23/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 23/07/2025. Documento: 164119352
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164119352
21/07/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164119352
21/07/2025 11:50

Gratuidade da justiça não concedida a ARINALDO GABRIEL DA COSTA - CPF: *01.***.*48-75 (AUTOR).
03/04/2025 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
14/03/2025 17:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/03/2025 16:56

Conclusos para despacho
28/02/2025 14:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 12:32

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/02/2025. Documento: 134777528
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134777528
05/02/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134777528
05/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 13:18

Conclusos para despacho
04/02/2025 18:25

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/12/2024. Documento: 129728972
12/12/2024 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000939-69.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: AUTOR: ARINALDO GABRIEL DA COSTA Polo Passivo: REU: MEMORIAL DA PAZ MAURITI LTDA, JOAO BOSCO MELO GARRIDO, COLIGADAS CONTABILIDADE LTDA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de "AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE EXIGIR CONTAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS" apresentada por Arinaldo Gabriel da Costa em face da Memorial da Paz Mauriti LTDA., Marcelo Fernandes Sampaio, João Bosco de Melo Garrido e Cologadas Contabilidade LTDA.

Contudo, apesar dos autor apresentar pedido de gratuidade de justiça, verifico elementos que fragilizam a alegação de pobreza.

Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoal natural ( CPC, art. 99, § 30), cuja declaração pode ser firmada inclusive por advogado ( CPC, art. 105).

Ocorre que a declaração em questão gera presunção apenas relativa de hipossuficiência, podendo haver o indeferimento da gratuidade caso se observem dos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para o benefício.

Nesse sentido, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso em análise, o requerente afirma ser empresário, inclusive realizando investimentos de R$ 383.668,63 na na empresa que é objeto de discussão nos autos, de forma que é preciso que seja esclarecida sua renda.

Assim, há elementos contrariam a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica, de forma que determino a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas judiciais iniciais ou, insistindo no direito ao benefício, comprovar a situação de pobreza, inclusive apresentando declaração de imposto de renda dos últimos dois anos, declaração de bens e extratos de movimentação bancária dos últimos três meses, além de esclarecimentos de envolvimento em outras atividades empresarias e o faturamento dessas outras empresas.

Advirto a parte autora que a omissão implicará em preclusão e extinção do feito e que a apresentação de informações falsas pode implicar em aplicação de multa por litigância de má-fé.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129728972
11/12/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129728972
11/12/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 12:03

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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