30/01/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:22

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 01:53

Decorrido prazo de FABIANA FREIRE DELMONT em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:53

Decorrido prazo de CECILIA RODRIGUES MOTA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:53

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/01/2025 23:59.
09/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/12/2024. Documento: 128225316
06/12/2024 00:00

Intimação

Vistos, etc. Trata-se de ação de nulidade contratual c/c danos morais proposta por Francisco Marques dos Santos, em face de BMG S/A, com a finalidade de condenar o requerido ao pagamento em dobro dos valores descontados referentes ao RMC no benefício do autor, além de danos morais.

Contestação Id 115696207.

Veio aos autos, a notícia da morte do autor, motivo pelo qual foi determinada a intimação para fins de habilitação, tendo a parte autora permanecido inerte. Relatados.

Os autos mostram que o autor da ação faleceu no curso do processo, sem que tenha havido pedido de habilitação de eventuais sucessores.

Sem que o polo ativo da lide esteja regularmente constituído, o processo não reúne condições de prosseguir de forma válida e regular, ausente, igualmente, o interesse e a legitimidade processual.

O art. 110 da Lei nº 13.105/15 dispõe que "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Por sua vez, o art. 485 do CPC prevê o seguinte: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ... IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Isto posto, com amparo nos arts. 110 e 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem análise do mérito.

Intimem-se.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Fortaleza/CE, 04 de dezembro de 2024.

Fabricia Ferreira de Freitas Juíza de Direito
06/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024 Documento: 128225316
05/12/2024 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128225316
04/12/2024 13:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
04/12/2024 13:05

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
08/11/2024 20:31

Mov. [74] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
18/10/2024 14:44

Mov. [73] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/09/2024 14:11

Mov. [72] - Concluso para Despacho
27/04/2023 21:10

Mov. [71] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0145/2023 Data da Publicacao: 28/04/2023 Numero do Diario: 3064
26/04/2023 01:56

Mov. [70] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/04/2023 13:06

Mov. [69] - Documento Analisado
24/04/2023 11:59

Mov. [68] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/01/2023 12:04

Mov. [67] - Concluso para Despacho
16/11/2022 23:33

Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 26/01/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
09/11/2022 19:53

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
09/11/2022 19:53

Mov. [64] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
22/04/2022 20:43

Mov. [63] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0315/2022 Data da Publicacao: 25/04/2022 Numero do Diario: 2828
20/04/2022 01:44

Mov. [62] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2022 16:57

Mov. [61] - Documento Analisado
09/04/2022 20:38

Mov. [60] - Força maior [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 12:12

Mov. [59] - Concluso para Despacho
07/12/2021 13:18

Mov. [58] - Certidão emitida
07/12/2021 13:18

Mov. [57] - Aviso de Recebimento (AR)
03/12/2021 13:49

Mov. [56] - Documento
03/12/2021 13:49

Mov. [55] - Ofício
03/12/2021 13:49

Mov. [54] - Ofício
17/11/2021 17:53

Mov. [53] - Documento
11/11/2021 11:30

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02428662-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2021 11:02
21/10/2021 22:21

Mov. [51] - Expedição de Ofício
19/10/2021 15:47

Mov. [50] - Certidão emitida
13/10/2021 14:39

Mov. [49] - Documento Analisado
08/10/2021 11:10

Mov. [48] - Mero expediente
18/06/2021 14:47

Mov. [47] - Petição juntada ao processo
18/06/2021 14:47

Mov. [46] - Concluso para Despacho
24/05/2021 16:08

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02071983-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/05/2021 15:33
14/05/2021 20:16

Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610
14/05/2021 20:16

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610
14/05/2021 20:16

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2021 Data da Publicacao: 17/05/2021 Numero do Diario: 2610
13/05/2021 11:38

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0158/2021 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o AR de pags. 161-162. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), 07 de maio de 2021. Advogados(s): Cecilia Rodrigues Mota (OAB 13524/CE),
13/05/2021 09:46

Mov. [40] - Documento Analisado
07/05/2021 11:08

Mov. [39] - Mero expediente | Manifestem-se as partes sobre o AR de pags. 161-162. Expedientes necessarios. Fortaleza (CE), 07 de maio de 2021.
05/05/2021 12:48

Mov. [38] - Concluso para Despacho
29/01/2021 14:16

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
28/01/2021 12:12

Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01838022-1 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 28/01/2021 11:49
07/10/2020 23:48

Mov. [35] - Certidão emitida
07/10/2020 23:48

Mov. [34] - Aviso de Recebimento (AR)
16/09/2020 14:54

Mov. [33] - Certidão emitida
15/09/2020 17:09

Mov. [32] - Expedição de Ofício
26/08/2020 17:42

Mov. [31] - Certidão emitida
18/08/2020 10:23

Mov. [30] - Documento Analisado
13/08/2020 10:36

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/08/2020 10:31

Mov. [28] - Decurso de Prazo
02/06/2020 15:28

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0323/2020 Data da Publicacao: 08/06/2020 Numero do Diario: 2384
02/06/2020 13:20

Mov. [26] - Concluso para Despacho
01/06/2020 17:52

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01242978-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/06/2020 17:20
27/05/2020 08:30

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/04/2020 00:19

Mov. [23] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 12/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados
06/03/2020 10:50

Mov. [22] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/03/2020 09:24

Mov. [21] - Concluso para Despacho
17/02/2020 11:19

Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
17/02/2020 11:17

Mov. [19] - Sessão de Conciliação não-realizada
17/02/2020 10:26

Mov. [18] - Documento
13/02/2020 13:35

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
13/02/2020 10:16

Mov. [16] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01075832-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/02/2020 10:06
13/02/2020 08:35

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01075472-5 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/02/2020 08:03
29/01/2020 12:35

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0036/2020 Data da Publicacao: 29/01/2020 Numero do Diario: 2307
21/01/2020 13:53

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2020 10:30

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/12/2019 09:20

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0271/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275
26/11/2019 13:49

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0271/2019 Teor do ato: Rh. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, em replica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios. Advogados(s): Fabiana
08/11/2019 17:07

Mov. [9] - Mero expediente | Rh. Sobre a contestacao, manifeste-se a parte autora, em replica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Expedientes necessarios.
07/11/2019 17:22

Mov. [8] - Concluso para Despacho
31/10/2019 23:35

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01649138-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/10/2019 17:55
11/09/2019 11:20

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/09/2019 09:44

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 13/02/2020 Hora 14:00 Local: Integracao Situacao: Pendente
10/09/2019 14:30

Mov. [4] - Remessa dos Autos para o Setor Técnico - Central de Conciliação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. O referido e verdade. Dou fe.
04/09/2019 16:06

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2019 17:42

Mov. [2] - Conclusão
30/08/2019 17:42

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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