29/01/2025 00:40

Decorrido prazo de STEFANE VIVIAN ARAUJO BRANDAO em 28/01/2025 23:59.
18/12/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 14:50

Juntada de Certidão
18/12/2024 14:50

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 13:24

Juntada de Petição de pedido (outros)
13/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 13/12/2024. Documento: 124782750
12/12/2024 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 3002209-67.2024.8.06.0013 Ementa: Incompetência territorial.

Possibilidade de reconhecimento 'ex officio' no sistema dos juizados especiais.

Enunciado n° 89, do FONAJE.

Extinção SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. No presente caso, foi certificado pela Secretaria deste Juizado Especial, que o endereço da parte promovente não faz parte da jurisdição territorial compreendida por esta Unidade Judiciária, bem como que o endereço da promovida também não está compreendido nesta jurisdição, conforme se depreende dos documentos anexados à exordial e conforme constatado através da ferramenta do TJCE disponibilizada no sítio eletrônico http://sbje.tjce.jus.br/sbje-web/pages/localiza_juizado.jsf. Em conformidade com o Enunciado de n° 89, do FONAJE, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca, têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça" (JTJ 146:267). Diante do exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, julgo extinto sem julgamento do mérito a demanda. Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55 da citada lei. Publique-se, registre-se, intime-se e arquive-se, após as formalidade legais. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Pedro Thiago de Melo Costa Juiz Leigo Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito GAB5
12/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 124782750
11/12/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124782750
11/12/2024 15:48

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 14:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
10/12/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
22/11/2024 15:20

Juntada de Certidão
07/11/2024 20:20

Juntada de Petição de procuração
07/11/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 20:11

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/04/2025 14:00, 01ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
07/11/2024 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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