15/10/2024 14:47

Desentranhado o documento
15/10/2024 14:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
15/10/2024 12:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 12:30

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:14

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:02

Processo Desarquivado
09/08/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 11:44

Juntada de Certidão
08/06/2023 00:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 06/06/2023 23:59.
11/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 15:25

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/03/2023 04:23

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA em 21/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:09

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:09

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 27/02/2023 23:59.
16/03/2023 18:08

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 27/02/2023 23:59.
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
08/02/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/02/2023.
07/02/2023 00:00

Intimação

SOLAR MAGAZINE LTDA. opôs tempestivamente os Embargos de Declaração contra os termos da sentença de ID 32237634.

Em razão do caráter infringente, a parte Embargada foi devidamente intimada, apresentando manifestação de ID 44474789.

Segundo disposto o art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Compulsando os autos, constata-se que não assiste razão ao embargante em suas argumentações.

Não foi evidenciado nos autos qualquer violação aos princípios gerais do direito, nem obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

O juízo formou convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada.

Na verdade, o que pretende o embargante, é uma nova sentença, dessa vez indeferindo a restituição da garantia estendida, em conformidade com a linha apresentada.

Com efeito, em que pese não constar no dispositivo, a sentença embargada apreciou claramente o pedido de devolução do produto defeituoso, conforme seguinte passagem: “Logo, o prejuízo material da parte requerente está configurado, devendo ser-lhe restituída a quantia paga pelo produto, acrescida dos devidos acréscimos, ou lhe ser entregue produto igual e com valor corresponde, com a devida devolução do produto defeituoso à promovida, em qualquer dos casos.”.

Reconheço, porém, o erro material do dispositivo, de modo a modificá-lo, para incluir a determinação de devolução do produto ao requerido.

Quanto à restituição do valor referente à garantia estendida, o seguro foi disponibilizado pelo próprio embargante e contratado no ato da aquisição da lavadora, sendo que ambos os valores (produto + serviço) foram pagos diretamente ao requerido, conforme documentação acostada na inicial.

Ademais, conforme já fundamentado em sentença, “o FORNECEDOR responde solidariamente [...] pelo ressarcimento de vícios de qualidade ou quantidade eventualmente apurados, podendo o consumidor exercitar sua pretensão contra ambos (fornecedor e fabricante) ou somente contra um deles, ficando assegurado ao fornecedor eventual direito de regresso em relação ao fabricante.”.

Percebe-se, portanto, que a irresignação do embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, tratando-se, pois, de mero inconformismo com a decisão, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do devido processo legal, devidamente fundamentado no ID 32237634 da sentença.

Vejamos a jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça STJ, sobre o assunto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão recorrida, ou, ainda, para correção de erro material. 2.

No caso, não se verifica a existência de qualquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3.

Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDclAgIntAREsp 1.398.593; Proc. 2018/0299804-0; BA; Primeira Turma; Rel.

Min.

Sérgio Kukina; Julg. 11/11/2019; DJE 18/11/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO.

REJEIÇÃO.

Ausente qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do objeto da lide. "Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decido" (EDCL no AGRG no AGRG no RESP 958.813 RS, Rel.

Ministro Sérgio KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 02/02/2017)."Os embargos declaratórios objetivam suprir omissões, aclarar obscuridades ou harmonizar contradições; ausentes esses requisitos, rejeita-se o recurso, ainda que oposto para fins de prequestionamento" (EDCL. 0002095- 07.2013.8.24.0033/50000, Rel.

Des.

Monteiro Rocha). (TJSC; Edcl 0015656 40.2013.8.24.0020/50000; Criciúma; Sexta Câmara de Direito Civil; Rel.

Des.

André Luiz Dacol; DJSC 08/08/2019; Pag. 190) Desta feita, a via recursal de que se valeu o embargante não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito.

Neste sentindo a orientação jurisprudencial: Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição ou ambiguidade de atos judiciais.

Não servem, porém, para reapreciação da controvérsia. (AgRg no AREsp 46.266/SP, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 01/08/2012).

Insta salientar que a Corte Alencarina, inclusive, já petrificou esse entendimento, conforme o enunciado da Súmula nº 18, in verbis: “São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada”.

Por tais razões, conheço dos embargos, posto que tempestivos e, a despeito das alegadas omissões e contradições, nego-lhes acolhimento, por inexistir no julgado em evidência qualquer vício a ser sanado.

Determinando, porém, a correção, de ofício, do dispositivo da sentença que passará a constar: “Dessarte, pelo acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para condenar a promovida a restituir ao promovente o valor integral pago pelo produto e pela garantia estendida, qual seja, R$ 1.726,30 (mil e setecentos e vinte seis reais e trinta), corrigido monetariamente a partir da data da aquisição/contratação, pelo INPC, e juros de mora de 1% a contar da data da sua aquisição/contratação, devendo ainda a parte promovente proceder com a devolução do produto defeituoso à parte requerida, tão logo se verifique o trânsito em julgado da presente sentença.”.

No mais, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Renove-se o prazo recursal.

P.R.I.
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
07/02/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
06/02/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 19:18

Embargos de declaração não acolhidos
01/12/2022 15:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 15:54

Juntada de Petição de diligência
01/12/2022 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2022 17:56

Conclusos para decisão
30/11/2022 17:56

Cancelada a movimentação processual
23/11/2022 16:12

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 09:45

Juntada de Certidão
18/10/2022 09:05

Expedição de Mandado.
18/10/2022 09:00

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 08:29

Juntada de Certidão
07/10/2022 14:40

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:20

Juntada de Certidão
06/10/2022 09:12

Juntada de Certidão
27/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
27/09/2022 09:51

Juntada de Certidão
24/09/2022 06:58

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 23/09/2022 23:59.
23/09/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2022 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 12:48

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:55

Juntada de ato ordinatório
12/09/2022 10:22

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 16:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:50

Julgado procedente o pedido
15/07/2022 17:53

Conclusos para julgamento
27/06/2022 09:53

Conclusos para despacho
03/06/2022 11:57

Juntada de intimação
16/05/2022 10:03

Juntada de intimação
19/04/2022 12:50

Juntada de Certidão
19/04/2022 00:45

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/04/2022 23:59:59.
19/04/2022 00:40

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:32

Decorrido prazo de TERESINHA ABREU RODRIGUES em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:32

Decorrido prazo de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BRENA MARIA ABREU RODRIGUES em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:32

Decorrido prazo de TERESINHA ABREU RODRIGUES em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:32

Decorrido prazo de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL em 14/04/2022 23:59:59.
15/04/2022 00:32

Decorrido prazo de BRENA MARIA ABREU RODRIGUES em 14/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 12:33

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 11/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo de SOLAR MAGAZINE LTDA em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo de VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo de TERESINHA ABREU RODRIGUES em 04/02/2022 23:59:59.
25/03/2022 01:13

Decorrido prazo de BRENA MARIA ABREU RODRIGUES em 04/02/2022 23:59:59.
11/02/2022 20:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:25

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:25

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:11

Juntada de intimação
23/07/2021 10:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2021 12:52

Juntada de Certidão
22/07/2021 12:03

Expedição de Intimação.
16/06/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:25

Conclusos para despacho
10/06/2021 09:23

Juntada de intimação
04/05/2021 12:52

Expedição de Citação.
17/02/2021 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:17

Conclusos para despacho
12/01/2021 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/07/2020 12:39

Conclusos para despacho
16/04/2020 12:26

Juntada de Petição de réplica
02/04/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 12:50

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2020 10:00 2ª Vara da Comarca de Canindé.
05/03/2020 14:07

Juntada de Petição de contestação
17/01/2020 12:24

Juntada de documento de comprovação
17/01/2020 12:23

Juntada de documento de comprovação
08/01/2020 16:45

Juntada de documento de comprovação
08/01/2020 16:38

Juntada de documento de comprovação
08/01/2020 14:57

Juntada de documento de comprovação
18/12/2019 16:59

Juntada de documento de comprovação
21/11/2019 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2019 10:37

Audiência Conciliação designada para 06/03/2020 10:00 2ª Vara da Comarca de Canindé.
22/10/2019 12:08

Juntada de documento de comprovação
26/09/2019 14:18

Juntada de documento de comprovação
19/09/2019 12:02

Juntada de documento de comprovação
19/09/2019 11:59

Juntada de documento de comprovação
16/09/2019 13:52

Expedição de Citação.
16/09/2019 13:52

Expedição de Intimação.
10/09/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 12:22

Conclusos para decisão
11/07/2019 11:21

Juntada de Certidão
28/06/2019 13:13

Juntada de intimação
28/06/2019 08:52

Juntada de intimação
24/06/2019 11:25

Expedição de Intimação.
12/06/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2019 12:38

Juntada de intimação
20/05/2019 12:33

Audiência conciliação designada para 18/10/2019 11:20 2ª Vara da Comarca de Canindé.
20/05/2019 12:33

Distribuído por sorteio
20/05/2019 12:32

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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