02/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
02/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
30/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
30/06/2025 14:14

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 19:20

Confirmada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/05/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:14

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/04/2025. Documento: 19544539
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025 Documento: 19544539
14/04/2025 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19544539
08/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:53

Juntada de Petição de parecer
24/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 08:51

Decorrido prazo de MIZAEL RANDES FERREIRA em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:51

Decorrido prazo de JANINE MAURICE em 06/02/2025 23:59.
26/02/2025 08:51

Decorrido prazo de ARAUJO MARQUES FERREIRA em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 17/12/2024. Documento: 16646604
16/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024 Documento: 16646604
13/12/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16646604
12/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/12/2024. Documento: 16559864
11/12/2024 18:16

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, em que a demanda de origem, ID 16558548, tem em um dos polos da demanda ESTADO DO CEARÁ. Distribuídos por sorteio para esta Relatoria.

Vieram-me conclusos. Pois bem, do exame dos autos verifico a incompetência das Câmaras de Direito Privado para processar e julgar o presente Recurso. É que o art. 15, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno desta Corte, assim prevê: Art. 15.

Compete às câmaras de direito público: (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) I. processar e julgar: a) incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência e as de recuperação judicial; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) Nessa premissa, extreme de dúvida, no caso concreto, hipótese de competência absoluta, insuscetível de prorrogação. Assim sendo, considerando que a natureza da parte Agravada, pessoas jurídicas de direito público, no desiderato de evitar nulidade processual, DECLARO-ME INCOMPETENTE e DETERMINO a redistribuição do feito por sorteio para uma das Câmaras de Direito Público. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA Relatora
11/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 Documento: 16559864
10/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16559864
09/12/2024 21:12

Declarada incompetência
06/12/2024 18:19

Conclusos para decisão
06/12/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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