05/02/2025 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/02/2025 10:54

Alterado o assunto processual
05/02/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 02:14

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/01/2025 01:55

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
13/01/2025 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:49

Conclusos para despacho
02/01/2025 10:46

Juntada de Petição de apelação
17/12/2024 14:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 128042146
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 98145-8227, Piratininga - CEP 61905-167, Fone:(85) 3108-1678 - E-mail:[email protected], Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0016784-57.2017.8.06.0117 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: MARIA DEIJACI DE OLIVEIRA e outros SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de T & LOG LOCACAO LOGISTICA E TRANSPORTES EM GERAL EIRELI e MARIA DEIJACI DE OLIVEIRA.

Após ter sido recebida a inicial, foi determinada a citação dos executados, embora a diligência não tenha sido frutífera (Id 101423858). O exequente informou em Id 101423865 que a empresa executada encontra-se inapta e pleiteia a citação da fiadora, a qual não foi concretizada (Id 101428139). Em Id. 101428145 o exequente pleiteou a realização de consulta ao INFOJUD, SISBACENJUD e RENAJUD. Com o resultado das pesquisas nos autos, após instado se manifestar, o exequente formulou novo pedido de citação, inclusive por meio eletrônico, embora a diligência não tenha sido exitosa (Id 101428173). A pedido do exequente (Id 101428378), foi realizada nova tentativa de citação a qual não alcançou êxito (Id 101428383) Em despacho de Id 105563169, foi determinada a intimação da parte exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição.

Em resposta, a exequente apresentou manifestação em Id 106745626. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição foi criado precipuamente com o objetivo de estabilizar relações perpetradas no tempo, visando a privilegiar a segurança jurídica. Nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

Outrossim, a prescrição da execução se dá no mesmo prazo de prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF.

Por outro lado, é consabido que a citação é causa interruptiva da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que a parte a promova nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, conforme previsão do artigo 240, §1º e §2°, do CPC/15, não ficando, contudo, a parte prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (artigo 240, §3º). No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 28/04/2017, contudo, até a presente data (03/12/2024), ao que se verifica, a citação da parte promovida não se efetivou, não tendo sido descoberto o endereço no qual se encontrava o bem objeto da ação. Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor ou entrega do bem objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe.

Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NOTAS PROMISSÓRIAS.

OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

PRESCRIÇÃO.

OCORRÊNCIA.

CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 219, §§ 2º E 4º, DO CPC/1973.

ERRO NO ENDEREÇO DO RÉU.

FATO IMPUTÁVEL AO AUTOR.

RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA PELO ATO CITATÓRIO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.

INVIABILIDADE.

PRECEDENTES.

TESE RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO. (...)4.

Os §§ 2º e 4º do art. 219 do CPC/1973 estabelecem que a parte interessada deve promover a citação em até 10 dias do despacho que a ordena, condicionando sua validade ao aperfeiçoamento do ato citatório em até 90 dias, contados do 11º dia após proferida a ordem de citação. 5.

A par disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC, 'não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição', a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ" (AgRg no AREsp 377.437/DF, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe de 06/05/2015). 6.

In casu, a Corte de origem, com base no exame do suporte fático-probatório dos autos, consignou que, embora a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo prescricional, em 08/06/1996, sob a égide do Código Civil de 1916, segundo o qual a prescrição só se interrompia com a citação pessoal do devedor (art. 175, I, do CC/16), o ato citatório só se efetivou em 2004, isto é, após já escoado o prazo prescricional trienal, que se findou em 2002 e 2003.

Salientou, ainda, que o mandado citatório não pôde ser cumprido por inexatidão do endereço do réu, razão pela qual o efeito interruptivo da prescrição não retroage à data da propositura da demanda, já que a frustração do ato citatório não pode ser atribuída aos embaraços cartorários. 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que "...a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ).

Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação" (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). 8.

A modificação do entendimento do eg.

Tribunal de origem, de que o mandado citatório não pôde ser cumprido, de forma tempestiva, por culpa da própria agravada, que não soube informar o endereço correto do réu, o que afasta a retroação do efeito interruptivo da prescrição à data do ajuizamento da ação, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. (STJ - AgInt no AREsp 171.157/RJ, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

MONITÓRIA.

OMISSÃO DA DECISÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

CITAÇÃO.

RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015.

OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL.

AGRAVO DESPROVIDO. (...)2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ).

Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

SÚMULA 284/STF.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2.

A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação.

Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).(STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, com base no entendimento acima delineado, a providência que se faz necessária é o reconhecimento da prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito.

III - DISPOSITIVO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, reconheço a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

Intime-se a parte autora pelo DJE.

Após o trânsito em julgado, não havendo mais requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Maracanaú/CE, 3 de dezembro de 2024.

Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128042146
11/12/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128042146
03/12/2024 10:08

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2024 13:33

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
27/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
11/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 02/10/2024. Documento: 105563169
01/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024 Documento: 105563169
30/09/2024 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105563169
25/09/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 13:24

Mov. [88] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
23/08/2024 02:36

Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0297/2024 Teor do ato: Ante o teor do documento de fl. 121, intime-se a parte exequente para manifestacoes no prazo de 10 dias. Advogados(s): Jose Inacio Rosa Barreira (OAB 8151/CE)
22/08/2024 11:03

Mov. [86] - Mero expediente | Ante o teor do documento de fl. 121, intime-se a parte exequente para manifestacoes no prazo de 10 dias.
22/08/2024 08:32

Mov. [85] - Aviso de Recebimento (AR)
12/08/2024 14:35

Mov. [84] - Concluso para Despacho
16/07/2024 14:58

Mov. [83] - Certidão emitida
31/05/2024 14:01

Mov. [82] - Expedição de Carta
23/04/2024 11:19

Mov. [81] - Mero expediente | Defiro o pedido de pag. 116. Expeca-se carta de citacao para o endereco informado no petitorio.
08/04/2024 17:03

Mov. [80] - Concluso para Despacho
26/02/2024 14:41

Mov. [79] - Conclusão
26/02/2024 14:27

Mov. [78] - Ofício
28/08/2023 10:41

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WMAR.23.01828113-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 28/08/2023 10:08
07/08/2023 23:15

Mov. [76] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0268/2023 Data da Publicacao: 08/08/2023 Numero do Diario: 3133
04/08/2023 12:59

Mov. [75] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0268/2023 Teor do ato: Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 111, requerendo o que ent
10/07/2023 12:46

Mov. [74] - Mero expediente | Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o teor da certidao do oficial de justica de pag. 111, requerendo o que entender de direito.
10/07/2023 10:52

Mov. [73] - Concluso para Despacho
09/07/2023 12:04

Mov. [72] - Certidão emitida
09/07/2023 12:04

Mov. [71] - Documento
19/06/2023 10:40

Mov. [70] - Expedição de Ofício
07/06/2023 08:47

Mov. [69] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/06/2023 17:36

Mov. [68] - Ofício
06/06/2023 10:07

Mov. [67] - Concluso para Despacho
12/04/2023 12:59

Mov. [66] - Ofício
30/01/2023 11:25

Mov. [65] - Expedição de Ofício
25/01/2023 18:32

Mov. [64] - Mero expediente | Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a distribuicao do mandado, oficie-se a COMAN, solicitando a devolucao do expediente de pag. 104 (Mandado n 117.2022/020051-2), no prazo de 10 (dez) dias.
07/10/2022 11:23

Mov. [63] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2022/020051-2 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 08/07/2023 Local: Oficial de justica - Clarissa Saraiva Saturnino
05/10/2022 17:24

Mov. [62] - Mero expediente | Cumpra-se integralmente a decisao de pags. 94-95. Cite-se a devedora.
04/10/2022 13:41

Mov. [61] - Concluso para Despacho
15/07/2022 11:48

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01821576-0 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 15/07/2022 11:31
12/07/2022 12:02

Mov. [59] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 12/07/2022 atraves da guia n 117.1019372-37 no valor de 54,46
11/07/2022 09:24

Mov. [58] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 117.1019372-37 - Custas Intermediarias
25/06/2022 00:39

Mov. [57] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0507/2022 Data da Publicacao: 27/06/2022 Numero do Diario: 2871
23/06/2022 12:20

Mov. [56] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 21:14

Mov. [55] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/06/2022 13:00

Mov. [54] - Concluso para Despacho
16/03/2022 11:14

Mov. [53] - Petição | N Protocolo: WMAR.22.01807570-5 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 16/03/2022 10:47
08/03/2022 21:56

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0161/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800
07/03/2022 11:40

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0161/2022 Teor do ato: Rec.Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre informacao de pags. 85/86. Expedientes necessarios. Advogados(s):
05/03/2022 17:45

Mov. [50] - Mero expediente | Rec.Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre informacao de pags. 85/86. Expedientes necessarios.
02/03/2022 14:12

Mov. [49] - Concluso para Despacho
02/03/2022 10:25

Mov. [48] - Documento
02/03/2022 10:25

Mov. [47] - Documento
02/03/2022 10:25

Mov. [46] - Certidão emitida
22/11/2021 18:22

Mov. [45] - Certidão emitida
02/07/2021 12:23

Mov. [44] - Mero expediente | Rec.Hoje. Defiro em parte o pedido de fls. 81, tao somente para determinar que seja realizada busca na Rede Nacional de Informacoes de Seguranca Publica, Justica e Fiscalizacao (INFOSEG) com o fito de localizar endereco atual
01/07/2021 13:30

Mov. [43] - Concluso para Despacho
30/06/2021 20:35

Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WMAR.21.00317013-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/06/2021 20:17
16/06/2021 22:12

Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0183/2021 Data da Publicacao: 17/06/2021 Numero do Diario: 2632
15/06/2021 02:23

Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0183/2021 Teor do ato: Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria de pags 61/76, requerendo o que e
19/05/2021 15:45

Mov. [39] - Mero expediente | Rec. Hoje. Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o retorno da carta precatoria de pags 61/76, requerendo o que entender de direito. Expedientes necessarios.
18/05/2021 17:17

Mov. [38] - Encerrar análise
18/05/2021 17:16

Mov. [37] - Concluso para Despacho
18/05/2021 17:15

Mov. [36] - Certidão emitida
18/05/2021 17:11

Mov. [35] - Carta Precatória/Rogatória
13/05/2021 10:58

Mov. [34] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2021 16:26

Mov. [33] - Concluso para Despacho
28/01/2021 14:42

Mov. [32] - Certidão emitida
28/01/2021 14:40

Mov. [31] - Documento
18/08/2020 15:37

Mov. [30] - Expedição de Carta Precatória
20/04/2020 23:07

Mov. [29] - Mero expediente | Defiro o pedido de pags. 48-49. Cite-se MARIA DEIJACI DE OLIVEIRA por carta precatoria, tanto na condicao de representante legal da empresa executada quanto na condicao de coobrigada.
10/10/2019 15:35

Mov. [28] - Concluso para Despacho
18/02/2019 12:33

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WMAR.19.00115000-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/02/2019 12:17
08/02/2019 08:39

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2019 Data da Disponibilizacao: 07/02/2019 Data da Publicacao: 08/02/2019 Numero do Diario: 2077 Pagina: 1015-1017
06/02/2019 08:09

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0083/2019 Teor do ato: Intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para cumprir o despacho de pag. 38, e manifestar-se sobre o teor da certidao do(a) oficial(a) de justica de p. 41, em 15 (qu
05/02/2019 11:42

Mov. [24] - Mero expediente | Intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para cumprir o despacho de pag. 38, e manifestar-se sobre o teor da certidao do(a) oficial(a) de justica de p. 41, em 15 (quinze) dias.
04/02/2019 11:03

Mov. [23] - Concluso para Despacho
04/02/2019 11:03

Mov. [22] - Encerrar análise
04/02/2019 11:01

Mov. [21] - Decurso de Prazo
17/07/2018 05:44

Mov. [20] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
22/06/2018 23:40

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 16/07/2018 devido a alteracao da tabela de feriados
29/05/2018 08:32

Mov. [18] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0186/2018 Data da Disponibilizacao: 28/05/2018 Data da Publicacao: 29/05/2018 Numero do Diario: 1913 Pagina: 645/647
25/05/2018 13:35

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0186/2018 Teor do ato: Sobre o teor da certidao de pag. 37, manifeste-se o patrono do exequente no prazo de dez dias. Advogados(s): Romulo Silva Linhares (OAB 15147/CE), Gerson Sampaio Grad
19/12/2017 16:02

Mov. [16] - Documento
19/12/2017 15:51

Mov. [15] - Documento
18/12/2017 13:46

Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 117.2017/012446-0 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 19/12/2017 Local: Oficial de justica - Leonardo Torres Marinho
13/12/2017 10:27

Mov. [13] - Mero expediente | Sobre o teor da certidao de pag. 37, manifeste-se o patrono do exequente no prazo de dez dias.
28/11/2017 10:21

Mov. [12] - Conclusão
11/10/2017 14:04

Mov. [11] - Certidão emitida
05/10/2017 17:50

Mov. [10] - Petição juntada ao processo
17/08/2017 16:54

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WMAR.17.10012655-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/08/2017 16:37
14/08/2017 08:54

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2017 Data da Disponibilizacao: 11/08/2017 Data da Publicacao: 14/08/2017 Numero do Diario: 1733 Pagina: 564/567
14/08/2017 08:54

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0141/2017 Data da Disponibilizacao: 11/08/2017 Data da Publicacao: 14/08/2017 Numero do Diario: 1733 Pagina: 564/567
10/08/2017 09:16

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/08/2017 09:16

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2017 11:41

Mov. [4] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2017 13:00

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/04/2017 13:33

Mov. [2] - Conclusão
28/04/2017 13:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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