08/07/2025 05:26

Decorrido prazo de LIVIA DE CARVALHO GADELHA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 12/06/2025. Documento: 159664074
11/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159664074
10/06/2025 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159664074
10/06/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 22:59

Conclusos para despacho
03/06/2025 22:59

Processo Reativado
03/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
26/05/2025 16:31

Juntada de despacho
01/03/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/03/2025 13:06

Alterado o assunto processual
28/02/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 03:35

Decorrido prazo de LIVIA DE CARVALHO GADELHA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:35

Decorrido prazo de LIVIA DE CARVALHO GADELHA em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:00

Publicado Decisão em 13/02/2025. Documento: 135479372
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025 Documento: 135479372
11/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135479372
11/02/2025 14:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 00:22

Decorrido prazo de EDNARDO RIBEIRO DE CASTRO em 25/01/2025 06:00.
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 130747967
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 130747967
20/01/2025 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130747967
07/01/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 07:56

Decorrido prazo de PLINIO BELCHIOR FERNANDES MAGALHAES FILHO em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 07:50

Decorrido prazo de FRANCISCO EVANDRO PAZ em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 18:03

Juntada de Certidão
29/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
28/11/2024 19:52

Juntada de Petição de recurso
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124691803
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124691803
26/11/2024 00:00

Intimação

12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo n.º 3000132-15.2024.8.06.0004PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)[Perdas e Danos]PROMOVENTE(S): EDNARDO RIBEIRO DE CASTRO PROMOVIDO(A)(S): LIVIA DE CARVALHO GADELHA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de Ação de Reparação de Danos. Alega o autor, em síntese, que teve o seu veículo danificado pela demandada em acidente de trânsito. Pelos fatos narrados, requer a condenação da promovida à reparação de danos morais e materiais. Em contestação a demandada argumenta, entre outras teses, a ilegitimidade ativa da parte requerente. Não foi apresentada réplica, apesar da regular intimação da parte autora para manifestar-se (Id 124662176). Quanto à legitimidade ativa, observa-se que o CRLV acostado no Id 78705466 comprova que o veículo está registrado no nome do Sr.

Francisco Everardo Lima de Castro. Embora a transferência de bens móveis se efetive com a tradição, a apresentação do CRLV em nome de terceiros, aliada à ausência de qualquer alegação do requerente que demonstre a propriedade de fato, leva à conclusão de que o veículo pertence, de fato, ao Sr.

Francisco Everardo Lima de Castro.

Ressalta-se que a legitimidade ativa, especialmente no que tange aos danos materiais, não se limita à comprovação da propriedade do veículo, podendo ser reconhecida àquele que efetivamente arcou com os custos do reparo do automóvel.

Contudo, o demandante não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento que evidencie tal despesa.

Pelo exposto e considerando o silêncio do requerente que optou por não combater as alegações da parte requerida em réplica, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do demandante, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Nos termos acima delineados, reconheço a ilegitimidade ativa da parte autora e julgo EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, caput, da Lei 9.099/95, c/c 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma da Lei 9.099/95. Embargos protelatórios sujeitos às penalidades legais. Gratuidade de justiça a ser analisada somente no caso de interposição recursal. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intimações, por publicação no DJEN, conforme dispõe o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06 e PORTARIA Nº 2.153/2022 do TJCE.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124691803
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124691803
25/11/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124691803
25/11/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124691803
18/11/2024 14:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
19/10/2024 00:25

Decorrido prazo de EDNARDO RIBEIRO DE CASTRO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:44

Juntada de Certidão
09/10/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:34

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:33

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 14:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
08/10/2024 12:12

Juntada de Petição de contestação
03/10/2024 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 23:06

Juntada de Petição de diligência
27/08/2024 10:06

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/08/2024 06:08

Expedição de Mandado.
07/08/2024 15:41

Juntada de Certidão
07/08/2024 15:40

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/10/2024 14:20, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
02/08/2024 10:44

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
18/06/2024 13:32

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/08/2024 15:40, 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
14/06/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 00:22

Decorrido prazo de EDNARDO RIBEIRO DE CASTRO em 15/05/2024 23:59.
10/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
10/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:04

Audiência Conciliação realizada para 30/04/2024 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/04/2024 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/04/2024 14:43

Juntada de Petição de diligência
19/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
19/04/2024 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2024 17:12

Juntada de documento de comprovação
27/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:54

Expedição de Mandado.
24/03/2024 03:35

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/03/2024 03:13

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
24/03/2024 03:12

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
21/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
21/03/2024 05:22

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
02/02/2024 13:25

Juntada de Certidão
02/02/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 12:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:02

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:54

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:18

Audiência Conciliação designada para 30/04/2024 10:40 12ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
25/01/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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