25/04/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:11

Conclusos para despacho
02/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
02/04/2025 10:10

Transitado em Julgado em 04/12/2024
08/03/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 08:05

Decorrido prazo de JAMILA BRAGA PAIVA MARTINS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:50

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:50

Decorrido prazo de ELADIO PAMPLONA BEDE NETO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 14:37

Decorrido prazo de IVAN LUCIO DE ANDRADE FALCAO JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 109598320
08/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 3015792-58.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Anulação de Débito Fiscal] Requerente: AUTOR: ADALBERTO BENEVIDES ARAUJO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA interposta por ADALBERTO BENEVIDES ARAÚJO, em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários de CDAs nº 2024.00002495-3, 2024.00002496-1 e 2024.00002497-0, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, consoante inicial de ID 88869907, acompanhada dos documentos de ID 88869908/88870619.

Em ID 109591516, as partes requereram extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda do objeto. É o relatório no essencial.

DECIDO.

Compulsando o feito, extrai-se que a presente demanda tem como objeto a suspensão da exigibilidade dos Créditos Tributários de CDAs nº 2024.00002495-3, 2024.00002496-1 e 2024.00002497-0, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

No caso, verifica-se que não mais subsiste a necessidade de provimento jurisdicional nesse sentido, visto que este as partes celebraram termo de ajuste em ação tributária relativa a matéria discutida no processo.

Com efeito, o interesse processual, uma das condições genéricas da ação, reside na necessidade e na utilidade do provimento requestado, devendo estar presente não só no ajuizamento da ação, devendo persistir até o momento em que a sentença é proferida.

Nesse cenário, verifico que houve a perda superveniente do objeto.

DISPOSITIVO Isso posto, julgo a presente ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil.

Sem honorários, em razão do acordo celebrado.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 109598320
07/01/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 109598320
07/01/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:23

Juntada de comunicação
16/10/2024 17:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:50

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/10/2024 13:54

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:04

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/10/2024 13:01

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
18/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:38

Juntada de comunicação
17/08/2024 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE MELO FALCAO em 16/08/2024 23:59.
02/08/2024 11:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
31/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/07/2024 15:04

Juntada de Petição de pedido (outros)
04/07/2024 15:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2024 18:01

Conclusos para decisão
01/07/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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