18/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 18/08/2025. Documento: 168764621
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168764621
14/08/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168764621
14/08/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:10

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:10

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 12:58

Juntada de despacho
22/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 16:02

Alterado o assunto processual
22/04/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARACANAU em 14/04/2025 23:59.
15/03/2025 01:48

Decorrido prazo de GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:40

Decorrido prazo de GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/02/2025. Documento: 136088208
17/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 136088208
17/02/2025 00:00

Intimação

CERTIFICA-SE que o ato a seguir foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça Eletrônico.

Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para: a) condenar a parte promovida na obrigação de pagar as diferenças retroativas remuneratórias em razão da promoção funcional da parte autora para Subinspetor de 1ª Categoria, no que tange a diferenças de salários, férias, 13º salário e demais gratificações, durante todo o ano de 2020, sendo descontados os valores já pagos sob as referidas rubricas. As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar a partir da data a qual os pagamentos deveriam ter sido feitos. Entretanto, a partir da data da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, para atualização monetária e compensação pelos juros de mora. Os valores devidos em decorrência da condenação deverão ser calculados na fase de cumprimento de sentença. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios, estes a serem fixados quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil. Promovido isento do pagamento de custas processuais. A eficácia do julgado depende do reexame necessário. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes. Expedientes necessários.
14/02/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136088208
14/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 17:17

Conclusos para julgamento
10/02/2025 09:59

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 05:57

Decorrido prazo de GLEISSIELEM MOREIRA DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128390653
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227 , Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 3004848-37.2024.8.06.0117 Promovente: FRANCISCO NAIRON RODRIGUES CUNHA Promovido: MUNICIPIO DE MARACANAU DESPACHO Recebo a inicial, pois em termos. Por ora, sem prejuízo de ulterior apreciação, defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto satisfeitos os requisitos necessários à concessão da benesse legal. Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza da demanda e o fato de não haver lei, em regra, autorizando entes públicos a transigir em juízo. Cite-se a parte ré para que ofereça contestação no prazo legal. Expedientes necessários.

Maracanaú/CE, 5 de dezembro de 2024.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128390653
11/12/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128390653
11/12/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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