TJCE - 0200166-13.2023.8.06.0030

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Aiuaba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO FRANCILDO LEITAO

CPF *06.***.*64-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ENEL

CNPJ: 07.047.251/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 16:08

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 16:04

    Juntada de documento de comprovação

  • 25/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 126099446

  • 22/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE AIUABARua José de Morais Feitosa, S/N, Centro, Aiuaba/CE - CEP 63575-000WhatsApp Business: (85) 98239-0780 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________       SENTENÇA      Processo nº 0200166-13.2023.8.06.0030 REQUERENTE: ANTONIO FRANCILDO LEITAO  REQUERIDO: Enel ANTONIO LIUDE ELIAS DA SILVA alvitrou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA referente aos honorários sucumbenciais, em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (ID 107559065).     A executada informou a quitação do débito, bem como requereu a extinção do cumprimento de sentença (ID 115560724).

    Comprovantes de depósito judicial no ID 115562528.     O exequente se manifestou no ID 120563311 requerendo a expedição de alvará para transferência dos valores depositados pela executada.     EIS O RELATO.

    DECIDO.   O Código de Processo Civil, ao dispor sobre o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa dispõe que é lícito ao devedor comparecer em juízo e ofertar a quantia que entende devida, nos termos do que dispõe o dispositivo a seguir:  Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo.  § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.  § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes.  § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.  Houve cumprimento da disposição contida no art. 526 e seus parágrafos, posto que o exequente se manifestou em comum acordo com a executada, nos termos da petição de ID 120563311.  Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e extingo o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 526 e art. 924, II do CPC.  Expeça-se alvará judicial para transferência dos valores depositados pela executada a título de honorários sucumbenciais (R$2.149,62), observando-se os dados bancários informados na petição de ID 120563311.  Cumpridas as formalidades de estilo, arquive-se.   Aiuaba/CE, 19 de novembro de 2024.

    Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular    

  • 22/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 126099446

  • 21/11/2024 15:13

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126099446

  • 19/11/2024 20:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2024 17:24

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 07/11/2024 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2024 14:09

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2024 22:29

    Mov. [50] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 25/09/2024 13:18

    Mov. [49] - Concluso para Despacho

  • 25/09/2024 13:17

    Mov. [48] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/09/2024 17:11

    Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01801843-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 24/09/2024 16:59

  • 19/09/2024 19:31

    Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0294/2024 Data da Publicacao: 20/09/2024 Numero do Diario: 3395

  • 18/09/2024 11:55

    Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0294/2024 Teor do ato: Intime-se as partes do retorno do autos para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquive-se os autos. Advogad

  • 17/09/2024 22:20

    Mov. [44] - Mero expediente | Intime-se as partes do retorno do autos para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestacao, arquive-se os autos.

  • 14/08/2024 12:24

    Mov. [43] - Concluso para Despacho

  • 26/07/2024 09:33

    Mov. [42] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 26/06/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao

  • 28/05/2024 09:03

    Mov. [41] - Recurso Eletrônico

  • 28/05/2024 05:09

    Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01800833-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/05/2024 11:22

  • 24/05/2024 09:36

    Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0142/2024 Data da Publicacao: 24/05/2024 Numero do Diario: 3312

  • 22/05/2024 02:21

    Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0142/2024 Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para contrarrazoes, no prazo legal. Apos, nao havendo outros requerimentos, remetam-se os autos para o Egregio Tribunal de Justica do Esta

  • 21/05/2024 16:32

    Mov. [37] - Mero expediente | Intime-se a parte recorrida para contrarrazoes, no prazo legal. Apos, nao havendo outros requerimentos, remetam-se os autos para o Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara.

  • 27/04/2024 05:10

    Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01800585-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/04/2024 10:14

  • 25/04/2024 15:10

    Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 25/04/2024 11:49

    Mov. [34] - Concluso para Despacho

  • 25/04/2024 05:14

    Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WAIU.24.01800573-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/04/2024 15:37

  • 03/04/2024 02:14

    Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0078/2024 Data da Publicacao: 03/04/2024 Numero do Diario: 3276

  • 28/03/2024 02:16

    Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2024 16:25

    Mov. [30] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 10/11/2023 13:08

    Mov. [29] - Concluso para Sentença

  • 10/11/2023 13:08

    Mov. [28] - Petição juntada ao processo

  • 09/11/2023 23:36

    Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01801724-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/11/2023 23:03

  • 09/11/2023 16:35

    Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01801723-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/11/2023 16:17

  • 20/10/2023 02:18

    Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0316/2023 Data da Publicacao: 20/10/2023 Numero do Diario: 3181

  • 18/10/2023 12:02

    Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 18/10/2023 08:25

    Mov. [23] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 17/10/2023 15:07

    Mov. [22] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 17/10/2023 15:02

    Mov. [21] - Petição juntada ao processo

  • 17/10/2023 11:24

    Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01801596-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/10/2023 11:01

  • 25/09/2023 11:19

    Mov. [19] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/09/2023 09:08

    Mov. [18] - Petição juntada ao processo

  • 23/09/2023 05:19

    Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WAIU.23.01801441-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/09/2023 10:34

  • 29/08/2023 22:46

    Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0259/2023 Data da Publicacao: 30/08/2023 Numero do Diario: 3148

  • 28/08/2023 22:28

    Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0258/2023 Data da Publicacao: 29/08/2023 Numero do Diario: 3147

  • 28/08/2023 08:41

    Mov. [14] - Certidão emitida

  • 28/08/2023 08:41

    Mov. [13] - Certidão emitida

  • 28/08/2023 08:41

    Mov. [12] - Certidão emitida

  • 28/08/2023 02:17

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2023 14:12

    Mov. [10] - Certidão emitida

  • 25/08/2023 12:48

    Mov. [9] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2023 12:47

    Mov. [8] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 25/09/2023 Hora 11:04 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

  • 25/08/2023 12:29

    Mov. [7] - Certidão emitida

  • 25/08/2023 12:28

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 25/08/2023 12:07

    Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 25/08/2023 11:45

    Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/08/2023 16:05

    Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/08/2023 18:29

    Mov. [2] - Conclusão

  • 21/08/2023 18:29

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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