TJCE - 3002679-24.2024.8.06.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús - CE telefone (85) 81648265      Nº do processo: 3002679-24.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Promovente:             Nome: FRANCISCA RODRIGUES DE ALMEIDAEndereço: vicente rodrigues, 245, Rua Várzea de Aguiar, s/n, ibiapaba, CRATEúS - CE - CEP: 63725-990 Promovido(a):               Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERALEndereço: , 2846, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000     DECISÃO Sabe-se que a competência da Justiça Federal é fixada ratione personae, ou seja, em função da pessoa que integra a lide, devendo, pois, prevalecer nas causas em que a União, suas autarquias e Empresas Públicas Federais figurarem como parte ou interessadas, consoante inteligência do art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;              Ademais, nos termos da Súmula 150, do STJ, "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas".

In casu, verifico que a Caixa Econômica Federal - empresa pública - figura no polo passivo da demanda, motivo pelo qual, a competência para processamento e julgamento do feito é atraída para a Justiça Federal.  Ademais, o critério de facilitação de defesa do consumidor não se sobrepõe ao critério da competência absoluta em razão da pessoa.

Nesse sentido, o CDC também não permite que ação de competência da Justiça Federal seja, em qualquer hipótese, delegada à Justiça Estadual, a exemplo do disposto no seu artigo 93.

Nesse sentido:  EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - POSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO - PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL- A escolha de foro para ajuizamento de qualquer ação deve se dar de acordo com as normas processuais pertinentes.

A opção por um foro diferente dos pré-determinados fere o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º, LIII, da CR/88.- Quando, de imediato, é possível verificar-se que a distribuição da ação se deu em desacordo com o Princípio do Juiz Natural, é possível a declaração de incompetência de ofício pelo Juiz em que a ação foi proposta.- Ajuizada ação consumerista tendo como uma das rés a Caixa Econômica Federal em Comarca que não seja sede de Subseção Judiciária Federal, não se pode defender que a Justiça Estadual seria competente, seja porque não há nenhuma determinação constitucional ou legal nesse sentido, seja porque a facilitação da defesa do consumidor não lhe dá o direito de sobrepor-se às regras constitucionais de competência da Justiça Federal.- Tratando-se de competência absoluta, o declínio da competência é medida que se impõe, anulando-se o ato decisório consistente em deferimento de antecipação de tutela, que não pode ser concedida por Juiz absolutamente incompetente. - Recurso não provido.

Decisão mantida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0446.13.000055-2/001, Relator (a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2014, publicação da sumula em 02/04/2014).  Ante os argumentos expostos, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito, determinando, por conseguinte, a remessa dos autos, via malote, para a Justiça Federal de Crateús/CE.

Intime-se.

Remeta-se.     Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito