12/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/03/2025 08:38

Alterado o assunto processual
28/02/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
24/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/02/2025. Documento: 136747400
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136747400
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3002512-36.2024.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
20/02/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136747400
20/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:18

Conclusos para decisão
19/02/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/02/2025. Documento: 134607679
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134607679
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO Nº 3002512-36.2024.8.06.0222 Vistos, etc...

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO Anulatória c/c Restituição de Valores Pagos e Danos Morais proposta por MANOEL LEOCÁDIO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A.

Alega que procurou o banco promovido para realizar a contratação de empréstimo consignado, contudo este realizou a contratação de cartão de crédito com reserva de margem - RMC.

Trata-se, pois, de espécie de modalidade, em que o servidor toma um valor emprestado junto ao banco e recebe um cartão de crédito, no qual efetua o pagamento da dívida, contudo, como não se consegue efetuar o pagamento em única parcela, a dívida passa a ser descontada em folha, no valor mínimo da fatura, gerando juros e encargos, em face do refinanciamento mensal do valor principal.

A questão de fundo do presente processo é a alegada cobrança de juros e encargos, reputados abusivos e ilegais pelo autor, em razão de dívida contraída.

O questionamento dessa dívida aponta para complexidade da demanda, que exige exame pericial, de natureza contábil, de modo a verificar-se a abusividade da cobrança.

Disso resulta que a lide não pode ser apreciada à luz da Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, nos quais não se admite a prova pericial nos moldes previstos no C.P.C.

Trata-se, pois, de questão de ordem pública, com reflexos na competência do juízo, podendo ser conhecida de ofício ou questionada a qualquer tempo, ainda que em grau de recurso.

Diante do exposto, com fundamento no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, CHAMO O FEITO À ORDEM e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, face a incompetência deste Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data digital JUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134607679
05/02/2025 10:04

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/02/2025 11:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
03/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
03/02/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/01/2025. Documento: 133328678
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133328678
28/01/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133328678
25/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130974997
10/01/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3002512-36.2024.8.06.0222 Inicialmente, foi verificada a inexistência de prevenção entre o processo em epígrafe e o processo nº 3002088-39.2024.8.06.0013, que tramitou na 1ª Unidade do juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza e foi extinto sem resolução de mérito.

Assim, determino o prosseguimento do feito.

Diz o artigo 321 do CPC: "Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado." Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." E ainda sobre o assunto: "Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321." Diante do exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de 15(quinze) dias emende a petição inicial, por perceber a ausência de requisitos formais, sob pena de inépcia, conforme prevê o art. 330, §1º do CPC, juntando aos autos: 1.

Comprovante de endereço oficial, atualizado (até três meses) e em nome do autor. 2.

Email do autor para fins de realização de audiência por videoconferência. 3.

Caso seja atendido, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.

Caso não seja atendido, certifique-se e façam os autos conclusos para sentença de extinção. Fortaleza, data digital. JUÍZA DE DIREITO
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130974997
07/01/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130974997
19/12/2024 18:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 18:54

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:30

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/12/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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