16/05/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 149679759
14/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 149679759
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO R.H.

Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Estadual, tendo em vista sentença que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios.

Intime-se o(a) causídico(a) para instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo sem a deflagração do procedimento executivo.

Expedientes necessários.

Maranguape, 07 de abril de 2025.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito
13/05/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149679759
07/04/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 12:22

Alterado o assunto processual
17/03/2025 12:22

Alterado o assunto processual
17/03/2025 12:22

Alterado o assunto processual
17/03/2025 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
17/03/2025 12:20

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:20

Transitado em Julgado em 10/03/2025
17/03/2025 08:06

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/03/2025 13:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
05/02/2025 07:04

Decorrido prazo de GABRIELA OLIVEIRA PASSOS em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 129456453
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape/CE Fórum Dr.

Valdemar da Silva Pinho, Rua Cap.

Jeová Colares, s/n, Praça da Justiça, Outra Banda, CEP: 61942-460, Telefone: (85) 3341-3062, Número de WhatsApp: (85) 98193-5930, E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico (PJe) nº 3000818-50.2024.8.06.0119 AUTOR: JOSE MOTA MACHADO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA R.H.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer, proposta pelo requerente JOSE MOTA MACHADO, neste ato representado por sua esposa MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA MOTA em desfavor do ESTADO DO CEARÁ, por seu representante, ambos qualificados na inicial.

Narra a exordial, em suma que o(a) requerente é idoso, portador de Hipoacusia com perda auditiva (CID H90.3), apresentando uma perda significativa de audição, necessitando fazer uso de prótese auditiva AASI, conforme documento anexado aos autos.

Narra, ainda, que o fornecimento da prótese auditiva AASI pelo Estado do Ceará, mostra-se necessária a garantir o direito à saúde e sobrevivência do(a) promovente, que não possui condições financeiras de arcar com seus custos.

Junta documentação, id. 104483367, id. 104483368, id. 104483369 e id. 104483370.

Em decisão de ID. 104740634, foi deferida a tutela de urgência em desfavor do Estado, tal qual requerida na inicial.

Em manifestação de id. 115454453, o autor requereu a intimação do Estado para remarcação de data mais próxima para realizar o exame, sob pena de aplicação da pena de multa diária ou bloqueio para arcar com os custos.

Não consta dos autos, manifestação do requerido, Estado do Ceará, conforme certidão de ID. 124557236. É o que importa relatar.

Primeiramente, registro que o Estado do Ceará, devidamente citado e intimado, ver ID. 105815318, nada apresentou nos autos, em razão do que decreto-lhe a revelia, sem contudo aplicar-lhe o efeito material da referida sanção processual, em razão de sua natureza jurídica.

Porém, diante da conduta do requerido, e analisando detidamente o procedimento, tenho que maduro o suficiente para receber o julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355 do CPC.

As provas acompanhantes da inicial prescindem de outras para a formação do convencimento deste órgão judicial.

De outra banda, o próprio requerido se absteve de contestar a demanda. É preciso lembrar, como já observado, que o artigo 196, caput, da Constituição Federal dispõe que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." A Constituição do Estado do Ceará reproduziu a obrigação nos seguintes termos: "Art. 245.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às suas ações e serviços." Como se percebe, referidas normas constitucionais criaram direito público subjetivo do cidadão, e dever do Estado, de acesso a serviços e tratamento que promovam a recuperação daqueles acometidos por doença, incluindo ai, fornecimento de insumos, complementos alimentares, aparelhos, cirurgias e outros assemelhados, que permitam uma melhor condição de vida, quando do enfrentamento de padecimentos.

Previsões constitucionais tão veementes, nas órbitas federal e estadual, não podem ser reduzidas a vagas promessas.

Evidente que o Judiciário deve lhes dar concretude caso o Executivo de qualquer modo se mostre relutante em atender prontamente a necessidade do cidadão sem que isso signifique afronta ou ingerência em seara tipicamente administrativa.

No patamar legislativo ordinário, a responsabilidade dos entes federados pelo atendimento terapêutico integral do cidadão vem remotamente prevista desde a edição da Lei 8.080/90 vide especialmente os artigos 2º, § 1º, 6º, inc.

I, e 7º, inc.

IV.

Em resumo, a única leitura possível da Carta da República e da legislação pertinente, ao estatuir a obrigação estatal de prover a saúde dos necessitados, é a de que ela atribuiu a todos os entes federativos o mister de fornecer tratamentos garantidores de uma vida digna - e cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa promessa constitucional do Estado brasileiro sem que isso o transforme em cogestor dos recursos destinados à saúde pública.

Exatamente por isso, é inaceitável o argumento, comumente lembrado pelas autoridades da área da saúde, de que priorizar o atendimento individual representaria deixar descoberta uma coletividade de cidadãos.

Se, e como amplamente aqui demonstrado, a saúde é dever do Estado e o cidadão tem o direito subjetivo à prestação estatal, nada pode impedir o suporte quanto ao fornecimento da prótese auditiva AASI, indicada na inicial, da qual necessita a requerente.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA ANTECIPADA.

REQUISITOS EXISTENTES.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO.

RESERVA DO POSSÍVEL.

NÃO APLICAÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. É notório o receio de dano irreparável por se tratar de tratamento médico, agravado ainda pelo fato de o paciente encontrar-se internado a espera do procedimento requerido.

Quanto à prova inequívoca que comprove a verossimilhança da alegação.

Deve-se considerar que a saúde é tratada na Constituição Federal como um direito de todos e dever do Estado, tratando-se, portanto, de um Direito Fundamental que, segundo entendimento pacífico dos tribunais, pode ser exigido a qualquer ente da Federação, solidariamente, por meio de ação judicial Os direitos constitucionais à saúde e à vida não podem ser inviabilizados em razão de alegações genéricas de impossibilidade financeira e orçamentária.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem destacado que não se aplica a teoria da "reserva do possível" nas hipóteses em que se busca a preservação dos direitos à vida e à saúde, pois "ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada" (STJ, Segunda Turma, REsp 835.687/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 04.12.2007, DJU 17.12.2007).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

IN 1469017200880600000.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo.

Relator: Francisco de Assis Filgueiras Mendes.

Comarca: Conversão. Órgão Julgador: 2a.

Câmara Cível.

Data de Registro: 28/03/2014. www.tjce.jus.br..

No caso dos autos, a promovente demonstrou cabalmente a necessidade do fornecimento da prótese auditiva AASI, conforme laudo médico de id. 104483369 e id. 104483370.

DO DISPOSITIVO.

Isto posto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 487, I do CPC, mantendo a decisão liminar de ID. 104740634 em todos os seus termos e fundamentos, qual seja: a determinação ao Estado do Ceará em disponibilizar ao requerente JOSE MOTA MACHADO, 01 (umas) unidade da prótese auditiva AASI, conforme laudo médico de id. 104483369 e id. 104483370 dos autos, a qual segue como parte integrante desta decisão, consolidando assim a situação jurídica do autor.

Sem custas.

Arbitro os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Deixo de submeter esta decisão a duplo grau de jurisdição necessário, com fundamento no art. 496, parágrafo terceiro, inciso II do CPC. Expedientes Necessários. Maranguape, 9 de dezembro de 2024.

Ana Izabel de Andrade Lima Pontes Juiz(a) de Direito Assinado por Certificado Digital
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129456453
11/12/2024 08:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129456453
11/12/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:18

Julgado procedente o pedido
11/11/2024 10:58

Conclusos para despacho
06/11/2024 13:22

Juntada de Petição de pedido (outros)
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.
27/09/2024 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 11:17

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/09/2024 13:43

Expedição de Mandado.
24/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:36

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MOTA MACHADO - CPF: *69.***.*10-30 (AUTOR).
11/09/2024 11:23

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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