28/07/2025 10:06

Conclusos para julgamento
24/02/2025 23:55

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:05

Decorrido prazo de DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES em 04/02/2025 23:59.
20/01/2025 07:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 06:21

Confirmada a citação eletrônica
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 128162274
12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Guaraciaba do Norte Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected] Número do Processo: 3000682-61.2024.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANTONIA MATIAS CHAVES POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIA MATIAS CHAVES em face do BANCO BRADESCO S.A., por meio da qual alega que vêm sendo descontado de seus proventos valores relativos a tarifas bancárias, seguros e outro serviço, que alega jamais ter contratado ou autorizado.

A requerente formulou pedido cautelar para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.

Relatado.

Decido.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, apenas deve ser deferida quando ficarem demonstrados de plano os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a plausibilidade do direito em que se assenta o pedido autoral e o risco de dano ao bem jurídico tutelado ou ao resultado útil do processo.

No caso vertente, não vislumbro, mediante uma análise perfunctória dos autos, a plausibilidade do direito alegado na inicial, em especial pela ausência de prova pré-constituída. É dizer, não há como extrair dos autos elementos que indiquem, a priori, presença de erro, dolo ou lesão na celebração da avença.

Além disso, tratando-se de instituição sólida, não há perigo da autora não ser ressarcida dos supostos prejuízos sofridos caso logre êxito no mérito da presente demanda. Desta forma, com base na fundamentação supra, INDEFIRO o pedido liminar.

Considerando que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, inverto o ônus probatório, por entender presentes os requisitos do art. 6º, inc.

VIII do CDC.

Por fim, em razão da expressa manifestação da parte autora na não realização da audiência de conciliação, determino que seja realizada a citação da parte demandada para que informe se possui interesse na referida audiência.

Não havendo interesse, deve a requerida contestar a demanda no prazo legal, sob pena de revelia.

Expedientes necessários. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 128162274
11/12/2024 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 128162274
11/12/2024 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 12:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 12:13

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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