24/01/2025 11:10

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 10:49

Expedido alvará de levantamento
06/01/2025 14:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/12/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:34

Decorrido prazo de Enel em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:00

Publicado Sentença em 13/12/2024. Documento: 129460702
12/12/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316. PROCESSO: 3002007-53.2024.8.06.0090 PROMOVENTE: FRANCISCO JARDEL RODRIGUES PROMOVIDA: Enel SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES No âmbito civil, sempre que a vontade das partes não for contrária à lei sobre ela deverá prevalecer. Dentre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, conforme petição de (ID 128370503), ocorreu in totum, a previsão legal encartada no art. 487 do Código de Processo Civil 2015, eis que acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo por sentença irrecorrível (art. 41, LJECC), para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre os litigantes, tal como discriminado na petição / termo inserida (o) nestes autos e, em consequência, declaro extinta a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, § único, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Declaro o trânsito em julgado na data da publicação, considerando o caráter irrecorrível da presente sentença, art. 74 da lei nº 9.099/95." Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará (s) se necessário(s). Após, arquivem-se os presentes autos, sem prejuízo da possibilidade de desarquivamento do feito para fins de cumprimento do acordo. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Icó/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Titular/assinado digitalmente
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129460702
11/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:58

Transitado em Julgado em 11/12/2024
11/12/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129460702
11/12/2024 11:54

Homologada a Transação
05/12/2024 15:14

Conclusos para julgamento
05/12/2024 15:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
05/12/2024 08:06

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 08:26

Erro ou recusa na comunicação
21/11/2024 06:17

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
21/10/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 10:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
21/10/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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