14/07/2025 16:59

Conclusos para decisão
12/07/2025 01:08

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO RAYA FONTAN em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025. Documento: 23390854
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 23390854
16/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 23390854
16/06/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP
03/06/2025 06:48

Juntada de Certidão
02/06/2025 21:44

Juntada de Petição de recurso especial
06/05/2025 01:20

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO RAYA FONTAN em 05/05/2025 23:59.
25/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2025. Documento: 19348054
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025 Documento: 19348054
23/04/2025 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/04/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19348054
09/04/2025 06:53

Juntada de Petição de certidão de julgamento
08/04/2025 09:07

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELADO)
07/04/2025 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 28/03/2025. Documento: 19004890
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 19004890
26/03/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/03/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19004890
26/03/2025 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/03/2025 14:22

Pedido de inclusão em pauta
26/03/2025 11:00

Conclusos para despacho
08/03/2025 11:52

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:14

Conclusos para decisão
26/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO RAYA FONTAN em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/02/2025. Documento: 17838590
11/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025 Documento: 17838590
10/02/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17838590
07/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 17:05

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 07:30

Decorrido prazo de JOAO EDUARDO RAYA FONTAN em 21/01/2025 23:59.
04/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 16384524
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº PROCESSO: 0143193-04.2018.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO: O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Processo: 0143193-04.2018.8.06.0001 [Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante] APELAÇÃO CÍVEL Apelante: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOAO EDUARDO RAYA FONTAN Ementa: Processual civil e tributário.

Apelação cível.

Execução fiscal.

Ilegitimidade passiva do executado.

Honorários Advocatícios.

Fixação com base em critério equitativo.

Precedente da 1ª Seção do STJ.

Recurso conhecido e desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO CEARÁ, visando reformar decisão que acolheu exceção de pré-executividade, argumentando: a) preliminarmente, o descabimento de exceção de pré-executividade; e b) no mérito, necessidade de fixação de honorários por equidade.

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão são: a) cabimento da exceção de pré-executividade e b) critério de fixação dos honorários advocaticios quando a matéria é de baixa complexidade.

III.

Razões de decidir 3.

Diante do acolhimento de exceção de pré-executividade, nos casos de ilegitimidade passiva do excipiente, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo com o Tema 1076/STJ.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Majoração de honorários. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.185.036/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/9/2010, DJe de 1/10/2010; e Temas 421 e 1076. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar a ele provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR RELATÓRIO Tem-se Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, que declarou a ilegitimidade passiva do embargante.

Petição Inicial (id 15608518): Embargos à Execução Fiscal em que o embargante afirma nunca ter feito parte da empresa RT INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, exceto na condição de gerente delegado, a partir de 31 de março de 1999 a 16 de janeiro de 2001.

Sentença (id 15608645): declarou a ilegitimidade passiva do embargante, determinando a extinção da execução fiscal n. 0026864-26.2006.8.06.0001 em relação ao executado João Eduardo Raya Fontan e condenou o ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa.

Apelação (id 15608650): a parte apelante sustenta a reforma da sentença, a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade.

Contrarrazões (id 15608652): pede desprovimento do recurso, em razão da sentença encontrar-se em plena conformidade com o art. 85, §2º, do CPC.

Por fim, pede a majoração dos honorários advocatícios.

Desnecessária a manifestação da PGJ, na forma da Súmula 189/STJ. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso interposto.

Inicialmente, rejeito o argumento de não cabimento da exceção de pré-executividade, vez que este é reconhecido implicitamente pela tese firmada pelo STJ no tema 421, disciplinando a incidência de honorários advocatícios na hipótese: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade." A outra questão em discussão é se, no caso, os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade ou com base no valor da causa, tal como fez a sentença apelada.

No caso em tela, tenho que a razão não está com o Estado do Ceará, ora apelante.

Explico.

Sobre o tema, a fixação de honorários advocatícios, na hipótese de extinção da execução fiscal, deve observar o critério fixado no tema 1076, conforme julgados das Turmas que integram a 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

HONORÁRIOS.

CONDENAÇÃO DE ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS.

TEMAS 421 E 1076 DO STJ.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal relativa a cobrança de créditos de IPTU.

Na sentença acolheu-se a exceção de pré-executividade para reconhecer a inexigibilidade do tributo por imunidade tributária e extinguiu-se a execução.

No Tribunal a quo, a apelação foi julgada prejudicada ante a homologação da desistência.

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para manter a verba de honorários advocatícios, em percentuais mínimos.

II - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no Tema 421, REsp 1.185.036, fixou a tese de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade".

A jurisprudência recente também é no sentido de que cabe a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que exceção de pré-executividade conduza à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl na PET no REsp n. 1.864.834/PE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; AgInt no REsp 1840377/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 03/11/2020, DJe de 17/11/2020.

III - In casu, conforme consta no acórdão vergastado, a sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo contribuinte, reconhecendo a inexigibilidade do tributo (IPTU do exercício de 2017), com a consequente extinção da ação executiva e condenação da municipalidade, exceto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, fixados sobre o valor da causa atualizado, nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

IV - Quanto à alegação de ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC, descabe a fixação de honorários por juízo de equidade, haja vista que o pedido de desistência da municipalidade, com base no art. 26, da LEF, em consequência do cancelamento da CDA, somente se deu após prolação da sentença e a interposição da apelação, de modo que os honorários advocatícios são devidos diante do princípio da causalidade.

Nesse mesmo sentido, este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1076, a depender da presença da Fazenda Pública, reservou a utilização do art. 85, § 8º do CPC/2015, fixação por equidade, para quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.

Também foi estabelecida uma sequência objetiva na fixação da verba, devendo a fixação ser calculada subsequentemente sobre o valor (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.

V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.136.660/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

HONORÁRIOS.

CABIMENTO.

ART. 20 DO CPC. 1.

A exceção de pré-executividade contenciosa e que enseja a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, torna inequívoca o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. 2.

A regra encartada no artigo 20, do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos honorários de advogado. 3.

Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva em prejuízo de quem tem razão. (...) 6.

Precedentes: AgRg no REsp 1134076/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 29/10/2009; REsp 768800/MG, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/05/2009) 7.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.180.908/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 25/8/2010.) Estabelecidas tais premissas, considerando ainda que a exceção de pré-executividade buscava a exclusão do executado, impõe-se o desprovimento do recurso de apelação.

Isso posto, conheço do presente recurso para negar a ele provimento, com a majoração dos honorários de 10% para 12% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto, submetendo-o à consideração de meus pares.

Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 16384524
11/12/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16384524
11/12/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 11:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/12/2024 17:21

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (APELADO) e não-provido
02/12/2024 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024. Documento: 15955216
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15955216
19/11/2024 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15955216
19/11/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 14:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:11

Recebidos os autos
05/11/2024 14:11

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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