10/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2023.
06/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200017-61.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO Réu: Banco Bradesco SA DESPACHO Trata-se agora de cumprimento de sentença.

Altere-se a classificação processual no SAJ.

Após, intime-se a parte executada, por seu patrono, para adimplir no prazo de 15 (quinze) dias, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, mais custas, se houver, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (§ 1.º, art. 523, CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2.º) .

Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (art. 525, § 6.º).

Efetuado o pagamento voluntário pelo devedor, da exata quantia executada pelo credor, expeça-se de logo, alvará em favor da parte autora.

Transcorrido o prazo e não sendo efetuado o pagamento, penhorem-se quantias porventura existentes em nome da parte demandada, por intermédio do sistema SISBAJUD, o bastante para saldar a dívida pendente.

Efetivado o bloqueio, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de inércia da parte demandada, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 21 de março de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
05/04/2023 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2023 10:34

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 07:58

Conclusos para despacho
21/03/2023 07:58

Cancelada a movimentação processual
20/03/2023 15:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2023 20:51

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO em 02/03/2023 23:59.
16/03/2023 20:43

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 02/03/2023 23:59.
14/03/2023 13:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/03/2023 16:36

Juntada de Certidão
13/03/2023 16:36

Transitado em Julgado em 02/03/2023
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
13/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 13/02/2023.
10/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CARIRIAÇU/VARA ÚNICA (Rua Luiz Bezerra, s/n, Paraíso, Caririaçu-CE, CEP 63.220-000, Tel. (88) 3547 1818) E-mail: [email protected] Processo nº 0200017-61.2022.8.06.0059 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO Réu: Banco Bradesco SA SENTENÇA Nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o relatório fica dispensado, nos termos do que dispõe o art. 38,caput, da Lei 9.099/95 Anuncio o julgamento conforme o estado do processo, ante a prevalência da prova documental, cuja produção foi oportunizada em plúrimas ocasiões; para tanto, rememoro a decisão saneadora de ID 32953583.

Norma de ordem pública e interesse social, o CDC elege como princípio a proteção do hipossuficiente em face de sua vulnerabilidade nas relações de consumo.

Na espécie, flagrante é a relação de consumo existente entre a parte autora e o réu, consoante se infere do disposto no art.2º e art.3º da Lei nº 8.078/90 (CDC).

A celeuma contida no caderno processual resolve-se pela aferição da (ir)regularidade de deduções efetuadas pela acionada em detrimento da consumidora, a título de tarifa bancária.

Ainda na peça exordial, a requerente afirma não ter pactuado referido serviço bancário com a instituição financeira demandada, circunstância que implicaria na ilegalidade das deduções mensais levadas a efeitos sob tal rubrica.

A doutrina e a jurisprudência já sedimentaram o entendimento de que “a prova do fato negativo cabe ao credor”, pois o credor normalmente não tem condição de demonstrá-lo; é o que ocorre no caso em tela.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, VIII elenca dentre os direitos básicos do consumidor a “inversão do ônus da prova”, o que é plenamente aplicável diante da hipossuficiência do consumidor em fazer prova sobre o ponto.

A ré, conquanto argumente a legitimidade e regularidade da contratação impugnada em sede de contestação (ID n° 32415980), não trouxe aos autos um só documento capaz de infirmar as alegações da parte requerente, pelo contrário, pois alegou que a cobrança foi feita dentro dos limites permitidos, sem, no entanto, juntar cópia do CONTRATO.

Frise-se que desde o recebimento da inicial há determinação expressa para juntada de documentos que comprovassem a regularidade contratual objurgada, todavia, o acionado não o fez.

Nesse sentido, se não repousa nos autos prova de que o consumidor se obrigou à contraprestação, com ciência sobre as cobranças e valores respectivos, impossível entender que os seus direitos foram garantidos.

Assim, deve ser parcialmente acolhido o pedido da promovente para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, ante a ocorrência de vício na prestação dos serviços oferecidos pela instituição financeira.

Sobre o dano material,

por outro lado, inexistente o contrato quanto ao serviço ou operação correspondente, em razão de aparente falha na prestação do serviço, impõe-se ao banco promovido o dever de indenizar, o que decorre da responsabilidade objetiva do fornecedor, respaldada no art. 14 do CDC e na Súmula 479 do STJ.

Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em análise, pois não foi possível identificar o lastro jurídico para a efetivação da cobrança questionada.

Sobre o pedido de dano moral, os vários descontos presentes no documento de ID 28566215 são suficientes para concluir que a situação transcendeu ao mero aborrecimento, transmutando-se em violação relevante dos direitos do consumidor, pois várias foram as deduções a título de tarifa bancária, sem que se tenha demonstrado a regularidade contratual desses descontos, o que causou aparente comprometimento em verba de caráter alimentar.

Diante disso, entendo razoável e proporcional a condenação do requerido em danos morais no valor de R$ 1.500,00.

Diante da constatação da irregularidade da contratação, tenho por bem conceder os efeitos da tutela antecipada para determinar que a parte promovida abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada parcela deduzida em desobediência à presente sentença.

Desnecessárias maiores considerações.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o demandado a restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado da autora por força da contratação de tarifa bancária, limitado ao efetivamente comprovado em ID 28566215, acrescido de juros de mora incidentes a contar do evento danoso / de cada desconto efetuado (Súmula 54 do STJ), na ordem de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INCP, cujo termo inicial incide a partir do efetivo prejuízo / de cada desconto efetuado (Súmula 43, STJ); além de R$ 1.500,00 à título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data pelo índice INCP (Súmula 362, STJ), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do evento danoso / do primeiro desconto efetuado (Súmula 54, STJ); b) confirmar a tutela antecipada deferida, determinando que o demandado abstenha de continuar efetuando descontos na conta bancária de titularidade da parte autora, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por parcela deduzida em desacordo à presente sentença e, na oportunidade, declaro a contratação em questão inexistente.

Sem custas ou honorários em primeiro grau (artigo 55, da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se oportunamente.

Expedientes necessários.

Caririaçu-CE, 25 de janeiro de 2023.

Judson Pereira Spíndola Júnior Juiz de Direito
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2023 08:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2022 14:55

Conclusos para julgamento
14/06/2022 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 01:47

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO em 13/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 00:31

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/06/2022 23:59:59.
30/05/2022 18:53

Juntada de Petição de resposta
24/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 17:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/04/2022 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 01:06

Decorrido prazo de FRANCISCA JUCINETE DE ARAUJO em 11/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 01:06

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 09:18

Conclusos para despacho
16/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 11:07

Decisão Interlocutória de Mérito
03/02/2022 07:27

Conclusos para decisão
02/02/2022 07:40

Conclusos para despacho
22/01/2022 05:46

Mov. [3] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
05/01/2022 13:35

Mov. [2] - Conclusão
05/01/2022 13:35

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
06/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3001119-95.2022.8.06.0012

Condominio Edificio Moranda

Souvano Dias de Aquino

Advogado: Talita de Farias Azin

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/06/2022 14:47

Exibir Processo

Processo nº 3000996-49.2022.8.06.0222

Alexandre Simoes Ferreira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/07/2022 10:35

Exibir Processo

Processo nº 3001928-22.2021.8.06.0012

Erica Silva Maciel

Corporeos - Servicos Terapeuticos S.A.

Advogado: Fernanda Morais Estevam

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/11/2021 17:25

Exibir Processo

Processo nº 3000565-51.2022.8.06.0113

Aparecida Jessica Oliveira da Silva

Instituto Juazeiro de Educacao Superior ...

Advogado: Jose Edisio Xavier Bezerra Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 3002177-33.2022.8.06.0013

Lucas Fontenele Albuquerque

Banqi Instituicao de Pagamento LTDA.

Advogado: Caio Henrique Vilela Costa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/11/2022 15:48

Exibir Processo