TJCE - 0200119-71.2023.8.06.0084

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Guaraciaba do Norte

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO DE ASSIS PAIVA

CPF *12.***.*47-24

Advogados

DIEGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB: 19646/CE

CPF *00.***.*67-57

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

LARISSA SENTO SE ROSSI

OAB: 16330/BA

CPF *00.***.*78-72

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB: 12407/BA

CPF *69.***.*23-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

UALLASON DE SOUSA LIMA

UALLASON DE SOUSA LIMA

CPF *95.***.*80-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 10:21

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 129498116

  • 30/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 129498116

  • 29/01/2025 11:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129498116

  • 24/01/2025 12:51

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2025 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 129498116

  • 08/01/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ   Comarca de Guaraciaba do Norte    Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte     Rua Padre Bernadino Memoria, 322, Centro - CEP 62380-000, Fone: (88) 3652-2066, WhatsApp: (85) 98142-7398 Guaraciaba do Norte-CE - E-mail: [email protected]     Número do Processo: 0200119-71.2023.8.06.0084 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tarifas] AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PAIVA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.      DESPACHO   Vistos, etc.   Considerando a recente tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.846.649, no sentido de que quando o consumidor impugnar a assinatura de um contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá ao banco o ônus de provar sua autenticidade, deverá a instituição ré arcar com tal ônus processual, pelo que deverá custear o pagamento dos honorários do perito, os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais)   Tema 1061 do STJ: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º,368 e 429, II)." (2ª Seção, DJe de 0912/2021).     Intime-se a parte requerida, via DJe, para depositar o valor estipulado para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias.

    ADVIRTA-SE a parte demandada que o não pagamento dos honorários implicará em tácita renúncia à produção de prova pericial, prejudicando a tese que defende, visto que, em regra, é seu ônus de demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato.   Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimentos, suspeição ou apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do vigente Código de Processo Civil.   Advirto a(o) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º).   Expedientes necessários.       Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital     JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz    

  • 08/01/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 129498116

  • 07/01/2025 10:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129498116

  • 10/12/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 17:06

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2024 08:54

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2024 21:50

    Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

  • 27/09/2024 16:38

    Mov. [41] - Petição | N Protocolo: WGBN.24.01809777-8 Tipo da Peticao: Apresentacao de Proposta de Honorarios Periciais Data: 27/09/2024 16:35

  • 23/09/2024 14:13

    Mov. [40] - Documento

  • 23/09/2024 13:59

    Mov. [39] - Documento

  • 03/04/2024 17:34

    Mov. [38] - Conclusão

  • 03/04/2024 17:34

    Mov. [37] - Decurso de Prazo

  • 19/12/2023 02:47

    Mov. [36] - Certidão emitida

  • 05/12/2023 20:39

    Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0975/2023 Data da Publicacao: 06/12/2023 Numero do Diario: 3211

  • 05/12/2023 12:16

    Mov. [34] - Certidão emitida

  • 05/12/2023 11:10

    Mov. [33] - Certidão emitida

  • 04/12/2023 12:58

    Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 01/12/2023 15:55

    Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/09/2023 14:41

    Mov. [30] - Concluso para Despacho

  • 27/09/2023 14:41

    Mov. [29] - Decurso de Prazo | CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

  • 01/09/2023 22:54

    Mov. [28] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0659/2023 Data da Publicacao: 04/09/2023 Numero do Diario: 3151

  • 31/08/2023 10:54

    Mov. [27] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 29/08/2023 18:17

    Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 23/08/2023 15:08

    Mov. [25] - Conclusão

  • 16/08/2023 23:36

    Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0625/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139

  • 14/08/2023 12:13

    Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/08/2023 17:51

    Mov. [22] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 24/07/2023 17:17

    Mov. [21] - Conclusão

  • 19/07/2023 17:46

    Mov. [20] - Concluso para Despacho

  • 20/06/2023 12:23

    Mov. [19] - Petição juntada ao processo

  • 02/05/2023 23:35

    Mov. [18] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01803425-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/05/2023 23:06

  • 20/04/2023 22:08

    Mov. [17] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2023 Data da Publicacao: 24/04/2023 Numero do Diario: 3060

  • 19/04/2023 08:55

    Mov. [16] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 27/03/2023 17:00

    Mov. [15] - Mero expediente | R. hoje. Intimem-se as partes para se manifestar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, acerca da possibilidade de julgamento antecipado, esclarecendo se pretendem produzir outras provas alem das documentais que ja constam nos au

  • 23/03/2023 09:33

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 22/03/2023 17:12

    Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01802222-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/03/2023 16:47

  • 28/02/2023 22:58

    Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0118/2023 Data da Publicacao: 01/03/2023 Numero do Diario: 3025

  • 27/02/2023 12:50

    Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0118/2023 Teor do ato: R. Hoje. Intime-se a parte requerente para apresentar replica no prazo legal. Expedientes necessarios. Advogados(s): Diego de Carvalho Rodrigues (OAB 19646/CE)

  • 24/02/2023 19:14

    Mov. [10] - Mero expediente | R. Hoje. Intime-se a parte requerente para apresentar replica no prazo legal. Expedientes necessarios.

  • 23/02/2023 10:47

    Mov. [9] - Concluso para Despacho

  • 20/02/2023 10:11

    Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01801133-3 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 20/02/2023 09:46

  • 20/02/2023 10:11

    Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01801131-7 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 20/02/2023 09:43

  • 12/02/2023 00:29

    Mov. [6] - Certidão emitida

  • 07/02/2023 04:50

    Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WGBN.23.01800638-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/02/2023 04:31

  • 01/02/2023 10:25

    Mov. [4] - Certidão emitida

  • 26/01/2023 18:48

    Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 26/01/2023 11:39

    Mov. [2] - Conclusão

  • 26/01/2023 11:39

    Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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