TJCE - 3037237-35.2024.8.06.0001
1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/05/2025 07:36
Conclusos para despacho
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11/02/2025 13:47
Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 21/01/2025 23:59.
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11/02/2025 13:47
Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 21/01/2025 23:59.
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20/01/2025 12:13
Juntada de Petição de pedido (outros)
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16/01/2025 02:20
Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
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13/12/2024 00:00
Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 127285222
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12/12/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA 3037237-35.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Irregularidade no atendimento] AUTOR: L.
R.
R.
REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos em conclusão.
Diante da documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade judicial à parte autora, contudo, advirto à referida parte que tal benefício não abrange as multas processuais, consoante preceituado no § 4º do art. 98 do CPC, ficando ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte ré.
Recebo a Inicial apenas no plano meramente formal.
Ressalte-se que é aplicável ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor e, considerando a hipossuficiência da parte autora em face da requerida, inverto o ônus probatório quanto aos fatos controvertidos, nos termos do art. 6º, inc.
VIII, do CDC.
Diante do manifesto desinteresse pela realização de audiência de conciliação, cite-se a parte requerida, por carta com aviso de recebimento, para que apresente contestação (CPC, arts. 336/343), no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III).
A contagem dos prazos levará em conta somente os dias úteis (CPC, art. 219).
Intime-se a parte autora na pessoa de Advogado(a) pelo DJe.
Expedientes. Fortaleza/CE, 2024-11-27. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito -
12/12/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 127285222
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11/12/2024 09:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127285222
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11/12/2024 09:50
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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28/11/2024 11:32
Determinada a citação de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REU)
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27/11/2024 16:16
Conclusos para despacho
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26/11/2024 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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