24/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/02/2025 10:09

Alterado o assunto processual
24/02/2025 09:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
14/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/02/2025. Documento: 135615891
13/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025 Documento: 135615891
12/02/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135615891
11/02/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 02:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:29

Decorrido prazo de JOAO MARTINS BEZERRA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 11:08

Conclusos para despacho
20/01/2025 20:07

Juntada de Petição de apelação
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 129555628
12/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 12/12/2024. Documento: 129555628
11/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R.

Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200676-97.2023.8.06.0168 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente: AUTOR: JOAO MARTINS BEZERRA Requerido REU: BANCO BRADESCO SA Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de nulidade de empréstimo cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais proposta pela parte autora, acima apontada, em face do promovido já mencionado.

Requerido apresentou contestação, alegando todas as matérias de direito que cabia.

Deixou de juntar contrato, documentos pessoais e demais documentos na mesma data do protocolo da contestação.

Após autor apresentou réplica á contestação nos autos.

Intimado as partes, apenas o requerido requereu a produção de prova, qual seja a oitiva da autora.

FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Na exordial foi devidamente juntada declarações de hipossuficiência dos autores. É sabido que há presunção de veracidade quanto as declarações de hipossuficiência, porém se trata de presunção relativa.

Quando houver dúvida poderá ser perquirido sobre as reais condições econômicas-financeiras do requerente, podendo solicitar prova complementar de suas alegações de insuficiência de recursos para suporta as custas do processo. (REsp 1196941/SP) Analisando os presentes autos, entendo pertinente que o autor logrou êxito em comprovar a sua hipossuficiência, ou seja, sua impossibilidade de suportar as custas processuais ficou devidamente comprovada conforme as provas juntadas aos autos, pois através dos documentos que foi juntado pelo próprio autor demonstram que recebia proventos no mínimo nacional, não sendo apto a suportar qualquer custa proveniente dos presentes autos.

Da alegação de inépcia por ausência de provas indispensáveis Compulsando os autos tal alegação não prospera, tendo em vista que na primeira análise foi avaliado as provas iniciais acerca da sua indispensabilidade.

Além da alegação o requerido não apontou qual prova se trata indispensável.

Assim rejeito a preliminar por entender que a causa está devidamente instruida pelo autor para comprovar a sua alegação constitutiva de direito.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Além disso, no que pese o requerido ter requerido a oitiva da autora, entendo ser toda dispicienda e em nada irá contribuirá para o deslinde da causa, tendo em vista a ausência de contrato e demais documentos que deveria ter sido juntado pelo requerido, fato este que prosta a presente demanda para o julgamento antecipado da lide.

DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." No mérito, o pedido é parcialmente procedente.

Verifica-se tratar de matéria abrangida pelo Direito do Consumidor, porquanto aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas operações realizadas por instituições de natureza financeira, de crédito e bancária.

Referido entendimento já está pacificado no Superior Tribunal de Justiça que editou a Súmula 297 o qual prevê que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, com amparo no art. 3º, § 2º do referido diploma normativo, e no seu art. 14, caput, o qual fundamenta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, prescindindo-se da comprovação de culpa.

Da análise meritória, em sendo caso de inversão dos ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), seguindo a regra do art. 373, II do CPC, que dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, verifica-se que a parte promovida contesta os pedidos da inicial, mas não trouxe qualquer documentação comprobatória da existência do contrato impugnado, que supostamente teriam sido firmados com a parte requerente.

Analisando-se a documentação trazida pelo banco demandado, em conjunto com os documentos apresentados pela parte autora, constata-se que é inequívoca a ocorrência de fraude.

Ora, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato de empréstimo em questão.

Aqui, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em contestar os argumentos da inicial, trazendo afirmações totalmente genéricas, sem nada especificar sobre o caso dos autos sem juntar documentos, TED, contrato assinado, codumento do contratante e etc.

Dessa maneira, constatada a falha na prestação do serviço por parte da requerida, sendo suficiente a verificação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização.

Ressalte-se que o promovido não logrou êxito em eximir-se da responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, porquanto não comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços.

Aplicável ao presente caso a cláusula geral de responsabilidade civil, nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988; arts. 186 c/c 927 do Código Civil; e art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor; bem como, fraudulento o contrato, incide a súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Presente o risco inerente à atividade comercial, demonstrando que o banco demandado falhou na prestação de seus serviços ao efetivar descontos indevidos na conta benefício da parte demandada de uma contratação fraudulenta.

Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO COMPROVOU QUE TERIA SIDO O CONSUMIDOR O EFETIVO RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - PARCERIA COMERCIAL ENTRE A EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CADEIA DE FORNECIMENTO -INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS BANCOS DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO OBSERVADAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS -DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 8.000,00 DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE - SENTENÇA MANTIDA -RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJ-PR - APL: 13231911 PR 1323191-1 (TJDF Acórdão, Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 02/09/2015, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1655 24/09/2015) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA.

ELEMENTOS OBJETIVOS A DENOTAREM A FRAUDE OCORRIDA.

NULIDADE CONTRATUAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 14, CAPUT, DO CDC.

INCIDÊNCIA AO CASO DA SÚMULA 479 DO STJ.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PEDIDO AUTORAL JULGADO PROCEDENTE.

A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO e desconstituir a sentença, com aplicação da teoria da causa madura, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do relator.

Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais.

Fortaleza-CE, data da assinatura digital.

FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJ-CE - RI: 00500904920218060061 CE 0050090-49.2021.8.06.0061, Relator: Flávio Luiz Peixoto Marques, Data de Julgamento: 11/02/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 20/08/2021) Ademais, a conduta do banco réu deve ser punida também, a título de danos morais, cuja verba possui não só um caráter repressivo, mas também preventivo, em uma atitude verdadeiramente pedagógica e não somente reparatória.

Configurados os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, observando-se os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e considerando adequadamente as circunstâncias da lide quais sejam, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador, considero adequada indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais.

Ademais, devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

A título de argumento, acerca da repetição em dobro, evidencia-se que o texto legal é absolutamente claro a respeito.

Há de existir engano plenamente justificável ou justificado pela entidade bancária ao proceder a cobrança, dispensando até arguição de má-fé.

Sobre o tema, pertinente a citação dos seguintes julgados: Apelação Cível Nº *00.***.*73-15 - Quinta Câmara Cível - TJRS; Apelação Cível 1.723.449-0 - 10ª Câmara Cível - TJPR.

Por fim, havendo nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, DEFIRO tutela de urgência de natureza antecipada consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante, oriundo do contrato de nº 0123434655087.

DISPOSITIVO Isto posto, e com fundamento no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: (I) declarar a nulidade do contrato nº 3010013738599, a ilegitimidade dos descontos dele decorrentes.

Somando a isso, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada, consistente na suspensão dos descontos no benefício previdenciário do demandante, oriundo do contrato de nº 0123434655087, sob pena da incidência de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitado ao valor de 10.000,00 (dez mil reais). (II) Condenar a parte promovida a restituir em dobro todos os descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do atual entendimento do STJ, uma vez que que não se trata de hipótese de engano justificável.

Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir da primeira cobrança indevida (súmulas 43 e 54 do STJ); (III) a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos expostos acima, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso, sumula 54 STJ.

Ressalto ainda que o valor devido a título de condenação, em momento oportuno, deverá ser consequentemente compensado com os valores efetivamente recebidos pelo autor no dia 17/05/2021, qual seja o valor de R$ 1789,80 (um mil, nsetecentos e oitenta e nove reais, oitenta centavos), devendo ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o dia do depósito na conta da autora.

Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ademais, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais devidas ante sua sucubência, nos termos do art. 399 do Código de Normas da CGJCE (Provimento n.º 02/2021).

Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, por seus respectivos advogados , pelo DJe.

Com o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se a parte promovida ao pagamento das custas processuais.

Expedientes necessários.

Solonópole (CE), 9 de dezembro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau.

Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129555628
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 129555628
10/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129555628
10/12/2024 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129555628
10/12/2024 09:33

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 12:56

Conclusos para despacho
12/10/2024 03:27

Mov. [31] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
29/07/2024 10:07

Mov. [30] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/07/2024 10:06

Mov. [29] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido pela parte autora acerca do despacho de fl. 250. O referido e verdade. Dou fe.
24/07/2024 21:52

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01803864-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/07/2024 21:48
18/07/2024 15:31

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 18/07/2024 Numero do Diario: 3350
15/07/2024 12:59

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/07/2024 00:45

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/07/2024 09:41

Mov. [24] - Concluso para Despacho
08/07/2024 15:26

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01803513-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/07/2024 15:07
21/06/2024 12:58

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0217/2024 Data da Publicacao: 21/06/2024 Numero do Diario: 3331
19/06/2024 12:44

Mov. [21] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0217/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se acerca da contestacao de fls. 183/204. Expedientes
19/06/2024 09:07

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CERTIFICO, face as prerrogativas por lei conferidas, que devolvi os presentes autos a Secretaria de Origem.
19/06/2024 09:04

Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
19/06/2024 09:01

Mov. [18] - Documento
19/06/2024 08:56

Mov. [17] - Expedição de Termo de Audiência | Aos dia 18 de junho de 2024 foi realizada a audiencia de conciliacao na sala do Cejusc pela conciliadora Dra. Carla Paulo Sousa Lima, cujo do termo segue em anexo.
18/06/2024 19:27

Mov. [16] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se acerca da contestacao de fls. 183/204. Expedientes necessarios.
18/06/2024 08:35

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/06/2024 16:00

Mov. [14] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 18/06/2024 Hora 08:30 Local: Sala de Audiencia 1 Situacao: Realizada
17/06/2024 12:39

Mov. [13] - Concluso para Despacho
17/06/2024 12:36

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01803015-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/06/2024 11:29
13/06/2024 21:02

Mov. [11] - Mero expediente | Encaminhe-se os presentes autos ao fluxo da CEJUSC - Interior - Pauta Compartilhada, para providencias acerca da audiencia de Conciliacao designada. Expedientes necessarios.
22/03/2024 09:33

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0090/2024 Data da Publicacao: 22/03/2024 Numero do Diario: 3271
20/03/2024 12:34

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/03/2024 10:39

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/02/2024 13:47

Mov. [7] - Petição juntada ao processo
09/02/2024 10:51

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOL.24.01800375-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/02/2024 10:44
08/01/2024 15:34

Mov. [5] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/11/2023 08:56

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
21/11/2023 09:00

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WSOL.23.01804243-3 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/11/2023 08:24
06/11/2023 17:20

Mov. [2] - Conclusão
06/11/2023 17:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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