17/02/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 10:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:47

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:47

Transitado em Julgado em 14/02/2025
14/02/2025 12:38

Decorrido prazo de MATHEUS LIMA GONCALVES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 11:46

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:13

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:13

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 05:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2025. Documento: 131496369
13/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.

Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000209-92.2023.8.06.0122 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CICERO GONCALVES REU: BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A presente demanda funda-se no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com a redação conferida pela Lei nº 14.181/2021.

O autor, José Cícero Gonçalves, pretende a repactuação das dívidas que totalizam R$ 27.158,65, contraídas junto aos réus Banco Bradesco S.A., Banco Pan S.A., Banco do Brasil S.A. e Cooperforte.

Alega o autor que o inadimplemento decorre de dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento das obrigações, o que compromete o mínimo existencial.

A Lei do Superendividamento, em seu artigo 104-A, prevê a possibilidade de o consumidor superendividado buscar em juízo a repactuação de dívidas, mediante plano de pagamento apresentado e discutido em audiência de conciliação.

Em caso de insucesso, o artigo 104-B autoriza o magistrado a instaurar processo judicial para integração e revisão dos contratos, podendo ser nomeado administrador judicial para elaboração do plano compulsório.

O caso em tela, embora juridicamente viável, apresenta complexidade incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

O procedimento previsto pela Lei 14.181/2021 demanda análises complexas e tem caráter multidinário, o que não se coaduna com as disposições da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados.

Nesse sentido, destaco a seguinte jurisprudência: TJ/SP.

DIREITO DO CONSUMIDOR, REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

SUPERENDIVIDAMENTO.

Procedimento de repactuação de dívidas, com elaboração de plano de pagamento, estatuído pela Lei nº. 14.181/2021, que não se coaduna com o rito sumaríssimo que rege os Juizados Especiais Cíveis.

Extinção do feito.

Inteligência do art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

Recurso a que se nega provimento.(TJ-SP - RI: 10181559320218260003 SP 1018155-93.2021.8.26.0003, Relator: Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña -Sto.

Amaro, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro, Data de Publicação: 26/10/2022).TJ/AM.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO.

PROCEDIMENTO COMPLEXO.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

INCOMPETÊNCIA DECLARADA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. - Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de repactuação de empréstimos e demais operações de crédito, de forma que limitem-se a 35% do valor dos seus proventos, e os danos morais que aduz estarem configurados na espécie - Passo ao mérito - A chamada Lei do Superendividamento trouxe a possibilidade de o consumidor superendividado repactuar suas dívidas em juízo, mediante a apresentação de proposta de plano de pagamento a ser discutido em audiência presidida por conciliador, com a participação de todos os credores - A lei trouxe, ainda, regramento específico para o procedimento, prevendo consequências ao credor faltante - A par disso, na eventualidade de não resultar exitosa a conciliação em relação a alguns dos credores, estabelece o art. 104-B a possibilidade de o consumidor solicitar ao juiz a instauração de processo por superendividamento para a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e, neste caso, em havendo necessidade, poderá ser nomeado administrador para elaborar o plano de pagamento - Neste contexto, a despeito da viabilidade jurídica do pedido, fica clara a incompetência dos juizados especiais para seu processamento, haja vista a complexidade do procedimento estabelecido que, pode, repita-se, culminar com a nomeação de administrador para a elaboração de plano de pagamento, providência esta incompatível com o procedimento estatuído pela Lei nº. 9.099/95 - Conclui-se, pois, que o procedimento especial criado para o processo de superendividamento não se coaduna com o rito sumaríssimo aplicável no âmbito dos Juizados Especiais, o que enseja a extinção do feito, conforme preceitua o art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95 - Diferentemente, todavia, do processo civil comum ( CPC, art. 113, § 2º), em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência, seja relativa ou absoluta, os autos deverão ser extintos, e não remetidos para o juízo competente - Em conformação com essas evidências e ante a incontornável incompatibilidade decorrente da impossibilidade de realização de perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reformando a r. sentença para EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - Sem custas e honorários, dada a exegese a contrario sensu do art. 55 da Lei nº 9.099/95. (TJ-AM - RI: 04282594620238040001 Manaus, Relator: Francisco Soares de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/06/2023).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, extingo o feito sem resolução de mérito, diante da inadequação do rito processual.

Em razão da extinção, perdem eficácias as tutelas de urgências eventualmente concedidas e revogadas as multas eventualmente aplicadas.

Sem custas ou honorários, ante a gratuidade da justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Mauriti/CE, data da assinatura digital.

Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 131496369
07/01/2025 11:02

Erro ou recusa na comunicação
07/01/2025 11:02

Erro ou recusa na comunicação
07/01/2025 11:02

Erro ou recusa na comunicação
07/01/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131496369
24/12/2024 14:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/05/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 11:46

Conclusos para julgamento
01/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:02

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 30/04/2024 23:59.
22/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:30

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 22/03/2024 23:59.
07/03/2024 16:24

Juntada de Petição de réplica
19/02/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
03/01/2024 09:55

Juntada de Certidão
03/01/2024 09:53

Juntada de documento de comprovação
13/12/2023 08:05

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:05

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:49

Expedição de Ofício.
26/10/2023 12:35

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 22:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:17

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 18:12

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:12

Audiência Conciliação realizada para 05/10/2023 09:10 Vara Única da Comarca de Mauriti.
04/10/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 01:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:13

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 12:55

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:14

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:47

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 08:30

Audiência Conciliação designada para 05/10/2023 09:10 Vara Única da Comarca de Mauriti.
31/07/2023 11:19

Audiência Conciliação cancelada para 06/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
22/07/2023 01:14

Decorrido prazo de EVERTON MONTENEGRO LEITE em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:42

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2023 23:59.
13/07/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:50

Concedida a Medida Liminar
13/06/2023 10:52

Conclusos para decisão
13/06/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:52

Audiência Conciliação designada para 06/02/2024 09:00 Vara Única da Comarca de Mauriti.
13/06/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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