09/07/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/07/2025 14:56

Alterado o assunto processual
03/07/2025 14:56

Alterado o assunto processual
03/07/2025 14:56

Alterado o assunto processual
02/07/2025 16:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2025 23:02

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 05:08

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
19/05/2025 17:20

Juntada de Petição de recurso
12/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 153573340
12/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 12/05/2025. Documento: 153573340
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153573340
09/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 153573340
08/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153573340
08/05/2025 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153573340
08/05/2025 11:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 03:02

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 18:55

Juntada de Petição de Contra-razões
09/04/2025 08:54

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142492105
28/03/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/03/2025. Documento: 142492105
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142492105
27/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142492105
26/03/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142492105
26/03/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142492105
26/03/2025 11:23

Julgado procedente o pedido
28/02/2025 13:43

Conclusos para julgamento
28/02/2025 13:43

Juntada de ata da audiência
28/02/2025 13:04

Juntada de Petição de substabelecimento
27/02/2025 10:00

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 20:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/02/2025 15:07

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 07:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 07:37

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 06:34

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:41

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:41

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:12

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 14:12

Decorrido prazo de MARIA IRIS DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 04:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133511355
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133511355
29/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/01/2025. Documento: 133511355
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133511355
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133511355
28/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025 Documento: 133511355
27/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
27/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133511355
27/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133511355
27/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133511355
27/01/2025 13:20

Juntada de ato ordinatório
21/01/2025 00:00

Publicado Decisão em 21/01/2025. Documento: 130550219
21/01/2025 00:00

Publicado Citação em 21/01/2025. Documento: 130550219
08/01/2025 00:00

Intimação

Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000994-45.2024.8.06.0049 AUTOR: MARIA IRIS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Trata-se de reclamação cível, pelo rito sumaríssimo, promovida pelo reclamante MARIA IRIS DA SILVA, contra BANCO BRADESCO S.A.

Por verificar que se encontra em sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, recebo a petição inicial para os devidos fins, passando de imediato a análise dos aspectos formais e materiais preliminares que devem ser observados até a fase do julgamento.

Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos.

Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito.

Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo.

Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento.

Portanto, deverá o demandado juntar contestação até a audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Após a audiência de conciliação, venham os autos conclusos para julgamento. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova Primeiramente, ressalto que a inversão do ônus da prova em prol do consumidor ocorre a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

No caso dos autos, saliento que se trata de relação jurídica consumerista, sendo plenamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como vejo presente a hipossuficiência técnica e informacional do autor no caso.

Acerca do tema, a jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona no sentido de afirmar que a análise, por ser regra de instrução, deve ser feita preferencialmente na fase de saneamento do processo, haja vista que se deve assegurar à parte a oportunidade de manifestar-se nos autos. Nesse sentido: INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REGRA DE INSTRUÇÃO.

A Seção, por maioria, decidiu que a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, devendo a decisão judicial que determiná-la ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para manifestar-se nos autos.

EREsp 422.778-SP, Rel. originário Min.

João Otávio de Noronha, Rel. para o acórdão Min.

Maria Isabel Gallotti (art. 52, IV, b, do RISTJ), julgados em 29/2/2012.

Do exposto, defiro a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Logo, determino a intimação da parte requerida para, até a Audiência de Conciliação, carrear aos autos os documentos que demonstrem a regularidade da prestação do serviço junto com a sua contestação. Do prazo para réplica Inicialmente cumpre mencionar que em razão dos princípios da economia processual e da celeridade, previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial.

Nesse sentido se manifesta a jurisprudência das Turmas Recursais do TJ/CE (grifo nosso): RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO PÚBLICO.

CASO DE MERO ARREPENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJ-CE- 6ª TURMA RECURSAL, RI: processo nº. 3001410-47.2023.8.06.0049.

Relator: Juiz Saulo Belfort Simões.

Data do Julgado: 24/04/2024)".

Portanto, considerando a determinação do julgamento antecipado da lide e a ausência de prazo específico para réplica no Juizado Especial, advirto a parte autora de que, caso pretenda se manifestar sobre a contestação apresentada pelo demandado, deverá fazê-lo até a audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Expedientes necessários.

Beberibe/CE, data da publicação no sistema.

Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130550219
08/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025 Documento: 130550219
07/01/2025 12:00

Erro ou recusa na comunicação
07/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550219
07/01/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130550219
07/01/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/12/2024 11:05

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:57

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2025 13:30, 1ª Vara da Comarca de Beberibe.
13/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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