20/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
20/03/2025 14:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:31

Transitado em Julgado em 10/03/2025
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BATURITE em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:24

Decorrido prazo de ADRIANO DUARTE DO NASCIMENTO em 04/02/2025 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16272784
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Nº PROCESSO: 0008340-80.2019.8.06.0047 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL REQUERENTE: MUNICIPIO DE BATURITE REQUERIDO: ADRIANO DUARTE DO NASCIMENTO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DEMOLITÓRIA.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA.

ART. 86, CAPUT, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS PARTES.

OBSERVÂNCIA AO ART. 98, §3º, DO CPC E DO ART. 5º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/2016.

RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar a sentença que condenou o Município de Baturité a arcar com o pagamento de honorários de advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.

Da análise da sentença, percebe-se que o autor logrou êxito em parte de sua pretensão, motivo pelo qual não há que se falar em julgamento improcedente da demanda, e sim em julgamento parcialmente procedente do pedido. 3.

Conforme entendimento do STJ, a "distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos." (STJ - AgInt no AREsp: 1576556 SP 2019/0265902-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020). 4.

Sendo assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 86, caput, do CPC, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, que deve ser rateada igualmente pelas partes, observado o art. 98, §3º, do CPC. 5.

Recurso apelatório conhecido e provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso apelatório interposto pelo MUNICÍPIO DE BATURITÉ em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité, ID 7691038, concernente à ação demolitória proposta pelo recorrente em desfavor de ADRIANO DUARTE DO NASCIMENTO, que julgou improcedente o pedido inicial, por entender que o laudo técnico produzido em Juízo não permite a conclusão quanto à necessidade de demolição do imóvel, ou parte dele.

Logo, determinou que o requerido, tão somente, abstenha-se de realizar ampliação na área frontal de sua residência.

Irresignado, o Ente Público municipal apresentou recurso de apelação, ID 7691044, aduzindo que ocorrera condenação indevida em seu desfavor a título de honorários advocatícios.

Isso porque, embora o juízo singular não tenha acolhido o seu pedido inicial, qual seja, decretar a demolição da obra, determinou que o réu se abstivesse de realizar a ampliação da mesma, de modo a condenar o promovente a arcar com honorários, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Assim, alegou que "é incontroverso que a pretensão autoral se fazia necessário, que a obra estava irregular e passou a ter regularidade apenas após o comando sentencial" e que "em ultima hipótese, o Juízo deveria ter julgado parcialmente procedente, pois parte da pretensão autoral foi cumprida e deferida".

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, no sentido de excluir a condenação em honorários advocatícios ou, em último caso, que seja aplicada a condenação sucumbencial recíproca, do art. 86 do CPC.

Contrarrazões recursais, ID7691047, rebatendo os argumentos do apelo.

Deixo de remeter os presentes autos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 6º, inciso XI, da Resolução nº 47/2018 - CPJ/OE. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso e passo ao exame dos pontos impugnados.

Cinge-se a controvérsia em analisar sentença que condenou o Município de Baturité a arcar com o pagamento de honorários de advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos autos de ação demolitória.

Na exordial (ID 7690909), tem-se como pedido principal: "Ao final, seja condenado ao réu à demolição da obra excedente à legislação municipal, no prazo máximo de quinze dias após o trânsito em julgado, sob pena de ser realizada de forma compulsória e as suas expensas, bem como ao pagamento dos ônus sucumbenciais." Em sede de sentença, o juízo singular decidiu da seguinte forma: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido inserto na exordial, devendo o requerido, tão somente, se abster de realizar ampliação na área frontal de sua residência." Com isso, percebe-se que o autor logrou êxito em parte de sua pretensão, motivo pelo qual não há que se falar em julgamento improcedente da demanda, e sim em julgamento parcialmente procedente do pedido.

Conforme entendimento do STJ, a "distribuição da sucumbência é norteada pelo número de pedidos acolhidos e pela proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pedidos." (STJ - AgInt no AREsp: 1576556 SP 2019/0265902-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020).

Sendo assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de aplicar ao caso o disposto no art. 86, caput, do CPC, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau, que deve ser rateada igualmente pelos litigantes, observado o art. 98, §3º, do CPC.

Relativamente às custas processuais, por tratar-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Magistrado, sem caracterizar-se reformatio in pejus eventual modificação do decisum (STJ, AgInt no AREsp n. 1.527.491/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019), fica dispensado também do seu pagamento o réu beneficiário da justiça gratuita (ID 7690959), em razão da disposição prevista no art. 5º, II, da Lei Estadual nº 16.132/2016.

Isso posto, CONHEÇO da apelação cível, para DAR-LHE provimento, reformando a sentença no sentido de reconhecer a sucumbência recíproca entre as partes, de modo que os honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), deverão ser rateados igualmente pelos litigantes, com base no art. 86 do CPC, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. É como voto.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator E1
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16272784
11/12/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16272784
10/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 09:13

Juntada de Petição de certidão de julgamento
28/11/2024 20:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BATURITE - CNPJ: 07.***.***/0001-08 (REQUERENTE) e provido
28/11/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15891703
19/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 15891703
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15891703
18/11/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2024 00:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2024 13:05

Pedido de inclusão em pauta
11/11/2024 16:01

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
11/11/2024 13:24

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:02

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
11/11/2024 08:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/07/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:12

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:09

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
22/07/2024 15:04

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:12

Conclusos para despacho
01/07/2024 19:13

Pedido de inclusão em pauta
01/07/2024 17:19

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:14

Conclusos para julgamento
08/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
07/05/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2024 12:21

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2024 08:54

Determinação de redistribuição por prevenção
13/04/2024 09:40

Conclusos para decisão
13/04/2024 09:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/08/2023 17:23

Recebidos os autos
22/08/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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