documento (ID 117648178), que depositou em sua conta o valor contratado.

Ressalto que, em réplica, não vislumbrei que houve negativa autoral de recebimento dos valores que o demandado alega ter emprestado, conforme o documento particular referido. Pois bem.

Resolução Contratual Conforme relatado, o laudo pericial concluiu que a assinatura não partiu do punho da promovente.

Em regra geral, manda o art. 371 do CPC/2015 que o juízo aprecie a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido e inclusive a prova pericial, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Ocorre que a jurisprudência do E.

TJCE, ao apreciar casos em que o magistrado reconheceu a autenticidade da assinatura sem ou com a realização de perícia grafotécnica, foi uníssona no sentido de que o magistrado não detém "conhecimentos técnicos para mensurar, com a devida precisão, a autenticidade da assinatura". (TJ-CE - Apelação Cível: 02016133420238060160 Santa Quitéria, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE) Este entendimento, pautado pela impossibilidade de substituição do saber especializado do perito, eleva a prova grafotécnica a um status de preponderância na instrução probatória, especialmente quando a autenticidade de documentos é o cerne da controvérsia.

Desse modo, somente seria possível que o juízo não a acolhesse como preponderante, se presentes elementos robustos em sentido contrário, o que não é o caso dos autos.

Merece, pois, procedência o pleito de resolução contratual, ante a ausência de assinatura legítima e, portanto, a inexistência de anuência da promovente.

Deve-se, portanto, reconhecer a inexistência do vínculo contratual alegado pela parte ré, em consonância com o art. 104 do Código Civil, que exige, para a validade dos negócios jurídicos, a manifestação livre e consciente de ambas as partes, requisito não verificado no presente caso.

Dessa forma, acolho o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, inexistindo qualquer obrigação do autor em relação às operações realizadas em seu nome, aplicando ao caso o entendimento sumulado nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Restituição em dobro Por decorrência lógica da declaração de inexistência contratual, acolho também o pedido autoral para indenização pelos descontos indevidos. Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676608/RS fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa ao Consumidor. Os efeitos desse julgado foram, contudo, modulados para incidirem apenas aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma (EAREsp 676.608/RS), em 30/03/2021.

Assim, deve ser acolhido o pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a referida data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a partir da citação.

Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida.

Por fim, a parte autora não negou ter recebido os valores emprestados, porquanto não impugnou a autenticidade do documento particular (ID 117648178).

Neste sentido, rege o Art. 412 do CPC/2015 que se não se duvida da autenticidade do documento, este constitui prova que o seu autor "fez a declaração que lhe é atribuída". Portanto, o valor total a ser restituído deve ser compensado, ou seja, subtraído de 6.567,31 (seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), evitando-se enriquecimento ilícito da promovente.

Danos Morais Num caso como o dos autos, a parte afetada pela falha na prestação do serviço não teve culpa alguma pelo ocorrido, pois sequer possuía conta aberta com o promovido, inexistindo qualquer relação jurídica entre ambos.

Isso posto, a falha na prestação do serviço se mostra evidentemente causada pelo fortuito interno na operação da promovida, sem nenhuma participação ou descuido do consumidor, razão pela qual entendo configurado o dano moral indenizável.

No contexto, entendo como razoável imputar à promovida a condenação ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais indenizáveis. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 104 e 422 do Código Civil, arts. 42 e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando o entendimento consolidado do STJ e do TJCE, julgo procedente a ação proposta pela parte autora, nos seguintes termos: 1.

Declaro a inexistência do vínculo contratual alegado entre as partes; 2.

Condeno a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após a data de 30 de março de 2021, conforme decidido pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. Os valores descontados anteriormente a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, porquanto não vislumbrada a má-fé da parte promovida.

Ambos devem ser acrescidos de: correção monetária pelo índice IPCA (ou outro que venha a substituí-lo) desde a data de cada desconto; juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária, incidentes a partir da citação. (art. 389, 405 e 406 CC/2002) Além disso, o valor total a ser restituído deverá ser compensado com o montante de R$ 6.567,31 (seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e um centavos), reconhecido como valor efetivamente emprestado, conforme a documentação juntada aos autos (ID 117648178). 3.

Condeno a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação. (arts. 389, 405 e 406 CC/2002) 4.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2024.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 125820040
19/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820040
14/11/2024 17:39

Julgado procedente o pedido
12/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
09/11/2024 04:29

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
30/10/2024 11:31

Mov. [138] - Petição juntada ao processo
28/10/2024 14:23

Mov. [137] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02404465-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/10/2024 14:15
09/10/2024 15:33

Mov. [136] - Concluso para Despacho
08/10/2024 10:27

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02364593-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 10:06
03/10/2024 18:28

Mov. [134] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0491/2024 Data da Publicacao: 04/10/2024 Numero do Diario: 3405
02/10/2024 01:46

Mov. [133] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2024 14:10

Mov. [132] - Documento Analisado
20/09/2024 11:51

Mov. [131] - Petição juntada ao processo
19/09/2024 08:56

Mov. [130] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02327525-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/09/2024 08:45
12/09/2024 21:42

Mov. [129] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 16:46

Mov. [128] - Laudo Pericial | N Protocolo: WEB1.24.02298974-2 Tipo da Peticao: Laudo Pericial Data: 04/09/2024 16:38
02/09/2024 17:18

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02293657-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/09/2024 17:04
27/08/2024 12:06

Mov. [126] - Documento
29/07/2024 14:35

Mov. [125] - Documento
26/07/2024 19:45

Mov. [124] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0346/2024 Data da Publicacao: 29/07/2024 Numero do Diario: 3357
26/07/2024 14:40

Mov. [123] - Petição
25/07/2024 09:10

Mov. [122] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
25/07/2024 01:53

Mov. [120] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/07/2024 17:29

Mov. [119] - Concluso para Despacho
24/07/2024 17:21

Mov. [118] - Documento Analisado
24/07/2024 13:53

Mov. [117] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02212523-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 13:37
11/07/2024 10:58

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 10:12

Mov. [115] - Documento
09/07/2024 13:30

Mov. [114] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 11:33

Mov. [113] - Documento
09/07/2024 08:16

Mov. [112] - Petição juntada ao processo
08/07/2024 11:27

Mov. [111] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02175094-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 11:10
26/06/2024 08:46

Mov. [110] - Concluso para Despacho
26/06/2024 03:05

Mov. [109] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02147067-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/06/2024 15:34
17/06/2024 20:22

Mov. [108] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0267/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 11:49

Mov. [107] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 11:12

Mov. [106] - Encerrar análise
14/06/2024 11:12

Mov. [105] - Documento Analisado
04/06/2024 17:01

Mov. [104] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 11:12

Mov. [103] - Petição
24/05/2024 16:48

Mov. [102] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02079570-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2024 16:37
03/05/2024 21:39

Mov. [101] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0188/2024 Data da Publicacao: 06/05/2024 Numero do Diario: 3298
01/05/2024 01:52

Mov. [100] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 14:15

Mov. [99] - Documento Analisado
22/04/2024 16:50

Mov. [98] - Concluso para Despacho
22/04/2024 11:29

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02007631-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/04/2024 11:10
11/04/2024 20:59

Mov. [96] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/04/2024 11:38

Mov. [95] - Concluso para Despacho
11/04/2024 11:36

Mov. [94] - Petição
10/04/2024 14:48

Mov. [93] - Documento
05/04/2024 21:00

Mov. [92] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0140/2024 Data da Publicacao: 08/04/2024 Numero do Diario: 3279
04/04/2024 11:41

Mov. [91] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/04/2024 11:41

Mov. [90] - Documento Analisado
20/03/2024 15:30

Mov. [89] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2024 15:03

Mov. [88] - Concluso para Despacho
12/03/2024 14:55

Mov. [87] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01929313-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/03/2024 14:48
20/02/2024 18:58

Mov. [86] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0061/2024 Data da Publicacao: 21/02/2024 Numero do Diario: 3250
19/02/2024 01:57

Mov. [85] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2024 15:23

Mov. [84] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
06/02/2024 14:41

Mov. [83] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2024 09:30

Mov. [82] - Concluso para Decisão Interlocutória
01/02/2024 09:14

Mov. [81] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01846728-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/02/2024 08:56
15/01/2024 20:11

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0008/2024 Data da Publicacao: 16/01/2024 Numero do Diario: 3226
11/01/2024 13:56

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/01/2024 14:55

Mov. [78] - Documento Analisado
14/12/2023 17:36

Mov. [77] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/09/2023 11:24

Mov. [76] - Encerrar análise
25/09/2023 09:17

Mov. [75] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
23/08/2023 08:18

Mov. [74] - Concluso para Despacho
16/08/2023 09:36

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02260080-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/08/2023 09:30
14/08/2023 22:44

Mov. [72] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
03/08/2023 19:15

Mov. [71] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
03/08/2023 19:15

Mov. [70] - Documento Analisado
28/07/2023 12:39

Mov. [69] - Mero expediente | Intime-se o Banco Bradesco S/A, via portal, para que apresente o extrato da conta corrente n 17171-9, em nome da parte autora (CPF: *44.***.*70-49) no periodo de marco/2009 a maio/2009, consoante requerimento de fls. 224.
16/03/2023 07:16

Mov. [68] - Concluso para Despacho
01/03/2023 15:00

Mov. [67] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
04/10/2022 20:12

Mov. [66] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
04/10/2022 20:12

Mov. [65] - Aviso de Recebimento (AR)
23/09/2022 11:03

Mov. [64] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
22/09/2022 20:02

Mov. [63] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
21/09/2022 17:35

Mov. [62] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
06/09/2022 18:00

Mov. [61] - Documento Analisado
02/09/2022 16:42

Mov. [60] - Mero expediente | Renove-se o Oficio de pg. 233, ate a presente data sem resposta. Fortaleza (CE), 01 de setembro de 2022. Lucimeire Godeiro Costa Juiza de Direito
10/08/2022 14:08

Mov. [59] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
10/08/2022 14:08

Mov. [58] - Aviso de Recebimento (AR)
28/07/2022 09:57

Mov. [57] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem
27/07/2022 17:33

Mov. [56] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
27/07/2022 12:46

Mov. [55] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
21/07/2022 09:20

Mov. [54] - Concluso para Despacho
20/07/2022 16:58

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02242259-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/07/2022 16:48
18/07/2022 16:35

Mov. [52] - Documento Analisado
15/07/2022 16:57

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 18:06

Mov. [50] - Petição juntada ao processo
18/05/2022 18:02

Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02098747-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/05/2022 17:56
16/05/2022 09:22

Mov. [48] - Concluso para Despacho
13/05/2022 17:48

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02087242-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/05/2022 17:26
06/05/2022 06:49

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/04/2022 10:47

Mov. [45] - Concluso para Despacho
14/04/2022 10:08

Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02022100-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/04/2022 09:43
11/04/2022 19:31

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0420/2022 Data da Publicacao: 12/04/2022 Numero do Diario: 2822
08/04/2022 11:35

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 11:07

Mov. [41] - Documento Analisado
04/04/2022 11:31

Mov. [40] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/09/2021 15:20

Mov. [39] - Encerrar análise
21/09/2021 10:55

Mov. [38] - Certidão emitida
06/07/2021 10:22

Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
05/07/2021 21:19

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02161534-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 05/07/2021 20:43
14/06/2021 13:12

Mov. [35] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
14/06/2021 12:49

Mov. [34] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
14/06/2021 12:11

Mov. [33] - Documento
11/06/2021 20:00

Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0234/2021 Data da Publicacao: 14/06/2021 Numero do Diario: 2629
11/06/2021 14:36

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
11/06/2021 13:44

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02111210-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 11/06/2021 13:32
10/06/2021 01:45

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0234/2021 Teor do ato: R.h Contestacao apresentada as fls.77/197. Aguarde-se a realizada da audiencia designada para o dia 14/06/2021 (fls.72). Intimem-se via DJ-e. Advogados(s): Joao Paulo
09/06/2021 15:06

Mov. [28] - Documento Analisado
07/06/2021 11:16

Mov. [27] - Mero expediente | R.h Contestacao apresentada as fls.77/197. Aguarde-se a realizada da audiencia designada para o dia 14/06/2021 (fls.72). Intimem-se via DJ-e.
04/06/2021 11:07

Mov. [26] - Concluso para Despacho
01/06/2021 18:01

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02090952-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/06/2021 17:26
22/04/2021 20:15

Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0162/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594
22/04/2021 20:15

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0162/2021 Data da Publicacao: 23/04/2021 Numero do Diario: 2594
20/04/2021 01:40

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2021 16:27

Mov. [21] - Certidão emitida
19/04/2021 15:00

Mov. [20] - Expedição de Carta
19/04/2021 14:52

Mov. [19] - Documento Analisado
18/04/2021 18:13

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/04/2021 10:24

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
05/04/2021 18:03

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01973659-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/04/2021 17:49
29/03/2021 11:56

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/03/2021 10:40

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 14/06/2021 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 07 Situacao: Pendente
11/03/2021 20:06

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0104/2021 Data da Publicacao: 12/03/2021 Numero do Diario: 2569
10/03/2021 06:30

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/03/2021 18:39

Mov. [11] - Documento Analisado
09/03/2021 18:33

Mov. [10] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para cumprimento da decisao de paginas 39/46.
04/03/2021 09:40

Mov. [9] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/03/2021 13:33

Mov. [8] - Conclusão
02/03/2021 18:27

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01909279-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/03/2021 17:57
13/01/2021 19:54

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0006/2021 Data da Publicacao: 14/01/2021 Numero do Diario: 2528
12/01/2021 02:34

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/01/2021 16:46

Mov. [4] - Documento Analisado
07/01/2021 10:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/12/2020 11:15

Mov. [2] - Conclusão
28/12/2020 11:15

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo