TJCE - 0200445-64.2023.8.06.0170

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA    Nº PROCESSO: 0200445-64.2023.8.06.0170 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL    EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO:    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA     PROCESSO Nº 0200445-64.2023.8.06.0170 - Apelação Cível APELANTE: RAIMUNDA SOARES DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RELATORA: DESA.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Ementa: Consumidor.

Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito.

Empréstimo consignado.

Contratação regular.

Danos morais não configurados.

Litigância de má-fé mantida.

Percentual reduzido em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação autoral contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, na qual o juízo reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo e condenou a autora no pagamento de multa por litigância de má-fé.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e de exclusão/redução da multa por litigância de má-fé.

III.

Razões de decidir 3.

No caso em análise, discute-se o contrato de empréstimo n. 815747277, no valor de R$ 858,70, parcelado em 84 prestações de R$ 21,15, conforme extrato do INSS (ID 15745753). 4.

Constata-se que o Banco juntou cópia do instrumento contratual seguindo todas as formalidades exigidas para pessoas analfabetas (art. 595, CC/02), vez que consta a aposição do polegar da autora, de assinatura a rogo e de duas testemunhas (ID 15745779).

Ademais, foi apresentado comprovante de pagamento do valor contratado na conta de titularidade da autora (ID 15745783). 5.

Verifica-se, portanto, que o Banco se desincumbiu do ônus de prova (art. 373, II, do CPC/15), comprovando a regularidade do contrato que deu ensejo aos descontos, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito e em consequente dever de indenizar. 6.

Quanto a litigância de má-fé, o colendo STJ entende que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária" (STJ - AgInt no AREsp 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020). 7.

No caso em julgamento, desde a exordial, a autora defende que o contrato de empréstimo objeto da ação é falso em razão de não ter contratado, tese que foi vencida em virtude das provas juntadas pela instituição bancária, que apresentou cópia do mútuo devidamente formalizado e do comprovante de depósito na conta de titularidade da consumidora, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser mantida. 8.

Contudo, por se tratar de pessoa idosa titular de benefício de um salário-mínimo, entende-se que o percentual de 7% do valor atualizado da causa deve ser reduzido para 2%, em atenção ao que preceitua os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao art. 81 do CPC/15.

IV.

Dispositivo 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 7% para 2% do valor atualizado da causa.

ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, em conformidade com o voto da Relatora.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA SOARES DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Tamboril, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos proposta em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A.

Colhe-se dispositivo do julgado (ID 15745803): Diante do exposto, bem como o que demais consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, CONDENO a autora em multa por LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ no valor de 7% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e 81 do CPC.

Ressalte-se que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme art. 98, § 4º, do CPC.

Por fim, condeno o Promovente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa.

Todavia, tais valores restam suspensos, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida.

Apelação Cível da autora, arguindo, em resumo, que: 1) é devida a indenização por danos morais; e 2) é necessária a exclusão ou redução da multa por litigância de má-fé.

Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso (ID 15745807).

Contrarrazões recursais (ID 15745813).

Feito concluso. É em síntese o relatório.

VOTO 1.

ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos , conhece-se do recurso e passa-se a análise do mérito. 2.

MÉRITO Apelação autoral contra sentença de improcedência, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos, na qual o juízo reconheceu a regularidade do contrato de empréstimo e condenou a autora no pagamento de multa por litigância de má-fé.

A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de condenação do Banco ao pagamento de indenização por danos morais e de exclusão/redução da multa por litigância de má-fé.

O julgamento deve ser solucionado à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Aliás, o entendimento manifestado pelo col.

Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio do enunciado nº 297, é de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Nesse cenário, não há dúvida de que o fornecedor responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados aos consumidores, somente excluída sua responsabilidade nas hipóteses previstas no §3º do art. 14 do CDC.

No caso em análise, discute-se o contrato de empréstimo n. 815747277, no valor de R$ 858,70, parcelado em 84 prestações de R$ 21,15, conforme extrato do INSS (ID 15745753).

Constata-se que o Banco juntou cópia do instrumento contratual seguindo todas as formalidades exigidas para pessoas analfabetas (art. 595, CC/02), vez que consta a aposição do polegar da autora, de assinatura a rogo e de duas testemunhas (ID 15745779).

Ademais, foi apresentado comprovante de pagamento do valor contratado na conta de titularidade da autora (ID 15745783).

Verifica-se, portanto, que o Banco se desincumbiu do ônus de prova (art. 373, II, do CPC/15), comprovando a regularidade do contrato que deu ensejo aos descontos, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito e em consequente dever de indenizar.

Acerca da questão, colaciona-se entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

CONTRATO DEVIDAMENTE FORMALIZADO.

ANALFABETO.

ASSINATURA A ROGO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Como bem registrado na sentença, in casu, não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo n° 624545857, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário do recorrente, devidamente assinado a rogo por pessoa analfabeta na presença de duas testemunhas, bem como o comprovante de disponibilização do numerário emprestado. 2.

Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 3.

Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça 4.

Por fim, quanto à necessidade de procuração pública, visto ser o consumidor analfabeto, é importante consignar o que restou decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 0630366-67.2019.8.06.0000 deste e.

TJCE, em 22/09/2020. 5.

Naquela oportunidade, os Desembargadores integrantes da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, aprovaram, à unanimidade, após deliberar o mérito da questão controvertida debatida, nos termos do art. 978 do Código de Processo Civil, a seguinte tese: É considerado legal o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consignados entre pessoas analfabetas e instituições financeiras, nos ditames do art. 595, do CC, não sendo necessário instrumento público para a validade da manifestação de vontade do analfabeto nem procuração pública daquele que assina a seu rogo, cabendo ao Poder Judiciário o controle do efetivo cumprimento das disposições do artigo 595 do Código Civil. 6.

Nesta esteira, portanto, desnecessária a procuração pública, como pretende o recorrente, para se conferir validade ao contrato ora discutido. 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator.

Fortaleza, 16 de outubro de 2024 EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200072-28.2024.8.06.0031, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  16/10/2024, data da publicação:  17/10/2024) Quanto a litigância de má-fé, o colendo STJ entende que "A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária" (STJ - AgInt no AREsp 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020).

No caso em julgamento, desde a exordial, a autora defende que o contrato de empréstimo objeto da ação é falso em razão de não ter contratado, tese que foi vencida em virtude das provas juntadas pela instituição bancária, que apresentou cópia do mútuo devidamente formalizado e do comprovante de depósito na conta de titularidade da consumidora, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser mantida.

Contudo, por se tratar de pessoa idosa titular de benefício de um salário-mínimo, entende-se que o percentual de 7% do valor atualizado da causa deve ser reduzido para 2%, em atenção ao que preceitua os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e ao art. 81 do CPC/15. 3.

DISPOSITIVO Sob tais fundamentos, vota-se por conhecer do Recurso para provê-lo parcialmente, apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé de 7% para 2% do valor atualizado da causa.

Finalmente, considerado o entendimento assente na jurisprudência do E.

STJ (AgInt no AREsp 1701211/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021), no sentido de que a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC/15, somente é devida nas hipóteses de desprovimento total e de não conhecimento do recurso, e desde que fixados desde a origem; deixa-se de aplicá-la na espécie. É como voto.

Fortaleza, data e hora da assinatura digital.

JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora