TJCE - 3003568-72.2024.8.06.0071

  PROCESSO Nº 3003569-57.2024.8.06.0071 Promovente: JULIANO VIEIRA Promovido: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA     Tratam os autos de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL e Pedido de Tutela de Urgência, onde a parte autora pretende o reconhecimento da abusividade nas taxas de juros aplicadas em contrato e a redução dos juros aplicados.   Verifica-se que a pretensão da autora não se coaduna com os princípios da celeridade, informalidade e economia processual, que orientam Sistema dos Juizados Especiais.   A impossibilidade de tramitação da ação no rito da Lei 9099/95, está embasada na pretensão revisional do contrato, bem como pela complexidade dos cálculos para apurar eventuais restituições.

Mostra-se prudente a extinção da ação por incompetência do Juizado Especial.   A jurisprudência nesse sentido:    RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS E ENCARGOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL.

DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA ACOLHIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO, POR COMPLEXIDADE.

UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº *10.***.*29-45, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 04-02-2020).   RECURSO INOMINADO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E LEI N. 9.099/95.

PARTE AUTORA IMPUGNA O VALOR DAS PRESTAÇÕES DO CONSÓRCIO.

PEDIDO DE REVISÃO DOS PERCENTUAIS MENSAIS E RESTITUIÇÃO DO SUPOSTO VALOR PAGO A MAIS.

IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR A LEGITIMIDADE DOS JUROS E PERCENTUAIS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA A SEGURANÇA DO JULGADO.

PROVA TÉCNICA A SER PRODUZIDA NO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO.

PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS.

ARTIGO 3º, CAPUT, LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO N. 54 DO FONAJE.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95).

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.

SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO por reputá-lo PREJUDICADO, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Fortaleza, 19 de fevereiro de 2024.

ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0050280-89.2020.8.06.0079, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 23/02/2024)   RECURSO INOMINADO.

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

FINANCIAMENTO DO VALOR DA ENTRADA DIRETO COM A CONSTRUTORA.

PEDIDO DE NULIDADE DAS RENEGOCIAÇÕES DE DÍVIDA.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

PEDIDO QUE, EM VERDADE, CAMUFLA AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

REVISÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE DE COBRANÇA DE JUROS PARA A VERIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADE.

NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO, DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

RECONHECIEMENTO, DE OFÍCIO E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

SENTENÇA ANULADA.

APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/95.

RECURSO PREJUDICADO. ((TJ-PR - RI: 00053356920218160025 Araucária 0005335-69.2021.8.16.0025 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/03/2023)   A pretensão deduzida de revisão de contrato não se enquadra no rol de competências do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, sendo incompatível com o rito dos Juizados Especiais.   Face ao exposto, sendo o processamento da lide apresentada incompatível com o procedimento do Juizado Especial, impõe-se a necessária extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 51, inciso II, da Lei n.° 9.099/95.   Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95.   Cancele-se a audiência agendada.   Intime-se a parte autora, por seus patronos via DJEN. (Prazo dez dias).   Irrecorrida esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se .   Crato, CE, data da assinatura digital.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito