22/07/2025 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 09:24

Alterado o assunto processual
18/07/2025 21:13

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 161517510
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 161517510
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 |Processo Nº: 3002461-50.2024.8.06.0246 |Requerente: STEPHANY DA SILVA SALES |Requerido: PAGSEGURO INTERNET LTDA DECISÃO Vistos, Recurso tempestivo.

Custas recolhidas.

Estando presentes todos os pressupostos recursais genéricos e especiais, bem como objetivos e subjetivos do referido recurso, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, recebo o recurso inominado no efeito devolutivo, suspendendo os efeitos da sentença apenas no que concerne à obrigação de pagar o quantum indenizatório.

Intime-se a parte recorrida (autor) para, em querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais.

Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente pelo sistema.

GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
02/07/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161517510
25/06/2025 18:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/06/2025 07:27

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:15

Decorrido prazo de DAIANE DO NASCIMENTO ALVES em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 19:53

Juntada de Petição de recurso
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157712799
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 05/06/2025. Documento: 157712799
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157712799
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 157712799
03/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157712799
03/06/2025 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157712799
02/06/2025 20:57

Julgado procedente em parte do pedido
12/05/2025 10:34

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/04/2025 11:26

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/04/2025 05:56

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 05:04

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET LTDA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 11:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/04/2025 11:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
07/04/2025 15:00

Juntada de Petição de contestação
31/01/2025 03:20

Juntada de entregue (ecarta)
22/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2025. Documento: 132338999
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132338999
20/01/2025 15:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132338999
20/01/2025 15:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2025 12:54

Não Concedida a tutela provisória
14/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:01

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:01

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2025 08:30, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
14/01/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
13/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129588416
12/12/2024 00:00

Intimação

Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3002461-50.2024.8.06.0246 Polo Ativo: STEPHANY DA SILVA SALES Representantes Polo Ativo: DAIANE DO NASCIMENTO ALVES Polo Passivo: PAGSEGURO INTERNET LTDA Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos,A incompetência territorial é motivo de extinção do feito no âmbito dos Juizados Especiais, conforme disciplina o art. 51 inciso III da lei 9.099/95.

A qual poderá ser reconhecida de oficio, conforme ENUNCIADO 89 FONAJE.

Diante disto, se faz necessário um maior crivo das informações prestadas pelas partes para averiguação da devida competência deste juízo.Compulsando os autos, verifica-se que o domicílio da autora não restou comprovado, inobstante a apresentação do documento de Id nº 129524747, haja vista que o mesmo é de titularidade de pessoa diversa e consta desatualizado.

Assim, o documento não é valido para confirmar o domicílio da autora. Diante do exposto, determino:a) Intime-se a parte autora, através do DJEN por seus advogados, para que no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o comprovante recente em seu nome, sob pena de indeferimento do pedido;Efetivada a providência ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Exp.

Nec.Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema.GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129588416
11/12/2024 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129588416
11/12/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:58

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 15:00, 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte.
09/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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